21/11/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 00:11

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:05

Transitado em Julgado em 11/10/2023
09/11/2023 03:41

Decorrido prazo de ILDEMAR DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:18

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 13:41

Expedição de Carta.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
10/10/2023 18:36

Recebidos os autos
10/10/2023 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 05:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 04:15

Decorrido prazo de ILDEMAR DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:53

Recebidos os autos
22/09/2023 14:53

Outras decisões
22/09/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/09/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713995-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ILDEMAR DA SILVA REQUERIDO: L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista a petição de ID 170914757, bem como a sentença de ID 168275690:" a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC." BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 17:03:30.
04/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 16:52

Processo Desarquivado
04/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:52

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 21:51

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de ILDEMAR DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:43

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713995-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILDEMAR DA SILVA REQUERIDO: L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por ILDEMAR DA SILVA em desfavor de L K ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 26.040,00.

A Empresa ré apresentou defesa na forma de contestação (ID 163739047) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor se manifestou em réplica (ID 168044205). É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

O quadro delineado nos autos revela que o autor é inquilino de uma unidade imobiliária pertencente à Empresa ré (ID 152332209).

Alega o autor que apareceu um vazamento no teto do quarto do seu imóvel, tendo comunicado o fato à Empresa ré.

No entanto, a Empresa ré não tomou as providências necessárias para providenciar o conserto, tendo o teto caído sobre a cama do autor.

Argumenta o autor que foi exposto a risco e que o fato lhe causou grande constrangimento.

Por isso, pretende ser indenizado pelos danos morais sofridos.

A Empresa ré reconhece que foi avisada pelo autor sobre o suposto vazamento em seu apartamento, tendo tomado providências para reparação dos problemas.

No entanto, após identificar que o vazamento estava no apartamento de cima àquele em que o autor mora, verbera a Empresa ré que foi impedida de acessar o referido imóvel de cima pela sua moradora, impedindo o reparo.

Não obstante, aduz que prestou auxílio ao autor, oferecendo inclusive um local para ele ficar até que o conserto fosse realizado.

Entende, desta forma, que não restaram caracterizados os danos morais alegados, pelo que defende o indeferimento dos pleitos autorais.

Diante das versões apresentadas, restou como fato incontroverso que o teto de gesso no quarto do apartamento onde o autor mora, locado junto à Empresa ré, caiu em decorrência de um vazamento, sendo que a locadora não tomou providências para impedir o incidente, mesmo tendo sido comunicada pelo morador.

Não tenho dúvida que a referida situação gerou enorme susto e grandes constrangimentos e sentimentos negativos à autora e sua família, violando seus direitos de personalidade, em autêntica situação de dano moral.

O fato de a vizinha não ter franqueado acesso para realização do conserto, não exime a Empresa ré de garantir a segurança do locador, ainda que tivesse que alocá-lo em outra residência.

De certo que as medidas tomadas pela Empresa ré não foram suficientes para evitar o ocorrido, o que reforça sua responsabilidade.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
10/08/2023 15:18

Recebidos os autos
10/08/2023 15:18

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de ILDEMAR DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:35

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713995-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILDEMAR DA SILVA REQUERIDO: L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem abra-se vistas às partes para se manifestarem sobre as Declarações juntadas.

Prazo comum de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 17:01:28.
24/07/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:40

Recebidos os autos
05/07/2023 19:40

Outras decisões
05/07/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
29/06/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:39

Juntada de intimação
01/06/2023 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 14:01

Recebidos os autos
01/06/2023 14:01

Deferido o pedido de ILDEMAR DA SILVA - CPF: *82.***.*38-00 (REQUERENTE).
01/06/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
29/05/2023 15:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:40

Juntada de intimação
27/03/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 17:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 15:10

Recebidos os autos
24/03/2023 15:10

Deferido o pedido de ILDEMAR DA SILVA - CPF: *82.***.*38-00 (REQUERENTE).
24/03/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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