10/05/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 11:18

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:42

Expedição de Ofício.
22/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
22/04/2024 15:05

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 10:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/03/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
02/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0717709-17.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MACIEL DE SOUSA DOS ANJOS DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MACIEL DE SOUSA DOS ANJOS, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em contexto de violência doméstica, conforme a Lei n° 11.340/2006.

Recebida a denúncia e citado o réu, a Defesa, resposta à acusação, suscitou, como preliminar, a ausência de justa causa para a ação penal e, por isso, requereu a rejeição da denúncia, na forma do art. 395, III, do CPP (ID 184990171).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos defensivos (ID 185080977).

Por iniciativa própria, a Defesa ratificou os termos da resposta à acusação (ID 185131964). É o relatório.

Decido.

Em que pesem as razões tecidas pela Defesa, assiste razão ao Ministério Público.

A alegação de ausência de justa causa para a ação penal confunde-se com o mérito da demanda, não sendo o momento oportuno para apreciá-la, porquanto demandam dilação probatória.

Como esclarecido pela Acusação, a contravenção penal de vias de fato é infração penal transeunte, razão pela qual é inviável a realização de exame de corpo de delito.

Houvesse indicação de resultado naturalístico, a imputação seria diversa, com denúncia pelo crime de lesão corporal.

A indicação, ou não, de outras pessoas para serem ouvidas como testemunhas é ônus de cada parte, para fins de comprovação de suas alegações (art. 156, caput, do CPP), de sorte que, por ora, não é o momento processual adequado para averiguar se cada parte se desincumbiu de seu ônus probatório.

Assim, REJEITO a preliminar de ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que ausente a previsão normativa do art. 397, III, do CPP.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, em associação com a ação penal 0717709-17.2023.8.07.0006, providenciando o agendamento no PJe e na plataforma Microsoft Teams, sendo que os respectivos links serão informados oportunamente.

Proceda a Secretaria às comunicações e diligências que se fizerem necessárias, atentando para a necessidade de requisição dos policiais para que prestem os depoimentos também por videoconferência.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa.

Intimem-se.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 30 de janeiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/01/2024 19:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
31/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:46

Recebidos os autos
31/01/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
30/01/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 18:00

Desentranhado o documento
12/01/2024 18:00

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 17:26

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
11/01/2024 12:37

Recebidos os autos
11/01/2024 12:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/01/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2024 10:34

Juntada de Certidão
26/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Vídeo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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