23/07/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:57

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE AGUAS CLARAS/DF - AMAAC em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:46

Conhecido o recurso de SERENAR PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e provido
10/06/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 18:51

Recebidos os autos
29/04/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/04/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
04/04/2024 19:36

Recebidos os autos
04/04/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/04/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em 04/03/2024, foi interposto o AGRAVO INTERNO ( ID nº 56472562) contra a(o) r. decisão/despacho ID 55469752.

Em cumprimento à Portaria nº 01, da Presidência da Segunda Turma Cível, de 31 de agosto de 2016, conforme art. 1º, inc.

II, disponibilizada no DJ-e no dia 2 de setembro de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao recurso no prazo de 15 (QUINZE) dias (art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil).

Brasília/DF, 5 de março de 2024 Rosangela Scherer de Souza Diretora da Secretaria da 2ª Turma Cível - TJDFT
05/03/2024 13:05

Expedição de Ato Ordinatório.
04/03/2024 23:08

Juntada de Petição de agravo interno
04/03/2024 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0703663-07.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERENAR PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE AGUAS CLARAS/DF - AMAAC DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0714436-91.2023.8.07.0018 na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento liminar formulado pela agravada (id 183898405 dos autos originários).

A agravante informa que o imóvel de sua propriedade localizado no Lote n. 1.470, Avenida das Castanheiras, Águas Claras/DF, matrícula n. 143.488 foi alcançado pelos efeitos da decisão agravada.

Alega que as alienações dos oitenta e cinco (85) imóveis foram realizadas segundo a legislação em vigor, de modo que inexistem as irregularidades apontadas pela agravada.

Menciona a Lei Complementar Distrital n. 90/1998, o art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n. 948/2019 (Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos).

Sustenta que o art. 107, inc.

II, da Lei Complementar Distrital n. 948/2019 revogou as disposições em contrário, especialmente os parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas abrangidas na Lei Complementar Distrital n. 90/1998.

Defende que eventual afetação dos lotes listados pela agravada em sua petição inicial foram extintas por expressa desafetação realizada pelo Poder Executivo na edição da Lei Complementar Distrital n. 948/2019.

Argumenta que seu imóvel foi originalmente alienado por meio de procedimento licitatório realizado pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

Acrescenta que inexistiu qualquer ressalva sobre a suposta afetação no momento da aquisição.

Salienta a impossibilidade de o Poder Judiciário apreciar as razões de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.

Afirma que a agravada não comprovou o alegado dano ambiental e social mediante estudo técnico capaz de fundamentar sua pretensão.

Narra que submeteu seu projeto de arquitetura à avaliação do Poder Executivo e foi emitido o Atestado de Habilitação de Projeto – Estudo Prévio n. 242/2023, que aprovou o uso e destinação do empreendimento, bem como o Alvará de Construção n. 1.418/2023.

Destaca que a paralização das obras causa-lhe graves prejuízos em razão da alocação de pessoal e material e aumenta o custo final da obra e as despesas financeiras decorrentes.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Pede o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada.

O preparo foi recolhido (id 55463964 e 55463966).

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995 do Código de Processo Civil).

O Relator poderá suspender a eficácia da decisão ou, caso seja esta de conteúdo negativo, conceder a medida requerida como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento recursal (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos cumulativos a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora.

A análise realizada na estreita via de cognição prevista para o processamento e o julgamento do presente recurso demonstra que os supramencionados requisitos estão presentes.

A agravada propôs a ação originária sob o fundamento da venda ilegal e inconstitucional de bens de uso especial do Distrito Federal pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

Sustenta irregularidade na negociação de oitenta e cinco (85) lotes, dentre os quais o imóvel localizado no Lote n. 1.470, Avenida das Castanheiras, Águas Claras/DF, porquanto são afetados a equipamentos públicos comunitários originariamente.

O requerimento liminar formulado foi deferido para determinar: 1) a averbação da tramitação da ação originária nas matrículas dos lotes indicados como destinados a equipamentos públicos comunitários e áreas verdes; 2) o bloqueio de registros de transferências dos imóveis referidos; 3) a abstenção de lavratura de escrituras públicas de transferência para particulares das unidades imobiliárias indicadas aos cartórios de notas, protestos de títulos e documentos do Distrito Federal; 4) a obrigação de não fazer consistente na abstenção de atos de alienação a particulares dos imóveis à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap); 5) a obrigação de não fazer consistente na abstenção de aprovação de projeto ou alvará de construção nos lotes indicados e 6) o embargo às obras em curso nos lotes referidos (id 183898405 dos autos originários).

A Lei Complementar Distrital n. 90/1998 instituiu o Plano Diretor Local (PDL) da Região Administrativa de Taguatinga, que abrangia, à época, a Região Administrativa de Águas Claras.

Mencionada lei destinava áreas à instalação de equipamentos públicos comunitários.

O imóvel localizado no Lote n. 1.470, Avenida das Castanheiras, Águas Claras/DF, estava destinado para equipamentos públicos de educação nos termos da referida lei.

O art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que O Distrito Federal terá como instrumento básico das políticas públicas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e, como instrumentos complementares, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local.

A Lei Complementar Distrital n. 948/2019 (Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos), editada em atendimento ao artigo supramencionado, revogou as disposições em contrário, bem como os parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas por ela abrangidas previstas na Lei Complementar Distrital n. 90/1998 (art. 107, inc.

II, da Lei Complementar Distrital n. 90/1998).[1] O imóvel da agravante foi originalmente destinado ao ensino seriado de primeiro e segundo graus, pré-escolar, creche e assistência social nos termos da Norma de Edificação, Uso e Gabarito n. 145/1996 de acordo com sua ficha cadastral disponibilizada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) (id 55463506 dos autos originários).

A mesma ficha cadastral prevê a classificação do imóvel na categoria de uso e ocupação do solo UOS CSIIR 2 nos termos da Lei Complementar Distrital n. 948/2019, que apresenta a seguinte discriminação (id 55463506, p. 2): Comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial, onde são obrigatórios os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, simultaneamente ou não, e admitido o uso residencial desde que não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação pedestre.

A agravante possui atestado de habilitação do projeto emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (id 55463507).

A edificação com a finalidade comercial encontra-se amparada pelo Alvará de Construção n. 1.418/2023 (id 55463960).

A destinação comercial do imóvel da agravante está, em tese, amparada pela Lei Complementar Distrital n. 948/2019.

A construção no terreno encontra-se amparada em atos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade.

A ora agravada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações quanto à irregularidade da aquisição e construção do imóvel da agravante, localizado no Lote n. 1.470, Avenida das Castanheiras, Águas Claras/DF.

Concluo, em um juízo de cognição não exauriente próprio do momento processual, que os argumentos da agravante ensejam a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações. À parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 2 de fevereiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] Art. 107.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas abrangidas por esta Lei Complementar definidos: (...) II - na Lei Complementar n. 90, de 11 de março de 1998, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, e as respectivas PUR;
02/02/2024 18:16

Recebidos os autos
02/02/2024 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/02/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/02/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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