21/03/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 17:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:18

Expedição de Ofício.
04/03/2024 18:43

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE GOMES FERREIRA FILHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DANTAS em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0729920-58.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de 3J Participações e Investimentos LTDA.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 177107022, página 28, referente à solicitação de registro da escritura pública de compra e venda de ID 177107022, páginas 21/23, cujo objeto é o imóvel de matrícula 68.381, ID 177107022, páginas 12/13, daquela serventia.

Inicialmente, foi lavrada a escritura pública de compra e venda de ID 177107022, páginas 21/23, em 26-1-2022, em que José Gomes Ferreira Filho vendeu o imóvel de matrícula 68.381 à 3J Participações e Investimentos LTDA, pelo valor de R$ 5.584.570,65.

Na oportunidade, em razão de benefício fiscal vigente à época, foi recolhido o ITBI no valor de R$ 55.845,70 (alíquota de 1%), conforme guia 24/01/2022/990/000116-5, paga em 24-1-2022.

Em 17-11-2022, na tentativa de registro da escritura pública, foi formulada nota de exigência pelo oficial registrador, protocolo 255.904, para a complementação do ITBI em 2%, haja vista que a alíquota de 1% do imposto abrangia os títulos apresentados até 31-3-2022.

A exigência não foi cumprida e o protocolo de prenotação foi extinto.

Após, em 29-5-2023, foi lavrada a escritura pública de compra e venda de ID 177107022, páginas 26/27, na qual foi negociado o mesmo imóvel, entre as mesmas partes, contudo agora pelo valor de R$ 4.000.000,00.

Foi recolhido o ITBI no valor de R$ 120.000,00 (alíquota de 3%), conforme guia 24/05/2023/944/0000445, paga em 26-5-2023.

Na mesma data, foi gerado o protocolo 260.830, referente ao registro da escritura pública de ID 177107022, páginas 26/27.

Após, sobreveio nova nota de devolução, em 12-6-2023, tendo o suscitante questionado se a primeira escritura teria sido rescindida ou anulada, haja vista que a nova escritura possuía o mesmo objeto e as mesmas partes.

Em 27-6-2023, foi formulada nova nota de devolução, tendo o suscitante reiterado a exigência anterior, bem como requerido que a nova escritura fosse retificada para constar o mesmo valor mencionado no primeiro título (R$ 5.584.570,65), com a consequente complementação do ITBI (alíquota de 3%).

Novamente, a prenotação foi cancelada em razão do descumprimento das exigências.

Ressalte-se que em 19-7-2023 foi realizada nova tentativa de registro, prenotação 262.323, cancelada mais uma vez por descumprimento das exigências formuladas.

Em 26-9-2023 foi realizada mais uma tentativa de registro, prenotação 264.182, em que o suscitado requereu o registro da primeira escritura pública, lavrada em 26-1-2022, 177107022, páginas 21/23, porém com complemento das escrituras públicas de retificação, lavradas em 11-7-2023 e 25-9-2023, ID 177107022, páginas 24/25, nas quais constam a alteração do valor atribuído ao imóvel, de R$ 5.584.570,65 para R$ 4.000.000,00, bem como a indicação de recolhimento do ITBI no valor de R$ 120.000,00, referente à alíquota de 3% sob os R$ 4.000.000,00.

Por fim, foi emitida a nota de devolução de ID 177107022, página 28, objeto da presente dúvida.

O suscitado apresentou impugnação, ID 180458488, com os seguintes argumentos: 1.

Em 24-1-2022, houve o recolhimento de R$ 55.845,70, referente à alíquota de 1% do ITBI, conforme guia 24/01/2022/990/000116-5.

Inclusive, o documento de ID 177107022, páginas 41/45, indica que a referida guia foi cancelada, a pedido do suscitado.; 2.

O título não foi registrado à época em razão de divergências sobre o valor do imóvel; 3.

A recusa do registrador na alteração do valor do imóvel ofenderia o livre arbítrio das partes, uma vez que cabe aos interessados determinar o valor do imóvel, sobre o qual será recolhido o ITBI; 4.

O fato gerador do imposto é o registro da escritura pública que, no caso, é a escritura pública retificada, com o valor de R$ 4.000.000,00.

O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 181224533. É o relatório.

Decido.

O artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece como fato gerador do ITBI a transmissão, a qualquer título, da propriedade.

Por sua vez, o artigo 1.245, do Código Civil, aduz que se transfere entre vivos a propriedade de imóvel mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.

Não cabe a complementação de imposto diante da ausência de fato gerador, haja vista que a primeira escritura pública, no valor de R$ 5.584.570,65, não foi registrada na matrícula do imóvel.

Na verdade, com fundamento nos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, é possível às partes contratantes, após novas negociações, alterar o valor do bem objeto do contrato.

Por fim, cabe destacar que o ITBI da guia 24/05/2023/944/0000445, ID 181758712, no valor de R$ 120.000,00, foi recolhido, conforme comprovante de ID 181758713.

A restituição do valor de R$ 55.845,70, oriundo da guia cancelada 24/01/2022/990/000116-5, ID 177107022, páginas 41/45, deverá ser objeto de discussão nas vias ordinárias, se o caso.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
31/01/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:10

Recebidos os autos
31/01/2024 16:10

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 00:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:49

Expedição de Portaria.
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE GOMES FERREIRA FILHO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DANTAS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 14:19

Recebidos os autos
07/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/11/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Resposta ao ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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