04/03/2024 15:34

Baixa Definitiva
04/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/03/2024 13:56

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A realização de autocomposição, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual relacionada à ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, supera a situação inicial de inadimplemento da parte demandada.

Por conseguinte, resultam esvaziados os requisitos relativos à utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

II.

Entrementes, o acordo extrajudicial não traduz comparecimento espontâneo do réu, com aptidão a suprir a falta de citação, bem como a falta de menção específica à ação judicial em curso no referido instrumento negocial afasta a aplicabilidade do artigo 313, II, do Código de Processo Civil.

III.

Nesse quadro processual, não se pode cogitar em homologação do acordo e/ou em suspensão do curso processual até a satisfação do débito, até porque o descumprimento do acordo poderá justificar demanda executiva.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.
02/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:04

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 13:20

Recebidos os autos
23/10/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
23/10/2023 15:51

Recebidos os autos
23/10/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/10/2023 18:32

Recebidos os autos
18/10/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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