19/08/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:03

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EULER PARANHOS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 13:25

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO EULER PARANHOS - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:19

Recebidos os autos
01/03/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EULER PARANHOS em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0700841-45.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EULER PARANHOS RÉU ESPÓLIO DE: ILMA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: REINALDO FERREIRA LIMA DECISÃO 1.

O credor agrava contra capítulo de ato judicial da Vara Cível do Paranoá (Proc. 0705216-41.2019.8.07.0008 – ids 176949537; 180358154 EmD rejeitados), que, em cumprimento de sentença, indeferiu a suspensão do feito (CPC 921, § 1º), pois fora suspenso em 22/06/22 (id 128858349), e determinou a remessa dos autos ao arquivo, conforme CPC 921, § 2º, onde permanecerá até 22/06/28, sem prejuízo do seu desarquivamento, caso encontrados bens penhoráveis, na forma do § 3º.

Inicialmente defende a adequação do recurso, na forma do CPC 1.015, II.

Alega incabível o arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis, porque consta dos autos penhora válida sobre bem capaz de satisfazer a dívida.

Afirma que o fato de a penhora ser objeto de impugnação em ação autônoma (embargos de terceiro nº 0701029-48.2023.8.07.0008) não descaracteriza sua validade enquanto não houver decisão transitada em julgado que a desconstitua.

Sustenta que o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto nos embargos de terceiro impossibilita a aludida retirada da penhora.

Acrescenta que, havendo penhora sobre o bem imóvel, não é possível iniciar o transcurso do prazo prescricional.

Requer o provimento do AGI para reconhecer que somente terá início o prazo de arquivamento, para fins de cômputo de prazo da prescrição intercorrente, a preclusão da decisão que definir a viabilidade ou não da manutenção da penhora do imóvel.

Ausente pedido liminar. 2.

Não há risco de dano, não o configurando eventual arquivamento provisório dos autos, mormente porque eventual prescrição ocorrerá em 22 de junho de 2028. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
18/01/2024 20:04

Recebidos os autos
18/01/2024 20:04

Não Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/01/2024 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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