07/03/2024 16:06

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:45

Transitado em Julgado em 04/03/2024
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CAESB.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA.

COBRANÇA DE TARIFAS EM ATRASO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TITULARIDADE DA FATURA. 1 – Ilegitimidade Passiva.

O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo.

Quando há exame de questões de direito material, com análise de argumentos e provas, o provimento é de mérito.

Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8.

Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

A questão da responsabilidade pelo pagamento das dívidas referente a tarifa de água canalizada deixadas pelo antigo ocupante do imóvel é questão de mérito e como tal deve ser enfrentada. 2 – Contrato de prestação de serviços.

Distribuição de água.

Débitos referentes ao período posterior à desocupação do imóvel.

A prestação de serviços de captação e distribuição de água potável gera obrigação de natureza pessoal, vale dizer, não se relaciona com a detenção ou poder de fato sobre a coisa, mas decorre de uma relação contratual entre as partes.

Por ocasião do afastamento do imóvel, a autora deixou de solicitar o cancelamento dos serviços.

Dessa forma, permanece vinculada contratualmente ao débito até a data da solicitação de encerramento do serviço. 3 – Recurso conhecido e provido.

Recurso adesivo prejudicado.
05/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:29

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 06:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 12:24

Recebidos os autos
23/11/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/11/2023 18:10

Recebidos os autos
23/11/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/11/2023 13:27

Recebidos os autos
21/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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