11/12/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 18:29

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
16/11/2023 09:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:19

Recebidos os autos
18/10/2023 13:19

Outras decisões
17/10/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/10/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:16

Expedição de Ofício.
03/08/2023 16:16

Expedição de Ofício.
01/08/2023 01:44

Decorrido prazo de NEIDE BANCILLON VIEIRA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704521-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEIDE BANCILLON VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por NEIDE BANCILLON VIEIRA em face do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação (IDs 165280325 e 165629862).

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, este deverá ser processado em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

Frisa-se que não há prevenção entre as ações de cumprimento de sentença com objeto distintos.

Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVENÇÃO.

SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em consonância com a jurisprudência, e em razão da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

Expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 e quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, tem-se a quitação.

Nesse caso, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e NÃO por PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao CJU: Expeçam-se RPVs e intime-se o DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses: a) No valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 b) No valor de R$ 71,66 (ID 156249585), quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas remanescentes.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:10

Recebidos os autos
18/07/2023 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 17:29

Recebidos os autos
04/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
28/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:04

Recebidos os autos
28/04/2023 13:04

Outras decisões
27/04/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/04/2023 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/04/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702994-49.2023.8.07.0012

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Deivison Henrique Lira dos Santos

Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0721520-16.2022.8.07.0007

Sara Francisca de Andrade Santos

Bruno Kaled Oliveira Santos

Advogado: Izabella Caroline Abreu Nalin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2022 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0002901-43.2017.8.07.0011

Lucia Claudia Goncalves Nunes

Maria Hermeto Ribeiro de Oliveira

Advogado: Eliomar Gomes Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0705602-02.2023.8.07.0018

Mobile Automoveis e Servicos LTDA

Distrito Federal

Advogado: Junior da Cruz Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0711205-89.2023.8.07.0007

Celso Francisco Dornelas

Eny Maria de Oliveira

Advogado: Luis Miguel Batista Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 00:35

Exibir Processo