03/04/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:34

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0729222-97.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A parte agravante informa o descumprimento pelo julgador monocrático do Acórdão 1807013, pelo qual provido o agravo de instrumento para “determinar a retomada do curso do cumprimento de sentença com a liberação do pagamento da parcela incontroversa do valor devido, independentemente do trânsito em julgado do agravo de instrumento 0723421-06.2023.8.07.0000”.

E requer “expedição de ofício aquele juízo determinando que o seu cumprimento se dê de forma imediata e independentemente do trânsito em julgado do presente recurso (ID55459860).

Nada a prover quanto ao pedido de expedição de ofício.

Consta dos autos que o Juízo já foi comunicado do acórdão proferido pela 5ª Turma nos autos do Agravo de Instrumento 0729222-97.2023.8.07.0000, pelo qual julgado procedente o recurso “para determinar a retomada do curso do cumprimento de sentença com a liberação do pagamento da parcela incontroversa do valor devido, independentemente do trânsito em julgado do agravo de instrumento 0723421-06.2023.8.07.0000”. É certo que o ordenamento jurídico não confere a juízo a quo margem de valoração ao juiz quanto ao que definido por este Tribunal de Justiça; e acórdão deve ser cumprido até que sobrevenha eventual decisão de órgão jurisdicional superior suspendendo os seus efeitos.

Contudo, considerando já ter havido o julgamento do recurso pelo Tribunal, caso o Juízo, efetivamente, não cumpra o acórdão, violando a autoridade da decisão da Corte, o meio processual de insurgência adequado previsto no CPC não é petição nos autos do agravo de instrumento. À parte incumbe, se o caso, buscar o meio correto para fazer valer a decisão eventualmente violada.

Intime-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
12/03/2024 16:37

Recebidos os autos
12/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
05/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO.

ARTIGO 535, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TESE 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal, na Tese 28, considerou que é constitucional a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório. 2.

Ainda que a decisão relativa à discussão do índice de correção monetária não tenha precluído, pode ser expedida a requisição de pequeno valor ou de precatório da parte incontroversa, ou seja, da diferença entre o valor exigido pelo credor e a quantia apontada como devida pela Fazenda Pública em observância ao disposto no §2º do art. 535 do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
02/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:31

Conhecido o recurso de MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE - CPF: *20.***.*83-68 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 17:06

Recebidos os autos
20/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/09/2023 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:24

Recebidos os autos
26/07/2023 18:24

Indefiro
24/07/2023 18:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/07/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/07/2023 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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