28/04/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:34

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSIMAR DE JESUS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:55

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:55

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSIMAR DE JESUS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 07/03/2025.
06/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711962-50.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSIMAR DE JESUS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 219351024 e ID 219351025), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 226317629 e ID 227220068), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 227220068, independentemente de trânsito em julgado.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 394,95 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250151691 (ID 226317629), para a chave Pix CPF:*67.***.*96-68 vinculado à JOSIMAR DE JESUS SANTOS e 2 - R$ 145,89 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250151691 (ID 226317629), em favor do FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-10, registrado no Conselho Seccional da OAB/DF sob o nº 73182/2 por meio de PIX cadastrado no CNPJ: 48.***.***/0001-10.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:02

Recebidos os autos
27/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0711962-50.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIMAR DE JESUS SANTOS, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025 16:25:48.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
26/02/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:21

Processo Desarquivado
18/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:17

Arquivado Provisoramente
06/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:47

Expedição de Ofício.
05/12/2024 18:47

Expedição de Ofício.
28/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:57

Recebidos os autos
29/10/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/08/2024 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:09

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:25

Recebidos os autos
14/06/2024 11:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2024 13:45

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:03

Processo Desarquivado
04/06/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:16

Arquivado Provisoramente
24/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
24/05/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:49

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:05

Expedição de Ofício.
17/04/2024 18:04

Expedição de Ofício.
16/04/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711962-50.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSIMAR DE JESUS SANTOS e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 14:34:08.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:22

Recebidos os autos
14/03/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de JOSIMAR DE JESUS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711962-50.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSIMAR DE JESUS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O réu interpôs o Agravo de Instrumento n° 0754460-21.2023.8.07.0000 em face da decisão de ID 180494633.

Não trouxe, contudo, argumentos que fundamentaram o recurso, impossibilitando o exercício do juízo de retratação.

Dessa forma, mantenho a decisão agravada.

Não houve deferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado, portanto, o feito prosseguirá quanto ao valor incontroverso, ou seja, aquele indicado na planilha apresentada pelo réu no ID 178895111.

Além do mais, o procedimento está em consonância com o artigo 4º, §4º, inciso I, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação incluída pela Resolução n. 438, de 28.10.2021, que dispõe que será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de pagamento de parcela incontroversa do crédito.

Expeça-se, quanto ao valor incontroverso, requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 175052677) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 175156286 e em relação às custas processuais de ID 175052687.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/01/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:53

Recebidos os autos
30/01/2024 15:53

Outras decisões
29/01/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:06

Recebidos os autos
05/12/2023 15:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
21/11/2023 21:22

Juntada de Petição de impugnação
19/10/2023 10:12

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:35

Recebidos os autos
16/10/2023 16:35

Deferido o pedido de JOSIMAR DE JESUS SANTOS - CPF: *67.***.*96-68 (EXEQUENTE).
12/10/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/10/2023 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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