03/04/2025 11:39

Baixa Definitiva
03/04/2025 11:38

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de RUTH FURTADO ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706487-67.2023.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: RUTH FURTADO ALMEIDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVIDO AO FALECIDO.

EXTENSÃO PARA A VIÚVA.

PRELIMINARES.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

REJEIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.

INEXISTÊNCIA DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO NA PORTARIA Nº 966/47.

ERROR IN JUDICANDO.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL.

COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTARIA.

DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO.

DIREITO EXTENSIVO À VIÚVA.

AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Se a discussão está fundamentada na extensão da decisão que reconheceu ao falecido marido da autora a complementação de sua aposentadoria, a competência é da Justiça Comum. 2.

Se a alegação de error in judicando se confunde com o mérito do apelo, deve ser analisada juntamente com o mérito do recurso. 3.

Em se tratando de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 75, da LC nº 109/01, conforme entendimento do colendo STJ, consubstanciado nos Enunciados nº 291 e nº 427, de sua Súmula. 4.

Ausentes provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, impossibilita-se a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida. 5.

Comprovado que o falecido obteve, por meio de sentença judicial transitada em julgado, o direito à complementação de aposentadoria, patente o direito da apelante, beneficiária da pensão por ele deixada, ao recebimento de sua complementação. 6.

Apelo não provido.

Agravo interno prejudicado.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou as seguintes violações: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 1º da Lei 6.435/77, defendendo a inexistência de complementação de aposentadora com base na referida lei.

Afirma que nem a ação e nem os pedidos da parte recorrida se deram com base nessa lei, que já é pago pela Previ, o que redundaria no bis in idem.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024).

Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo no que diz respeito à tese de que nem a ação e nem os pedidos da parte recorrida se deram com base nessa lei, que já é pago pela Previ, o que redundaria no bis in idem, pois “o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.

Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. (AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024).

Ademais, ainda que se admitisse o prequestionamento implícito da matéria, o apelo não reuniria condições de prosseguir.

Com efeito, ao concluir que “a complementação da aposentadoria concedida por meio do processo nº 0133210-37.2007.8.07.0001 não se deu com base na Portaria nº 966/47, mas sim, em virtude do fundo de previdência privada constituído por contribuições do empregador e dos empregados, regido pela Lei nº 6435/77” (ID 62673843), o órgão julgador assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:08

Recurso Especial não admitido
06/03/2025 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 10:22

Recebidos os autos
06/03/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2025 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 13/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/02/2025 18:04

Recebidos os autos
10/02/2025 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2025 17:53

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:36

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 18:43

Recebidos os autos
09/10/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/10/2024 16:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:38

Recebidos os autos
09/10/2024 12:38

Processo Reativado
02/10/2024 17:21

Baixa Definitiva
02/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RUTH FURTADO ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:48

Recebidos os autos
05/09/2024 18:48

Homologada a Desistência do Recurso
03/09/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/09/2024 20:51

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2024 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 19:37

Recebidos os autos
21/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 14:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/08/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:51

Recebidos os autos
15/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/08/2024 14:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/08/2024 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:46

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
07/08/2024 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2024 18:56

Recebidos os autos
03/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:29

Recebidos os autos
13/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:57

Juntada de Petição de memoriais
01/03/2024 17:01

Juntada de Petição de memoriais
25/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
16/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado
16/01/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:15

Recebidos os autos
02/10/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:39

Recebidos os autos
22/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/08/2023 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2023 07:15

Recebidos os autos
30/08/2023 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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