TJDFT - 0755993-64.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755993-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA ROBERTA LISBOA XAVIER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA ROBERTA LISBOA XAVIER ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a redução de sua carga horária por ter atingido 20 anos em efetiva atividade de regência.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus à redução da carga horária em 20% por conta do exercício de 20 anos em efetiva atividade de regência.

Acerca do tema, prevê a Lei 5.105/13, no art. 9º, §§ 5º e 6º, que o servidor da carreira de magistério terá direito à redução da carga horária em sala de aula após 20 anos em regência de classe, necessitando complementar sua carga em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada. art. 9º (...) § 5º O servidor da carreira magistério Público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução da carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração. § 6º A carga horária reduzida de que trata o § 5º deve ser complementada em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve reconhecido o direito à redução de jornada reconhecido pela Administração Pública, em junho/2023, conforme publicação no diário oficial do Distrito Federal (ID. 173762467 ).

Apesar do reconhecimento, não houve a redução da carga horária em virtude de não haver disponibilidade de substituto para a parte autora.

Melhor revendo a situação posta, entendo que o argumento apresentado para justificar a não redução não merece prosperar, o que me leva a rever posicionamento anterior, que entendia que a razão estava com a Administração.

Isso porque o posicionamento do ente público está embasado na Portaria 259/13, a qual dispõe, no art. 15, que o professor que realizar o pedido de redução da carga horária deverá aguardar o encaminhamento de professor substituto para suprir a carência gerada pela redução de sua carga horária.

O entrave estabelecido por meio de portaria, no entanto, não pode se sobrepor ao que prescreve a lei, inexistindo a possibilidade de o regulamento prever restrição que a lei não fez.

Dessa forma, não pode o direito da parte autora ser obstado por restrição não disposta em lei.

A afirmação de que o direito fundamental à educação é o fundamento para a restrição inserida na Portaria 259 também não deve prosperar, conforme os julgados abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROFESSOR.

REDUÇÃO EM 20% DA CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE POR TER COMPLETADO VINTE ANOS DE TRABALHO EM SALA DE AULA.

REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS.

IMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 5.105/2013.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.

A administração pode disciplinar a aplicação da lei, ao regulamentar a norma, sem, no entanto, inovar, restringir ou impedir a fruição do direito subjetivo.

Dessa forma, a Portaria n. 259/2015, em seu artigo 15 (norma regulamentadora), sob o pretexto de assegurar o direito fundamental à educação, não pode criar condições além do que a lei determina, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas e de legislar, o que lhe é defeso. 6.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico das Turmas Recursais: (Acórdão 1168396, 07254201920188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 3/5/2019, publicado no DJE: 13/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Partes: Raquel Von Sohsten Chagas Lima versus Distrito Federal); (Acórdão 1189692, 07112718120198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Partes: Distrito Federal versus YVONETE APARECIDA ALVES CAMARGOS). 7.

Isso posto, o recurso deve ser provido para reformar a sentença. 8.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e declarar do direito da autora à redução de sua jornada em sala de aula em 20% (vinte por cento), determinando que o requerido implemente a devida redução. 9.

Custas recolhidas.

Sem condenação em razão do provimento do recurso. 10.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1400061, 07380198220218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE.

DIREITO DO PROFESSOR, APÓS CUMPRIDO O REQUISITO LEGAL.

IMPLEMENTAÇÃO, NO PRAZO ESTIPULADO NA LEI Nº 5.105/2013.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4.

A Lei Distrital nº 5.105/2013 estabeleceu o prazo de implementação do direito em discussão, e o Distrito Federal não pode modificá-lo por portaria (Portaria SE nº 259/20131), para atender aos seus interesses, quer sejam financeiros, quer sejam de ordem organizacional e administrativa, incutindo prazo indeterminado para a substituição do professor que faz jus à redução de horário em regência de classe. "(...) Ademais, ao regulamentar uma norma, a Administração tem o poder apenas de disciplinar a aplicação da lei, sem restringir ou impedir a fruição do direito subjetivo público.

Dessa feita, a norma regulamentadora (Portaria 259/2015, Art. 15), ao argumento de assegurar o direito fundamental à educação, não pode criar condições além do que a lei determina, pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas. (...) (grifei) (Acórdão nº 965759, 07046220820168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/09/2016, publicado no DJE: 20/09/2016) 5.

Diante disso, merece ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial da parte autora e afirmar seu direito a redução da carga horária em regência de classe, no percentual estabelecido pelo § 5° do artigo 9º, da Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, uma vez que a parte já possui mais de vinte anos de magistério em regência de classe e sua situação também já foi reconhecida administrativamente.

Determino, outrossim, que o Distrito Federal regularize a situação funcional da recorrente até o início do primeiro semestre letivo após o trânsito em julgado desta decisão, de forma a evitar qualquer prejuízo a continuidade da prestação do serviço educacional à comunidade. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e julgar procedente o pedido da autora. 7.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1397373, 07375486620218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante das premissas acima, o pleito autoral deve ser acolhido.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o DISTRITO FEDERAL promova a redução da carga horária da parte autora em sala de aula no percentual de 20%, independentemente da existência de substituto para a suprir a eventual carência gerada.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09.

Cumpridas as diligências acima, proceda-se à baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01