28/02/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:45

Transitado em Julgado em 28/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715725-95.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA ajuíza ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada, não as recolheu no prazo assinalado.

Decido.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico- processual.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos termos do artigo 82 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas finais, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência/liminar, se houver.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do NCPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
01/02/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:11

Recebidos os autos
31/01/2024 16:11

Indeferida a petição inicial
31/01/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:55

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
12/12/2023 03:36

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
01/12/2023 15:09

Recebidos os autos
01/12/2023 15:09

Gratuidade da justiça não concedida a ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *20.***.*70-20 (AUTOR).
27/11/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:41

Recebidos os autos
24/11/2023 15:41

Determinada a emenda à inicial
18/11/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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