31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0709419-11.2022.8.07.0018 AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Afirma que houve afronta direta à Constituição Federal.

Defende a não incidência dos enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

Aduz que a tese recursal não demanda o revolvimento de fatos e provas.

Sustenta que o caso em tela se amolda ao conteúdo do Tema 823 da Corte Suprema.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003
02/02/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2023 15:48

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:14

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:13

Juntada de Petição de apelação
22/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:13

Recebidos os autos
22/11/2022 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/11/2022 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:15

Recebidos os autos
03/11/2022 18:15

Indeferida a petição inicial
11/10/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/10/2022 13:53

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 10/10/2022 23:59:59.
24/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 10:25

Recebidos os autos
23/07/2022 10:25

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/07/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:28

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 22:13

Recebidos os autos
28/06/2022 22:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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