08/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:03

Expedição de Ofício.
08/07/2025 15:02

Expedição de Ofício.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707570-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0746070-28.2024.8.07.0000 (ID 231872490), que deu provimento ao recurso para "assegurar ao Agravante o direito à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos." II - Cumpra-se conforme ID 230898290, observando-se a determinação supra.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 16:11:34.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:39

Recebidos os autos
25/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:38

Recebidos os autos
28/03/2025 18:38

Outras decisões
17/03/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:20

Recebidos os autos
18/02/2025 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/11/2024 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/11/2024 22:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0707570-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 209738060, que determinou a expedição de RPV com teto de 20 salários mínimos apenas no caso em que o título executivo judicial tenha transitado em julgado após publicação da Lei Distrital 6.618 (19/06/2020).

Alega a embargante que a decisão foi omissa quanto ao fato de que a decisão proferida no RE 1.414.943 produz eficácia erga omnes e efeito vinculante.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

Conforme destacado pela própria embargante com jurisprudência por esta juntada (ID 210863145, página 07), o novo limite de RPV determinado pela Lei Distrital 6.618 abarca apenas aos títulos executivos judiciais transitados em julgado após a publicação da referida Lei.

Senão, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) (grifei) Assim sendo, não há que se falar em omissão da decisão combatida, mas mera irresignação, não sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para a rediscussão da matéria.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

IV - Fica advertida a parte, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma.

V – Intimem-se as Partes para ciência.

VI – Ademais, uma vez que foi negado provimento ao AI de n. 0700406-08.2023.8.07.0000, houve a preclusão da decisão de ID 141824753.

Assim, como não há mais discussão acerca da parcela incontroversa, proceda-se conforme item III da decisão de ID 141824753.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 16:35:39.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:23

Recebidos os autos
02/10/2024 14:23

Embargos de declaração não acolhidos
30/09/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/09/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:51

Recebidos os autos
18/09/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/09/2024 17:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707570-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1724211, da 3ª Turma Cível, que deu provimento ao AGI n. 0703696-31.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “Posto isso, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem, com relação aos valores que se tornaram incontroversos.” II - Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL.

Em razão da ausência de efeito suspensivo ao AGI n. 0700406-08.2023.8.07.0000, no qual o DISTRITO FEDERAL discute acerca dos critérios de correção monetária, o prosseguimento do feito somente é possível em relação a parcela incontroversa, conforme deferido no acórdão de ID 165351201.

Com efeito, o executado apresentou a planilha de ID 137177593, que instruiu a impugnação ao cumprimento individual de sentença, por meio da qual informa a parcela incontroversa de R$ 10.752,16, sendo R$ 9.544,50 referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, R$ 954,45 os honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 253,21 as custas processuais.

Ainda, a decisão de ID 132113261, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença fixou honorários em favor do exequente de 10% sobre o valor da causa, conforme REsp 1650588/RS.

Assim, não há óbice em relação a expedição do pertinente requisitório relativo ao valor incontroverso reconhecido pelo executado.

Não obstante, a expedição do ofício requisitório, precatório ou RPV, não dispensa a observância ao valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 150, § 8º, da Constituição Federal.

No presente caso, a parte exequente apresentou planilha de 127938925 pretendendo o recebimento do valor R$ 17.814,06, cujo valor supera o limite máximo permitido para pagamento por RPV, conforme disposto na Lei Distrital n 3.624/2005, tendo em vista a consolidação do título executivo judicial em 11/03/2020, conforme certidão de ID 127938927 (fl. 86), devendo a parcela incontroversa observar o regime de pagamento por precatórios.

Nesse sentir é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VIA INCIDENTAL.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2.

Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3.

O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4.

O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.

A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg.

Tribunal de Justiça. 5.

No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1857606, 07394538620238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) III – Pelo exposto, expeçam-se os pertinentes requisitórios referentes as parcelas incontroversas apuradas em ID 137177593, sendo o precatório no valor de R$ 9.797,71; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais (R$ 954,45).

Ressalto que a expedição dos requisitórios deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 137177593, sem atualização, vez que a decisão de ID 141824753 ainda não transitou em julgado porquanto aguarda o julgamento do AGI n. 0700406-08.2023.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL.

Após, aguarde-se o julgamento de mérito e a certificação do trânsito em julgado do AGI n. 0700406-08.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 13:42:07.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:26

Recebidos os autos
03/09/2024 15:26

Outras decisões
16/08/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707570-04.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 10:28:25.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
26/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:13

Recebidos os autos
25/07/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/05/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 18:00

Recebidos os autos
20/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:21

Recebidos os autos
08/04/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/03/2024 16:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 08:49

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:23

Recebidos os autos
16/11/2023 14:23

Outras decisões
07/11/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2023 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2023 12:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:45

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:54

Recebidos os autos
28/07/2023 17:54

Indeferido o pedido de MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA - CPF: *96.***.*43-87 (EXEQUENTE)
28/07/2023 17:06

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
28/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707570-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Ciente do v. acórdão proferido em Agravo de Instrumento (ID 165351201), que deu provimento ao recurso.

II - Aguarde-se a certificação do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.006 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
18/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:58

Recebidos os autos
18/07/2023 15:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
14/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO ALVES DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 19:44

Recebidos os autos
16/01/2023 19:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/01/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/01/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:05

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:59

Recebidos os autos
13/12/2022 17:59

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
21/11/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/11/2022 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:05

Recebidos os autos
08/11/2022 14:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/10/2022 20:32

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 07:36

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 16:07

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 10:27

Recebidos os autos
23/07/2022 10:27

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/07/2022 14:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 13:42

Recebidos os autos
21/06/2022 13:42

Determinada a emenda à inicial
14/06/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/06/2022 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2022 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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