14/08/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 15:43

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de MARIA ROMILDA VIEIRA BOMFIM em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0719239-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ROMILDA VIEIRA BOMFIM REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que o argumento aventado pela requerida diz respeito ao mérito da causa.

As partes dispensaram a dilação probatória.

Passo ao exame do mérito da causa.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. a) Do vício na prestação de serviço A parte autora alegou que solicitou o cancelamento do pedido efetivado, tendo recebido a sinalização de concordância da ré, porém sem o reembolso do valor pago, qual seja, R$ 305,76.

Não há controvérsia quanto ao cancelamento e ao direito ao reembolso do valor integral, em vista do teor da contestação.

Não obstante, o documento de ID 160496777 demonstra que no dia 14.03.2023 a ré procedeu à solicitação de reembolso junto à operadora do cartão de crédito.

A autora, em vista do documento, não se manifestou nos autos nem apresentou os extratos bancários para infirmar as alegações da ré.

Assim, tenho que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), razão pela qual não há falar-se em acolhimento da pretensão autoral. b) Do dano moral Diante da fundamentação retro, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 12 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
18/07/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:50

Expedição de Carta.
13/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 23:11

Recebidos os autos
12/07/2023 23:11

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/07/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/07/2023 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de MARIA ROMILDA VIEIRA BOMFIM em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de MARIA ROMILDA VIEIRA BOMFIM em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:18

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:27

Recebidos os autos
27/06/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/06/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 20:28

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 07:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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