04/06/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:50

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ALINE REGIS LOPES em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 17:56

Conhecido o recurso de ALINE REGIS LOPES - CPF: *04.***.*79-80 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 16:47

Recebidos os autos
20/03/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRO-OESTE CURSOS TECNICOS LTDA em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ALINE REGIS LOPES em 04/03/2024 23:59.
25/02/2024 02:25

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0703401-57.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALINE REGIS LOPES AGRAVADO: CENTRO-OESTE CURSOS TECNICOS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora, ora agravante, consistente em determinar que o réu, ora agravado, imediatamente: a) aplique as provas que foi impedida de realizar; b) conceda o acesso ao sistema do aluno; e c) se abstenha de impedir que a requerente frequente as aulas e participe das demais atividades acadêmicas, inclusive o estágio, tudo sob pena de multa diária.

A agravante afirma que possui contrato de prestação de serviços educacionais com o agravado e que em razão de problemas financeiros não conseguiu adimplir as parcelas do contrato.

Alega que procurou o agravado para viabilizar um acordo para o pagamento das parcelas em atraso ao retornar ao mercado de trabalho e restabelecer sua renda.

Sustenta que o agravado utiliza-se de empresa terceirizada para realizar a cobrança e que há total inflexibilidade de renegociação da dívida.

Argumenta que o art. 6º da Lei n. 9.870/1999 proíbe restrição ao aluno em razão de inadimplência.

Avalia que o agravado não pode valer-se de medidas coercitivas para forçar o recebimento.

Informa que sua turma regular encerra-se em fevereiro de 2024, de modo que é salutar que as suas atividades sejam imediatamente retomadas.

Assegura que o modo de agir do agravado é sempre o mesmo: ocorrida a inadimplência, utiliza medidas coercitivas ilegais para constranger o aluno a realizar o pagamento ao invés de facilitar a negociação dos débitos.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o agravado: 1) readmita a agravante na lista de chamada; 2) reaplique a prova que a agravante foi impedida de realizar; 3) conceda acesso ao sistema do aluno para a agravante; e 4) abstenha-se de impedir que a agravante frequente as aulas e participe das demais atividades acadêmicas, inclusive do estágio.

Pede, no mérito, o provimento do recurso.

Sem preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça.

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator poderá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) requisitos cumulativos a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora, que não estão presentes no caso em exame.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

O deferimento do requerimento liminar está condicionado à demonstração da presença de elementos informadores suficientes que dispensam a normal dilação probatória.

Os fundamentos de direito material, portanto, devem ser verossímeis a ponto de autorizar que, em uma avaliação superficial da questão meritória, seja vislumbrada a probabilidade de provimento, sem o devido contraditório.

Os fatos narrados pela agravante exigem instrução processual adequada, mormente porque a demanda encontra-se em sua fase inicial.

Os documentos apresentados pela agravante não permitem concluir que ela esteja impossibilitada de seguir na mesma turma regular apenas pelo inadimplemento, na medida em que constam reprovações/recuperações em algumas disciplinas.[1] Apenas a angularização da relação processual, com o exercício das garantias constitucionais correspondentes, permitirá verificar se houve abusividade ou ilegalidade na conduta do agravado.

A resolução da controvérsia reclama dilação probatória, o que não se admite na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.

O agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria antecipar o julgamento da ação principal e suprimir a instância julgadora, a qual, após a análise de todo o contexto fático colacionado aos autos, poderá, eventualmente, adotar as medidas requeridas.

Os argumentos apresentados não dão suporte jurídico para a concessão da tutela pleiteada, na medida em que não restou configurada a probabilidade de provimento do recurso.

Ausente esta, desnecessário falar em perigo da demora, pois são requisitos cumulativos.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Ao agravado para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] id 185231784 dos autos originários
05/02/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 14:26

Expedição de Mandado.
02/02/2024 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2024 14:44

Recebidos os autos
01/02/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/01/2024 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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