05/03/2024 14:30

Baixa Definitiva
05/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:29

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIETE DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÍVIDA PRESCRITA. “SERASA LIMPA NOME”.

PLATAFORMA DESTINADA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

ACESSO VOLUNTÁRIO.

NÃO PUBLICIZAÇÃO.

ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Não configura abuso do direito a mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Não há nos autos qualquer evidência das alegadas investidas, ligações e realização cobranças de forma insuportável, ininterrupta e diária.

Assertivas da parte autora quanto ao grau de importunação que permaneceram situadas no campo meramente argumentativo e sem respaldo probatório efetivo e aceitável apto a evidenciar o fato constitutivo do direito postulado (art. 373, I do CPC/2015). 2.

A inserção de dados no "Serasa Limpa Nome” não se confunde com a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes.

Do que demonstrado nos autos, trata-se de ferramenta online disponibilizada por “Serasa Experian”, que possibilita a oferta de propostas para negociação de dívidas em geral entre devedores e credores parceiros da entidade.

As informações inseridas na plataforma digital são reservadas e ficam restritas ao âmbito dos contratantes (credor e devedor), mediante acesso voluntário e utilização de senha cadastrada previamente, não havendo publicização da informação.

Traduz, assim, simples mecanismo de incentivo de composição extrajudicial para efetiva extinção da obrigação, uma vez que o débito prescrito não deixa de existir, apenas se transmuda em “obrigação natural”, e, como tal, pode ser paga voluntariamente pelo devedor, embora não seja exigível.

Precedentes. 3.

Embora a inscrição indevida em cadastros negativos seja passível de reparação moral, que deriva do próprio ato lesivo, mera inserção de dados na mencionada plataforma de negociação não tem o condão de, por si só, violar os direitos da personalidade, uma vez que é restrita, não influenciando publicamente no histórico de crédito, nem repercute ou impõe automaticamente restrições diretas à esfera jurídica do consumidor de forma a macular a sua honra e dignidade.

Eventual dano moral, nesse caso, precisa ser comprovado. 4.

Não demonstrado efetivo prejuízo decorrente do fato questionado, seja pela realização ativa e abusiva de atos de cobrança, seja pela efetiva repercussão da anotação na plataforma de negociação na esfera jurídica do consumidor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais deve ser reconhecida. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:08

Conhecido o recurso de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 13:39

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 11:35

Recebidos os autos
10/07/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/07/2023 16:59

Recebidos os autos
10/07/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
04/07/2023 03:55

Recebidos os autos
04/07/2023 03:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717338-21.2021.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Wesley Antonio Vieira Mota

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0702321-10.2024.8.07.0016

Francisco Francineudo de Oliveira

Aebrb - Associacao dos Empregados do Ban...

Advogado: Anselmo Lucio Meireles de Lima Ayello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0033335-50.2014.8.07.0001

Bonasa Alimentos S/A - em Recuperacao Ju...

Simone Antunes Costa Monteiro Chaves

Advogado: Matheus Correa de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2019 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0741932-52.2023.8.07.0000

Apex Incorporadora 04 LTDA

Lorena da Silva Palmeira 92053645172

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0731537-98.2023.8.07.0000

Jucelino Lima Soares

Terezinha Dobkowski Marinho

Advogado: Iuri Jose da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 15:33

Exibir Processo