01/07/2025 10:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUZIA DA SILVA ALMEIDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:32

Recebidos os autos
12/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2024 15:32

Recebidos os autos
12/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/12/2024 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1364)
12/12/2024 11:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/12/2024 11:21

Recebidos os autos
12/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 11:20

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/12/2024 11:20

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/06/2024 15:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/05/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/05/2024 19:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
25/04/2024 14:29

Recebidos os autos
25/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 14:29

Recebidos os autos
25/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 10:46

Recebidos os autos
23/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730055-52.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EMBARGADO: LUZIA DA SILVA ALMEIDA, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
26/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:05

Juntada de Petição de agravo
23/02/2024 21:04

Juntada de Petição de agravo
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LUZIA DA SILVA ALMEIDA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0730055-52.2022.8.07.0000 RECORRENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RECORRIDOS: LUZIA DA SILVA ALMEIDA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

REQUISITOS.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM ASSEMBLEIA GERAL.

POSSIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de destaque de honorários contratuais, no cumprimento de sentença coletiva. 2.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo sé este provar que já os pagou”. 3.

Cabível o pleito de reserva dos honorários contratuais, incidente sobre percentual do valor devido ao exequente individual, tendo em vista a apresentação do respectivo contrato, devidamente autorizado pelos sindicalizados em Assembleia Geral. 4.

O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual.

O exercício do direito de petição e da faculdade de recorrer constitui possibilidade albergada pelo ordenamento jurídico e não viola a norma inscrita no art. 80 do CPC. 5.

Recurso conhecido e provido.

Referido julgado foi integralizado pelo que se segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM O SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

RETENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.

RECONHECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO REFORMADO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2.

Conforme jurisprudência do STJ, “em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas”, como no caso dos autos. 3.

Considerando que o contrato de honorários advocatícios foi firmado exclusivamente entre o sindicato e o escritório de advocacia, sem qualquer referência à exequente individual – a qual não é filiada, não possuindo qualquer relação obrigacional, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 –, há óbice à habilitação deste como litisconsorte ativo e, por consequência, para destacar a verba advocatícia na futura expedição de precatório. 4.

Recurso conhecido e provido.

Acórdão reformado para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou o pleito de reserva dos honorários contratuais.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 22, §§ 4º e 7º, da Lei 8.906/94, 664 e 884, ambos do Código Civil, sustentando que a lei dispensou qualquer outra formalidade para o destaque dos honorários contratuais nas ações coletivas, tais como a própria filiação ou a formalização de contrato individual ou termo, bastando para tanto que o substituído processual, enquanto membro da categoria representada pelo ente sindical, decida espontaneamente se favorecer da ação coletiva, ao invés de ajuizar ele próprio uma ação individual, tratando-se de norma de natureza processual que incide imediatamente aos processos em cursos e às novas ações.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta contrariedade aos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso I, e 8º,caput e incisos I e III, todos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pela condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior,“as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp n. 2.295.240/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 22, §§ 4º e 7º, da Lei 8.906/94, 664 e 884, ambos do Código Civil.

Com efeito, a turma julgadora, diante da especificidade do caso concreto, concluiu que: (...) o escritório agravante, ora embargado, foi contratado pelo SINDIRETA/DF para defender os interesses de seus filiados (ID 128593009 dos autos de origem e Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias de 5/6/1997[1] e de 24/5/2008[2], constantes do ID 128593008 originário), tendo, ao final, logrado êxito.

Ocorre que a relação contratual do escritório agravante/embargado é com o SINDIRETA/DF, nada se referindo à exequente/agravada LUZIA DA SILVA ALMEIDA, ora recorrente, a qual não é filiada àquela entidade sindical, não possuindo qualquer relação obrigacional.

Dessa forma, levando-se em conta (I) que a relação contratual envolve exclusivamente o SINDIRETA/DF e o agravante/embargado, porquanto, segundo disposto no pacto, cabia àquele cobrar a verba honorária de seus filiados (o que não é o caso, já que a agravada não possui vínculo com ele) e repassar o percentual devido a este, bem como (II) a ausência de demonstração da relação obrigacional envolvendo a ora embargante, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, tem-se por escorreita a decisão impugnada que indeferiu o pedido para a habilitação do escritório de advocacia como litisconsorte ativo e, por consequência, para destacar a verba advocatícia na futura expedição de precatório (ID 48687931).

Ainda, acerca da matéria, acrescentou que: Inicialmente, o agravante/embargante postula a suspensão do feito em virtude da afetação, cadastrada como Tema 1.175, dos Recursos Especiais n. 1.965.394/DF, n. 1.965.849/DF e n. 1.979.911/DF, relacionados à “necessidade, ou não, de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação”. (...) (...) verifica-se que a matéria recursal difere do tema repetitivo supra, uma vez que neste feito a retenção é solicitada pelo próprio escritório de advocacia. (...) De mais a mais, a situação dos autos apresenta particularidade, qual seja, o fato de a exequente/agravada/embargada não ser filiada ao SINDIRETA/DF, inexistindo relação obrigacional a amparar o pleito de destaque de honorários contratuais no cumprimento de sentença coletiva formulado pelo escritório de advocacia embargante (ID 50802577, grifou-se).

Assim, infirmar fundamento da referida natureza é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por sua vez, o recurso extraordinário não merece trânsito em relação à indicada contrariedade aos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso I, e 8º,caput e incisos I e III, todos da Constituição Federal, embora a parte tenha se desincumbido do ônus da arguição de repercussão geral.

A respeito, constata-se que o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, “é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência da Súmula 282/STF.

Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” (ARE 1233981 AgR, Rel.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 27/11/2019, e ARE 1406385 AgR, Rel.

Ministro CRISTIANO ZANIN, DJe 14/12/2023).

No que concerne ao pedido de condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
31/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:52

Recebidos os autos
24/01/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:52

Recebidos os autos
24/01/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:52

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 18:52

Recurso Especial não admitido
24/01/2024 15:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/01/2024 15:18

Recebidos os autos
24/01/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:17

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
23/11/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:34

Recebidos os autos
26/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de LUZIA DA SILVA ALMEIDA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 20:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/09/2023 20:24

Juntada de Petição de recurso especial
04/09/2023 10:17

Publicado Ementa em 04/09/2023.
01/09/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:04

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
30/08/2023 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2023 22:20

Recebidos os autos
16/08/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
16/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de LUZIA DA SILVA ALMEIDA em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:50

Recebidos os autos
20/07/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/07/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
18/07/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 11/07/2023.
11/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:40

Conhecido o recurso de LUZIA DA SILVA ALMEIDA - CPF: *66.***.*86-15 (EMBARGANTE) e provido
05/07/2023 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 13:27

Recebidos os autos
13/06/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
13/06/2023 17:22

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:21

Recebidos os autos
15/05/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/05/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
10/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:12

Publicado Ementa em 04/05/2023.
04/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e LUZIA DA SILVA ALMEIDA - CPF: *66.***.*86-15 (EMBARGANTE) e não-provido
27/04/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 19:41

Recebidos os autos
04/04/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/04/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 14/03/2023.
13/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:50

Recebidos os autos
09/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
08/03/2023 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
08/03/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 09/02/2023.
09/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:58

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2023 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2023 11:25

Juntada de Petição de memoriais
02/12/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2022 01:28

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 19:25

Recebidos os autos
17/11/2022 19:25

Outras Decisões
17/11/2022 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch
17/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado
10/10/2022 15:55

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 16:06

Recebidos os autos
27/09/2022 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/09/2022 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 00:09

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:54

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 17:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 22:51

Recebidos os autos
13/09/2022 22:51

Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
12/09/2022 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
12/09/2022 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2022 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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