TJDFT - 0704805-48.2021.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

GILMAR BRAZ DA ROCHA

CPF *60.***.*70-78

Advogados

RITA NOGUEIRA MACHADO

OAB: 40793/PE

CPF *16.***.*70-17

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 15068/DF

CPF *52.***.*06-53

NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA

OAB: 46126/DF

CPF *12.***.*24-13

Polo Passivo

Partes

CORF - COORD. REP. AOS CRIMES CONTRA O CONS., A ORDEM TRIB. E A FRAUDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 04:35

    Decorrido prazo de GILMAR BRAZ DA ROCHA em 22/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 02:25

    Publicado Despacho em 15/04/2024.

  • 12/04/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 18:23

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/04/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 08/04/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/04/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 01/04/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2024 04:17

    Decorrido prazo de GILMAR BRAZ DA ROCHA em 08/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 02:43

    Publicado Decisão em 01/03/2024.

  • 29/02/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0704805-48.2021.8.07.0001 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Busca e Apreensão de Bens (10914) Autor: GILMAR BRAZ DA ROCHA Réu: Não encontrado DECISÃO

    VISTOS.

    GILMAR BRAZ DA ROCHA, qualificado nos autos, requer seja retirada a restrição de venda do veículo TOYOTA HILUX, cor branca, ano/modelo 2020/2020, chassi 8AJBA3FS6L0286021, RENAVAM *12.***.*90-11, placa REH 4B96.

    Requer a substituição do bem por um veículo mais novo, qual seja, PAJERO SPORT HPE S, cor preta, ano/modelo 2022/2023, chassi MMBGUKS10PH001285, RENAVAM *13.***.*08-67, placa SGS0C31, mantendo-se, ademais, a condição do Requerente de fiel depositário do novo bem.

    A Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB/TJDFT (ID 185112584) foi instada a manifestar-se acerca da viabilidade de realização de avaliação estética e mecânica do veículo, de modo a quantificar qual o valor de mercado atual do bem, como requerido pelo Ministério Público.

    Em resposta, o SEAMB respondeu que não realiza avaliação mecânica de veículos (ID 185936398).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu ser cabível a nomeação, por este juízo, de perito para a realização do exame necessário à aferição do valor do automóvel que se quer substituir, considerada tanto a parte estética quanto a mecânica/elétrica, devendo os custos da perícia serem suportados pelo requerente (ID 186661648).

    Intimado o requerente para dizer se concorda com a realização de perícia para a avaliação da parte estética e mecânica do veículo PAJERO SPORT HPE S, cor preta, ano/modelo 2022/2023, chassi MMBGUKS10PH001285, RENAVAM *13.***.*08-67, placa SGS0C31, às suas expensas, aquele manifestou-se contra ao argumento dos custos elevados.

    O requerente postulou: a) seja retirada a restrição de venda do veículo TOYOTA HILUX, cor branca, ano/modelo 2020/2020, chassi 8AJBA3FS6L0286021, RENAVAM *12.***.*90-11, placa REH 4B96, com a chave, CRLV/Bilhete de seguro DPVAT, sob a condição de apresentação do veículo PAJERO SPORT HPE S, cor preta, ano/modelo 2022/2023, chassi MMBGUKS10PH001285, RENAVAM *13.***.*08-67, placa SGS0C31 em garantia do juízo, uma vez que, conforme os documentos apresentados nesta oportunidade, possui maior valor de mercado, sendo mantida, então, a condição do Requerente de fiel depositário do novo bem; b) subsidiariamente, seja oportunizada ao Requerente a possibilidade de apresentação de laudo particular, a ser elaborado por empresa especializada; c) ainda subsidiariamente, seja determinada a realização de vistoria cautelar, procedimento que tem por finalidade avaliar toda a parte estrutural do carro e é menos oneroso do que a perícia requerida pelo Ministério Público (ID 187415264).

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (ID 187710513). É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    Como se sabe, cabe à parte trazer aos autos elementos para que Poder Judiciário avalie se a substituição pode ou não ser realizada.

    Assim, se a parte não traz aos autos documentos e perícia no sentido de que é possível conceder o direito, o pleito não merece, em tese, acolhimento.

    No entanto, em sua manifestação, o requerente requer seja oportunizada a apresentação de laudo particular.

    Desta forma, com tal medida a cargo da parte, poderá, em tese, ser suprida a ausência de informação sobre as condições do veículo, não obstante os documentos já juntados (ID 187415268 e 187416747).

    POSTO ISSO: (i) DEFIRO o pedido subsidiário e CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte apresente laudo particular das condições estéticas e mecânicas/elétricas do veículo que se quer substituir, a ser elaborado por empresa especializada. (ii) SUSPENDO o processo por 30 dias.

    Vindo aos autos manifestação do requerente ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 28/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/02/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 17:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/02/2024 17:43

    Outras decisões

  • 27/02/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 25/02/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/02/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 02:23

    Publicado Certidão em 21/02/2024.

  • 20/02/2024 03:11

    Publicado Decisão em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 20/02/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0704805-48.2021.8.07.0001 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Busca e Apreensão de Bens (10914) Autor: GILMAR BRAZ DA ROCHA Réu: Não encontrado DECISÃO

    VISTOS.

    GILMAR BRAZ DA ROCHA requer seja retirada a restrição de venda do veículo TOYOTA HILUX, cor branca, ano/modelo 2020/2020, chassi 8AJBA3FS6L0286021, RENAVAM *12.***.*90-11, placa REH 4B96, com a chave, CRLV/Bilhete de seguro DPVAT, dando em garantia veículo mais novo em substituição àquele - PAJERO SPORT HPE S, cor preta, ano/modelo 2022/2023, chassi MMBGUKS10PH001285, RENAVAM *13.***.*08-67, placa SGS0C31 -, mantendo-se, ademais, a condição do Requerente de fiel depositário do novo bem.

    Foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB/TJDFT para manifestar-se acerca da viabilidade de realização de avaliação estética e mecânica do veículo (ID 184383392), de modo a quantificar qual o valor de mercado atual do bem, como requerido pelo Ministério Público.

    Em resposta, o SEAMB respondeu que não faz avaliação mecânica de veículos (ID 185936398).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público entende ser cabível a nomeação, por este juízo, de perito para a realização do exame necessário à aferição do valor do automóvel que se quer substituir, considerada tanto a parte estética quanto a mecânica/elétrica, devendo os custos da perícia serem suportados pelo requerente (ID 186661648). É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    Com efeito, há necessidade de avaliação do veículo que se pretende substituir àquele objeto de restrição atualmente.

    Posto isso: - Intime-se o requerente para dizer, no prazo de 10 dias, se concorda com a realização de perícia para a avaliação da parte estética e mecânica do veículo PAJERO SPORT HPE S, cor preta, ano/modelo 2022/2023, chassi MMBGUKS10PH001285, RENAVAM *13.***.*08-67, placa SGS0C31, às suas expensas. - ID 185821020 – Oficie-se o DETRAN quanto às condições deste novo veículo indicado em garantia - PAJERO SPORT HPE S, cor preta, ano/modelo 2022/2023, chassi MMBGUKS10PH001285, RENAVAM *13.***.*08-67, placa SGS0C31, mormente quanto ao seu histórico, cadeia dominial.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 16/02/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:51

    Outras decisões

  • 16/02/2024 04:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 18:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 15/02/2024 18:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/02/2024 03:56

    Decorrido prazo de GILMAR BRAZ DA ROCHA em 09/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 18:49

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

  • 06/02/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 22:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/02/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 03:05

    Publicado Certidão em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0704805-48.2021.8.07.0001 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Busca e Apreensão de Bens (10914) Autor: GILMAR BRAZ DA ROCHA Réu: Não encontrado DESPACHO Defiro parcialmente o pedido formulado na petição de ID 184973729, determinando seja expedido ofício à Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB para manifestar-se acerca da viabilidade de realização de avaliação estética e mecânica do veículo de ID 184383392, de modo a quantificar qual o valor de mercado atual do bem, como requerido pelo Ministério Público.

    Intime-se, ainda, o Ministério Público a justificar, em 5 dias, o pleito de oficiação ao Detran/DF para apresentação da cadeia dominial do veículo em questão, tendo em vista que o documento de ID 184383392 já comprova a propriedade do bem (inclusive com registro de alienação fiduciária), sendo desnecessário, a priori, o conhecimento dos proprietários anteriores do automóvel.

    Com a juntada da resposta da SEAMB e da manifestação ministerial, concluam-se os autos para despacho.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 31/01/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 18:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 29/01/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/01/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 04:03

    Processo Desarquivado

  • 23/01/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 08:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 01:30

    Decorrido prazo de GILMAR BRAZ DA ROCHA em 20/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 02:23

    Publicado Decisão em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 10/03/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 16:05

    Outras decisões

  • 06/03/2023 10:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 03/03/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/02/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 04:08

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2023 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2021 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2021 02:52

    Decorrido prazo de GILMAR BRAZ DA ROCHA em 19/04/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 02:35

    Publicado Certidão em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 09/04/2021 17:48

    Expedição de Alvará.

  • 09/04/2021 16:25

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 09/04/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/04/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 09:55

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 06/04/2021 03:02

    Publicado Certidão em 06/04/2021.

  • 05/04/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

  • 29/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:58

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 09/03/2021 10:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 08/03/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/02/2021 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 16:43

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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