04/02/2025 09:46

Baixa Definitiva
04/02/2025 09:46

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0727555-73.2023.8.07.0001 RECORRENTE: LETICIA DO NASCIMENTO LAURINDO, THIEGO LOURIVAL CORREA SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

REGULARIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E NÃO PROVIDO. 1.

Com relação ao reconhecimento pessoal do acusado, ressalta-se que as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal são meras recomendações, de modo que o seu descumprimento, por si só, não tem o condão de gerar nulidade, mormente quando o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia foi confirmado em seu depoimento em Juízo, com certeza da autoria, e corroborado pelo depoimento das testemunhas e pelas demais provas coligidas aos autos. 2.

Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova e pelas próprias circunstâncias do caso concreto. 3.

Se a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal dos acusados, que subtraíram, em proveito próprio, o cartão de crédito da vítima a fim de realizar golpe, mantem-se a condenação. 4.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.

Os recorrentes apontam violação aos artigos 226 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, sustentando ser devida a absolvição diante da inobservância do procedimento previsto em lei para o reconhecimento pessoal, ressaltando que os insurgentes não teriam sido reconhecidos pela vítima em sede inquisitorial e em juízo.

Subsidiariamente, pugnam pela desclassificação do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal para o crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, ao argumento de que a vítima teria afirmado que entregou voluntariamente a senha para a suposta autora acreditando ser funcionária da instituição financeira.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 226 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Ao contrário do defendido pelos apelantes, não houve necessidade de realizar o reconhecimento pessoal ou fotográfico do acusado, na forma do art. 226 do Código de Processo Penal.

Portanto, não se vislumbra, no presente caso, qualquer nulidade que macule todo o processo em questão.

Eventual ausência de formalidade quanto ao reconhecimento pessoal foi suprido pelas demais provas dos autos (ID 63171483 - Pág. 5). (...) fica claro e evidente que a palavra da vítima está convergente e harmônica com os depoimentos dos policiais, das testemunhas e demais provas coligidas aos autos, sendo a versão dos acusados isolada e divergente dos demais elementos de prova.

A prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal dos acusados, que subtraíram, em proveito próprio, o cartão de crédito da vítima a fim de realizar golpe.

Observa-se que houve, efetivamente, a subtração do cartão da vítima, de maneira que a conduta dos réus se enquadra ao crime descrito no art. 155 do CP, não sendo caso, assim, de desclassificação para o crime descrito no art. 171 do CP (ID 63171483 - Pág. 9).

Por tudo isso, deve ser mantida a sentença em seus exatos termos, uma vez que, de forma fundamentada, o julgador a quo entendeu presentes a autoria e a materialidade crime de furto.

Desse modo, as provas coligidas aos autos demonstraram com clareza a conduta criminosa imputada aos réus, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, conforme previsto no art. 386, VII, do CPP (ID 63171483 - Pág. 9/10).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
12/12/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:28

Recebidos os autos
11/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 17:28

Recebidos os autos
11/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/12/2024 17:28

Recurso Especial não admitido
11/12/2024 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2024 16:18

Recebidos os autos
11/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/11/2024 21:05

Recebidos os autos
21/11/2024 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2024 21:04

Transitado em Julgado em 12/11/2024
19/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
24/10/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:06

Juntada de intimação de pauta
30/09/2024 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 17:10

Retirado de pauta
26/09/2024 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2024 15:45

Recebidos os autos
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:55

Recebidos os autos
30/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/08/2024 11:47

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
29/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 13:12

Recebidos os autos
25/07/2024 12:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/07/2024 08:47

Recebidos os autos
05/07/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:05

Recebidos os autos
01/07/2024 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/06/2024 13:59

Recebidos os autos
24/06/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo