TJDFT - 0738326-47.2022.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 40427/DF

CPF *95.***.*34-40

GISELLE TORRES ALMEIDA

OAB: 62722/DF

CPF *48.***.*60-17

ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE

OAB: 46633/DF

CPF *17.***.*28-32

JOAO VICTOR TEIXEIRA DISTRETI

OAB: 68399/DF

CPF *57.***.*72-29

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO EMMANUEL DE LIMA XAVIER

CPF *49.***.*84-00

Advogados

AUGUSTO MOURA DE MELO NETO

OAB: 49989/DF

CPF *35.***.*31-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 13:51

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 01/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:19

    Publicado Ementa em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    BANCO.

    DEVER DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA.

    DANO MATERIAL.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

    FATO DE TERCEIRO.

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 1.1.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado (Súmula 479/STJ), firmado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 466/STJ) de que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 2.

    De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 3.

    O ônus de provar a culpa exclusiva do autor no tocante às transações questionadas na inicial era do Banco réu, mas não o fez.

    Falhou com o dever de comunicação e com o dever de não impedir operações que, por suas características, sinalizavam fraude praticada contra o cliente (vítima de roubo), não tendo observado, nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua que são inerentes à relação contratual. 3.1.

    No caso, o fato de não terem sido detectadas as operações atípicas realizada dia 01/07/2022 (diversos resgates no BB CDB DI em poucos minutos, e duas transferências via pix no mesmo dia e em menos de 10 minutos para a mesma destinatária, pessoa jurídica no valor total de R$ 8.000,00) pelos sistemas de segurança do Banco, somada à não comprovação de confirmação e restrição, denotam evidente inadequação e incorreção a fim de prevenir a fraude perpetrada ou, pelo menos, de minorar os seus efeitos, o que representa acentuada negligência.

    Patente o dever de indenizar os danos materiais e morais. 4.

    O arbitramento dos ônus sucumbenciais tem como vetor o princípio da sucumbência, que se relaciona ao decaimento processual (a parte vencida, via de regra, deve pagar as despesas de quem ganha), que também guarda relação com o princípio da causalidade, cuja definição passa pela verificação a respeito daquele que motivou o ingresso da parte adversa em juízo, observando-se os critérios da causa e da evitabilidade da lide. 4.1.

    Responsabilidade civil do Banco réu evidenciada na sentença, pedidos julgados parcialmente procedentes e definida sucumbência recíproca das partes, o que mantido nesta instância, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do apelante, pois observados os princípios da causalidade e da sucumbência (artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, CPC). 5.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 02/02/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 19:32

    Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido

  • 01/02/2024 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/12/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/09/2023 17:47

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 21/09/2023 17:36

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 21/08/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 17:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/08/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 18:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 14/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:44

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 07/07/2023 13:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 07/07/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 06/07/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 06/07/2023 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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