25/11/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:52

Transitado em Julgado em 11/11/2024
28/09/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:06

Conhecido o recurso de LUCIANA FERREIRA DE ASSIS BARROS - CPF: *47.***.*66-70 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 13:35

Recebidos os autos
21/03/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/03/2024 16:32

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE ASSIS BARROS - CPF: *47.***.*66-70 (AGRAVANTE) em 19/03/2024.
01/03/2024 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0702615-13.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA DE ASSIS BARROS AGRAVADO: SARKIS & SARKIS LTDA DECISÃO 1.

A executada agrava contra a decisão da 1ª Vara Cível do Guará (Proc. 0701626-38.2019.8.07.0014 - id) que, em execução de contrato, rejeitou, de plano, sua impugnação e manteve a penhora dos valores creditados nas contas de sua titularidade junto à CEF (R$ 36,83), Banco Pan (R$ 204,23) e Banco Inter (R$ 15,51).

Alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em poupança, além das importâncias creditadas em conta-corrente, não superior a esse limite, considerando interpretação extensiva atribuída no julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, sustentando que a execução deve ser promovida de modo menos danoso ao devedor, a fim de viabilizar a sua própria sobrevivência.

Acrescenta comprovado, por extratos bancários, que o bloqueio atingiu quase a integralidade dos valores depositados nas contas da agravante, comprometendo sua subsistência e de sua família.

Requer o efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

No tocante à impenhorabilidade, o CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança e, desse modo, não cabe ao intérprete ampliar o que a lei expressamente restringiu.

Para estender a proteção a outra espécie de poupança, seria necessário suprimir indevidamente do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação de direito.

Caderneta de poupança é uma espécie do gênero poupança e é essa espécie e não o gênero que a lei protege.

Conta poupança não é caderneta de poupança.

Na hipótese, quanto ao valor constrito na CEF (R$ 36,83), segundo se observa dos ids. 154168100-104 - autos principais, não restou comprovado tratar-se de caderneta de poupança, objeto de proteção legal, mas “conta Social Digital (poupança)”.

Conta-corrente não é caderneta de poupança.

Logo, não comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos Bancos Inter e Pan, de titularidade da agravante, pois se tratam desta modalidade, conforme informado pelas respectivas instituições financeiras (ids 154166039-40; 167235656), bem como não foi demonstrado, sequer alegado, que referidas contas são destinadas ao crédito de verbas impenhoráveis, dispostas no CPC 833, IV.

Quanto aos precedentes invocados, não possuem caráter vinculante. 3 Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
01/02/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:23

Expedição de Ofício.
31/01/2024 22:47

Recebidos os autos
31/01/2024 22:47

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/01/2024 17:11

Recebidos os autos
26/01/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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