21/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SUZETE LETICIA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
25/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:29

Recebidos os autos
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704536-15.2022.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 14 de outubro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
19/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINARS REJEITADAS.

ERRO IN JUDICANDO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA (MÃE DA EX-COMPANHEIRA).

DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

RESSARCIMENTO DE PRESTAÇÕES.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação na qual o autor/apelante pede o ressarcimento das quantias empenhadas mensalmente para pagamento de financiamento habitacional, em nome da genitora da ex-companheira, para aquisição de imóvel. 2.

Alegação de erro in judicando: o apelante alega que a sentença incorreu em erro in judicando, ao aduzir, sob equivocada premissa, que o apelante praticou simulação no financiamento.

Ao analisar a sentença, verifica-se que as alegações do apelante não merecem prosperar, posto que o juízo a quo, ao fundamentar seu decisum, levou em consideração, os fatos alegados por ambas as partes, além dos documentos e provas colacionadas aos autos.

Rejeita-se a preliminar. 3.

Da impugnação à gratuidade de justiça: para a sua revogação da gratuidade de justiça, necessário provar a mudança na situação econômico-financeira da parte; todavia, deixou a apelada, nesta oportunidade, de declinar elementos de prova aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Precedentes.

Rejeita-se a impugnação. 4.

Da alegação de inovação recursal: não há que se falar em inovação recursal, uma vez que o apelante apenas reiterou tese de que pagou as prestações do financiamento, e que entabulou negócio jurídico com a apelada, e não com a filha dela.

Ademais, o conhecimento do recurso está restrito às matérias adequadamente debatidas na lide em consonância com seus limites objetivos e subjetivos.

Rejeita-se a preliminar. 4.

Mérito.

Cinge-se a controvérsia em definir se o autor/apelante possui direito a eventual ressarcimento pelas parcelas que alega que pagou no financiamento do imóvel em questão. 5.

No âmbito patrimonial, o autor/apelante e a filha da requerida declararam a inexistência de bens partilháveis quando da dissolução da união estável.

Nesse passo, afastada a pretensão indenizatória fundada no regime matrimonial de bens leia-se, despesas realizadas pelo casal na constância do casamento, com ou sem esforço comum, resta investigar se o autor/apelante, com base na vedação do enriquecimento sem causa, faz jus a ressarcimento por aquilo que individualmente pagou com recursos próprios. 6.

Em que pese o esforço argumentativo empreendido na inicial e apelação, o requerente carece de razão, à míngua de subsídios mínimos a comprovarem a alegada participação financeira na aquisição do imóvel. 7.

Não se desconhece que o autor/apelante comprovou o pagamento de algumas prestações do financiamento imobiliário, mas isso não se revela fato suficiente para comprovar a existência de um suposto acordo entre as partes pelo qual o imóvel seria destinado à propriedade do autor e da sua então companheira, filha da requerida/apelada.

Efetivamente, precisava o autor/apelante demonstrar o lastro entre os valores despendidos para o pagamento de todas, ao menos, a maior parte das parcelas desde setembro de 2013, a título de aquisição do imóvel. 8.

No caso, inexiste prova segura da participação do autor/apelante no pagamento das prestações do financiamento ou maioria delas, não havendo, portanto, qualquer reparo a ser feito na r. sentença, que, portanto, se mantém. 9.

Recurso conhecido e não provido.
04/04/2024 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2024 21:54

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 03:56

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
28/02/2024 22:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de SUZETE LETICIA DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 11:03

Juntada de Petição de apelação
01/02/2024 03:04

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sobre a quantia devida a título de honorários de sucumbência, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
30/01/2024 15:25

Recebidos os autos
30/01/2024 15:25

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/09/2023 16:14

Juntada de Petição de alegações finais
25/08/2023 12:24

Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2023 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 09:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
10/08/2023 16:49

Outras decisões
10/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS em 25/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 17:10

Expedição de Mandado.
20/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 09:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
16/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 10:15

Recebidos os autos
12/05/2023 10:15

Outras decisões
10/05/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/05/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 10:18

Recebidos os autos
03/05/2023 10:18

Outras decisões
26/04/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
22/03/2023 17:04

Recebidos os autos
22/03/2023 17:03

Outras decisões
16/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/03/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:42

Publicado Despacho em 23/02/2023.
17/02/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
14/02/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:21

Recebidos os autos
10/02/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de SUZETE LETICIA DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS em 16/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 11:31

Recebidos os autos
24/08/2022 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/07/2022 19:31

Juntada de Petição de réplica
30/06/2022 14:00

Publicado Certidão em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 13:21

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de SUZETE LETICIA DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 23:45

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:32

Recebidos os autos
29/04/2022 14:32

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 20:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/04/2022 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:46

Recebidos os autos
28/03/2022 11:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/03/2022 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/03/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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