19/08/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:21

Transitado em Julgado em 15/08/2025
24/07/2025 03:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 18:23

Recebidos os autos
01/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705538-53.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de execução proposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO.

Na decisão de ID 12579965, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 185694874 e proferida sentença reconhecendo a prescrição no ID 187291482, que restou cassada conforme acórdão de ID 216994931.

Transcorrido o prazo de 103 dias determinado no acórdão, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da prescrição na certidão de ID 237970274 e somente a executada se manifestou pelo reconhecimento da prescrição no ID 239321825. É o relato.

Decido.

Conforme consignado na decisão de ID 60469663, o prazo prescricional da pretensão é de 5 anos.

O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 12579965, que ocorreu em janeiro de 2018, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil e após o período de 103 dias determinado em acórdão. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Promova-se a retirada do nome do executado do SERASAJUD, se incluído no curso do processo por determinação judicial.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
18/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:44

Recebidos os autos
18/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:44

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 03:09

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:25

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 12:45

Processo Desarquivado
23/01/2025 14:20

Arquivado Provisoramente
23/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705538-53.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inexiste plausibilidade na retomada deste processo sem que o exequente se desincumba de ao menos demonstrar alteração da situação econômica do executado e a existência de bens penhoráveis, conforme estipulado na decisão de ID 12579965, por meio da qual foi determinada a suspensão processual e o posterior arquivamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Saliente-se, ainda, que não houve a interposição de recurso em face daquela decisão e, portanto, ela restou preclusa, no que se refere a necessidade de, ao menos, trazer algum indício da modificação da situação financeira.

Cumpre anotar, também, que as pesquisas junto à internet, Junta Comercial, Ofício de Notas e Registro de Imóveis são acessíveis a todos, independentemente de intervenção judicial.

No caso concreto, verifica-se que, após a realização de pesquisas em todos os sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, não sendo localizado qualquer valor na última pesquisa realizada por meio do Bacenjud, e a parte exequente não esgotou as diligências extrajudiciais que lhe cabem, limitando-se a requerer a reiteração de pesquisas já realizadas.

O peticionamento indistinto em todo e qualquer processo arquivado, com pedido de reiteração de diligências, sem qualquer diligência da própria parte interessada em nada contribuiu para a satisfação do seus créditos.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Dê-se ciência ao exequente e, após, retornem ao arquivo, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
16/01/2025 14:36

Recebidos os autos
16/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/12/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/12/2024 21:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2024 17:13

Processo Desarquivado
10/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 07:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:03

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
05/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:50

Recebidos os autos
29/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2024 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/11/2024 16:40

Recebidos os autos
30/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:23

Juntada de Petição de apelação
12/03/2024 03:12

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:09

Recebidos os autos
08/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 21:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/03/2024 21:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 14:34

Publicado Intimação em 27/02/2024.
26/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705538-53.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de execução proposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO.

Na decisão de ID 12579965, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 185694874. É o relato.

Decido.

Conforme consignado na decisão de ID 60469663, o prazo prescricional da pretensão é de 5 anos.

O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 12579965, que ocorreu em janeiro de 2018, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Convém consignar, mais uma vez, que a exequente foi intimada a se manifestar acerca da prescrição no ID 185694874 e que o termo inicial é da decisão que determinou a suspensão e não da decisão que definiu o prazo prescricional.

Evidente, ainda, que compete à parte promover o andamento do processo, independentemente de intimação, caso localizado algum bem penhorável durante o interregno legal, o que não foi observado. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
22/02/2024 13:30

Recebidos os autos
22/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:30

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 02:44

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de eventual ocorrência de prescrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 10:59

Processo Desarquivado
27/04/2020 17:59

Arquivado Provisoramente
26/04/2020 04:02

Processo Desarquivado
24/04/2020 18:45

Juntada de Certidão
06/04/2020 14:46

Arquivado Provisoramente
31/03/2020 16:51

Recebidos os autos
31/03/2020 14:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/03/2020 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
26/03/2020 16:52

Processo Desarquivado
26/03/2020 16:52

Juntada de Certidão
14/03/2019 13:38

Arquivado Definitivamente
14/03/2019 13:38

Expedição de Certidão.
14/03/2019 13:38

Juntada de Certidão
14/03/2019 13:36

Expedição de Certidão.
14/03/2019 13:36

Juntada de Certidão
14/03/2019 13:35

Processo Desarquivado
30/12/2018 11:50

Arquivado Provisoramente
18/01/2018 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2018 16:46

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2018 18:55

Recebidos os autos
15/01/2018 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2018 15:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2018 14:27

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
12/01/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/12/2017 18:34

Expedição de Certidão.
28/12/2017 18:34

Juntada de Certidão
12/12/2017 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2017 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2017 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2017 11:34

Expedição de Mandado.
22/11/2017 11:24

Juntada de Certidão
13/10/2017 19:15

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2017 19:12

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2017 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2017 17:42

Recebidos os autos
04/10/2017 17:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/09/2017 14:54

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
28/09/2017 11:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 09:00

Publicado Decisão em 25/09/2017.
26/09/2017 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 16:49

Recebidos os autos
20/09/2017 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2017 15:20

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
31/08/2017 21:46

Recebidos os autos
31/08/2017 21:46

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2017 15:03

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
30/08/2017 15:01

Juntada de Certidão
28/08/2017 12:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 09:44

Decorrido prazo de MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO em 15/08/2017 23:59:59.
26/07/2017 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2017 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2017 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2017 14:24

Expedição de Mandado.
14/07/2017 14:23

Expedição de Certidão.
14/07/2017 14:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/06/2017 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2017 17:03

Recebidos os autos
21/06/2017 17:03

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2017 18:19

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
20/06/2017 16:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 00:10

Publicado Certidão em 20/06/2017.
20/06/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2017 18:08

Expedição de Certidão.
14/06/2017 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2017 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2017 18:52

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2017 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2017 13:57

Expedição de Mandado.
29/05/2017 13:47

Expedição de Certidão.
10/05/2017 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2017 09:37

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2017 09:34

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2017 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2017 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2017 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2017 18:02

Recebidos os autos
27/04/2017 18:02

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2017 15:47

Conclusos para despacho para VANESSA MARIA TREVISAN
26/04/2017 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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