17/08/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:05

Transitado em Julgado em 16/08/2023
15/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:09

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0026511-06.2013.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: ANA DALVA GONCALVES SANTANA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença movida por COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em desfavor de ANA DALVA GONCALVES SANTANA.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Foi determinada pela decisão ID Num. 56129256 - Pág. 1 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID Num. 160869718), a parte a exequente refutou o instituto, e a executada se quedou inerte. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: ...

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

Estabelece a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 3 anos (art. 206, § 3º, inciso I, do CC), a prescrição intercorrente operou-se em 04.12.2022.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ceilândia-DF, 18 de julho de 2023 21:21:45.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito 1
19/07/2023 09:29

Recebidos os autos
19/07/2023 09:29

Declarada decadência ou prescrição
30/06/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:25

Processo Desarquivado
05/11/2021 16:29

Arquivado Provisoramente
05/11/2021 16:29

Expedição de Certidão.
05/11/2021 10:47

Recebidos os autos
05/11/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/11/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 10:44

Recebidos os autos
20/10/2021 10:44

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
18/10/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 09:47

Recebidos os autos
06/10/2021 09:47

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
05/10/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 09:15

Recebidos os autos
24/09/2021 09:15

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
27/08/2021 09:59

Recebidos os autos
27/08/2021 09:59

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2021 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/08/2021 21:28

Processo Desarquivado
25/08/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 12:48

Arquivado Provisoramente
21/07/2020 04:41

Processo Desarquivado
21/07/2020 03:29

Publicado Despacho em 21/07/2020.
21/07/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 16:13

Arquivado Provisoramente
17/07/2020 16:04

Recebidos os autos
17/07/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/07/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 09:40

Recebidos os autos
09/07/2020 21:06

Decisão interlocutória - indeferimento
09/07/2020 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/07/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 17:22

Expedição de Ofício.
21/06/2020 19:20

Recebidos os autos
19/06/2020 21:55

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 19/06/2020.
19/06/2020 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/06/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 15:52

Expedição de Certidão.
14/06/2020 18:56

Expedição de Alvará.
11/06/2020 18:17

Recebidos os autos
10/06/2020 21:36

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/06/2020 14:32

Expedição de Certidão.
02/06/2020 04:18

Publicado Decisão em 02/06/2020.
01/06/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 15:26

Recebidos os autos
28/05/2020 19:26

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2020 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/05/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2020 10:27

Recebidos os autos
18/05/2020 15:40

Decisão interlocutória - indeferimento
15/05/2020 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/05/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2020.
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/04/2020 11:54

Recebidos os autos
29/04/2020 21:32

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2020 20:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/03/2020 18:26

Recebidos os autos
17/03/2020 20:41

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/03/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 17:45

Expedição de Certidão.
11/02/2020 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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