TJDFT - 0730640-61.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730640-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE VIEIRA DE AGUIAR REQUERIDO: MARCO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ANDRE VIEIRA DE AGUIAR em desfavor de MARCO RODRIGUES, partes qualificadas nos autos.

O autor alega que, em 21/09/2023, por volta das 9h da manhã, teve o seu veículo, GM-CHEVROLET/ASTRA, placa: JIB8097/DF, danificado em virtude de acidente de trânsito provocado pelo réu, que conduzia o veículo FORD/FIESTA, placa: JIJ2717/DF, na via pública próxima a Chácara 02, Conjunto H1, em frente à Casa 47, Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia/DF.

Afirma que o acidente ocorreu quando estava em linha reta na rua e o requerido saindo da garagem com seu veículo em marcha ré, tendo atingido o veículo do requerente que passava em frente à casa do demandado, situada na Chácara 02, Conjunto H1, Casa 47, Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia/DF.

Assim, argumenta que o requerido não adotou a cautela necessária na manobra de ré ao sair da garagem e não visualizar o veículo do autor que passava atrás, em especial a observância do espaçamento de segurança em relação a via, causando o acidente.

Requer, então, que o réu seja condenado a lhe pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).

Em contestação, o réu suscita preliminarmente a ausência de prova.

No mérito, defende que o acidente ocorreu por culpa do autor, eis que seu veículo se encontrava estacionado em frente à casa, aguardando a sua esposa fechar o portão da residência, e o autor, em velocidade alta, sem observar o dever de cuidado, não se atentou ao veículo parado, causando a colisão na parte traseira de seu veículo.

Acrescenta que, após o acidente, saiu do veículo e argumentou com o autor sobre o ocorrido, tendo este reconhecido a culpa, confirmando que estava usando o celular e não observou o veículo parado, sugerindo, por conseguinte, a divisão do prejuízo, o que não foi aceito e propôs ao autor que cada um arcasse com os próprios danos dos veículos.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo o exame da preliminar.

As hipóteses de inépcia da inicial estão previstas no §1º do art. 330 do CPC.

A inicial dos presentes autos não se enquadra em nenhum deles.

A alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não está caracterizada nos autos, pois dos fatos narrados na peça inaugural, bem como pelos documentos que a instruem, é perfeitamente possível a compreensão do pedido e da causa de pedir, não havendo dificuldade para a defesa, tampouco prejuízo.

Quanto ao mais, eventual falta de documentos que comprovem o direito da autora,

por outro lado, relaciona-se com o mérito e com a distribuição do ônus probatório, não se confundindo com a análise e com o recebimento da inicial.

Rejeito, portanto, as preliminares arguidas.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

MÉRITO. É incontroverso nos autos, diante do reconhecimento na contestação, que o acidente ocorreu em frente à residência do réu, quando este estava manobrando o seu veículo, em marcha à ré, para sair da garagem e ingressar na via.

A divergência repousa em saber se o réu já havia concluído a manobra, ou não, e sobre a velocidade em que dirigia o autor.

Ao que se tem da documentação juntada aos autos, inclusive boletim de ocorrência, vídeo, fotografias, notas e orçamentos, bem como dos relatos das partes, do local do acidente e dos danos nos automóveis, verifica-se que o veículo do autor, de fato, encontrava-se transitando na via, em frente à residência do réu, quando foi atingido pelo veículo pertencente ao demandado, que não observou as cautelas necessárias ao realizar a manobra para sair da garagem da residência.

Nesse contexto, é forçoso concluir que o acidente ocorreu por imprudência do requerido, que violou as normas de trânsito vigentes (artigos 26, I; 28 e 34, do CTB) ao sair da garagem, em marcha à ré, e tentar ingressar na via pública, sem se cercar das cautelas necessárias para realizar manobra com tamanho grau de risco, vindo a colidir com o veículo do autor que trafegava na via.

Desse modo, estando configurado o fato constitutivo do pedido autoral e não tendo o demandado provado a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão do requerente, que não estava em alta velocidade, como alegado pelo requerido, não resta outra saída senão julgar procedente o pleito reparatório.

A esse respeito, à luz de jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, tem-se que o parâmetro a ser observado para fixação do quantum de indenização deve ser o valor do menor orçamento apresentado ou o valor despendido para pagamento de franquia, a depender do caso concreto.

Daquilo que se verifica dos documentos juntados aos autos, os orçamentos para a compra de peças e a realização dos reparos no carro do requerente são os apresentados no id. 173909792 a id. 173911895, pág. 1, no montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), sendo R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) de mão-de-obra, de modo que deve ser essa a quantia a título de reparação material a ser paga pelo réu.

Ressalta-se que constam dois orçamentos relativos às peças do veículo “farol” e “farol de milha”, um com o valor de R$ 700,00 e outro no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), eis que acrescentado a peça “radiador”, devendo, portanto, ser computado apenas um orçamento, em ralação às mesmas peças, na quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Assim, seja pelos documentos apresentados, ou em atenção a critérios mínimos de equidade e da experiência comum (arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95), mostra-se razoável a fixação da reparação material pretendida pelo requerente, consoante orçamentos juntados com a peça inicial, motivo pelo qual deve ser provido parcialmente o pedido condenatório.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), em favor do autor, a título de reparação pelos danos materiais causados.

Sobre essa quantia deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial as diligências SisbaJud, RenaJud e expedição de mandado de penhora, em sendo requeridas pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito