20/03/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 17:25

Transitado em Julgado em 20/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700713-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Reza o art. 320 do novo Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o art. 321 do CPC/2015: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

No caso, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora juntasse documento essencial ao deslinde da causa.

Mesmo prorrogado o prazo para cumprimento da decisão, a referida parte quedou-se inerte.

Desse modo, a omissão da parte requerente, ao deixar de emendar a inicial, conduz ao indeferimento da peça de ingresso, a teor do disposto nos artigos acima mencionados.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I e art. 330, incisos I e IV, bem como do inciso III de seu § 1º, todos do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:24:02.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
05/03/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:12

Recebidos os autos
05/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:12

Indeferida a petição inicial
02/03/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 17:43

Recebidos os autos
01/02/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 17:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/01/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 14:15

Recebidos os autos
31/01/2024 14:15

Declarada incompetência
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700713-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a internação hospitalar e tratamento oncológico do autor no Hospital de Base de Brasília ou em hospital da rede pública ou privada as suas expensas.

Estabelecem os artigos 1º e 3° da Resolução n. 12, de 3/10/2019, deste Tribunal que é competência da 5° Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal as ações sobre saúde pública do Distrito Federal.

O presente feito não se inclui entre as exceções trazidas pelos incisos I, II e III do artigo 3° da referida resolução, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

Em face das considerações alinhadas DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 5° Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/01/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/01/2024 13:30

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/01/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 09:40

Recebidos os autos
30/01/2024 09:39

Declarada incompetência
30/01/2024 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/01/2024 21:54

Recebidos os autos
29/01/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/01/2024 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/01/2024 20:55

Distribuído por sorteio
29/01/2024 20:52

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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