04/09/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 10:27

Transitado em Julgado em 02/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SALES SANTANA SOARES em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:29

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703134-78.2021.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA SALES SANTANA SOARES REU: KALID BASSIS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95, proposta por RITA DE CASSIA SALES SANTANA SOARES em desfavor de KHALID BASSIS.

Relatório dispensado a teor da parte final do caput do art.38 da Lei 9.099/95.

Ao que se depreende dos autos, a autora afirma que é proprietária do imóvel situado na quadra 09, casa 74 – Setor Oeste – Gama – DF e a partir do ano de 2020 passou a notar uma súbita elevação no valor das contas de água, que passaram a vir com valor muito superior ao normalmente gasto.

Afirma que no ano de 2019 as contas de água variavam entre R$80,00 e R$120,00 reais.

Todavia, a partir do início do ano de 2020, as faturas passaram a vir com valores superiores a R$400,00 reais.

Irresignada com a situação, a autora acionou a Polícia Civil do Distrito Federal que passou a investigar o caso com a finalidade de verificar eventual furto de água.

Afirma que em outubro de 2023 uma equipe de investigadores e peritos da 20ª Delegacia de Polícia esteve no local e veio a constatar que havia um cano instalado junto ao hidrômetro de sua residência que desviava água irregularmente para o lote vizinho, de n. 72.

Assim, o requerido, por ser um dos proprietários do lote vizinho, se aproveitou do furto de água.

Pugnou pela condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como na obrigação de retirar o cano instalado.

Citado, o réu KALID BASSIS arguiu preliminarmente a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade decorrente de necessidade de perícia técnica e sua ilegitimidade passiva para responder à ação, pois o lote 72 possui 3 hidrômetros, sendo que o mais próximo do lote da autora seria o hidrômetro de seu cunhado, o Sr.

ALI HUSSIEN HASSIAN BASSIS.

Neste ponto, considerando os fatos apurados com a continuidade da investigação policial referente ao furto de água no lote da autora, conforme decisão de ID-118393239, que determinou a suspensão do presente feito até a conclusão do processo de n. 0713693-94.2021.8.07.0004, é possível concluir que com a realização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP naqueles autos com o Sr.

ALI HUSSIEN HASSIAN BASSIS, que “confessou formal e circunstancialmente o crime”, conforme ID-165159689 – pág. 2, demonstrou tanto a prescindibilidade do exame pericial para o deslinde do presente feito, bem como a patente ilegitimidade passiva do demandado KALID BASSIS para responder pelos prejuízos causados pelo furto da agua no lote da autora.

Dessa forma, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do réu é medida que se impõe. À conta do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA do réu KALID BASSIS e extingo o feito, sem resolução do mérito, a teor do inciso VI do art.485 do Código de Processo Civil c/c art.51, caput da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
16/08/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:30

Recebidos os autos
15/08/2023 14:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2023 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/08/2023 15:29

Recebidos os autos
07/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SALES SANTANA SOARES em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703134-78.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA SALES SANTANA SOARES REU: KALID BASSIS D E S P A C H O Vistos etc.

Considerando a homologação do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos autos criminais sem a realização do laudo conclusivo e considerando a necessidade de realização de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por desídia processual.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
18/07/2023 16:27

Recebidos os autos
18/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/07/2023 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2023 18:50

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:41

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de KALID BASSIS em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SALES SANTANA SOARES em 28/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:00

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
15/03/2022 18:14

Recebidos os autos
15/03/2022 18:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/03/2022 17:09

Homologada a Transação
10/03/2022 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2022 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
03/02/2022 16:40

Juntada de Certidão
24/01/2022 00:26

Publicado Certidão em 24/01/2022.
24/01/2022 00:26

Publicado Certidão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 14:41

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2022 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
01/12/2021 17:48

Recebidos os autos
01/12/2021 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/11/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
12/11/2021 16:06

Recebidos os autos
12/11/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/11/2021 04:06

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 13:22

Recebidos os autos
26/10/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
25/10/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 20:59

Juntada de Petição de especificação de provas
18/10/2021 14:52

Publicado Despacho em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 13:29

Recebidos os autos
13/10/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SALES SANTANA SOARES em 11/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:33

Decorrido prazo de KALID BASSIS em 07/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 11:59

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 11:13

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
29/09/2021 11:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2021 02:25

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
12/08/2021 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 16:38

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:11

Expedição de Certidão.
06/08/2021 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2021 23:15

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
03/08/2021 23:14

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:09

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
03/08/2021 18:09

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:57

Recebidos os autos
30/07/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/07/2021 21:31

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
29/07/2021 21:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2021 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2021 14:38

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
02/06/2021 02:41

Publicado Certidão em 01/06/2021.
01/06/2021 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 13:57

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
27/05/2021 13:57

Expedição de Certidão.
27/05/2021 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #NÃO INFORMADO# em/para 29/07/2021 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2021 12:47

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
26/05/2021 15:19

Recebidos os autos
26/05/2021 15:19

Recebida a emenda à inicial
24/05/2021 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/05/2021 18:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2021 14:14

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (em diligência)
11/05/2021 20:53

Recebidos os autos
11/05/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 19:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/05/2021 19:32

Audiência Conciliação não-realizada em/para 11/05/2021 16:00 CEJUSC-CEI.
11/05/2021 13:36

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
10/05/2021 13:54

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 12:49

Recebidos os autos
28/04/2021 12:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/04/2021 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 16:30

Recebidos os autos
25/03/2021 16:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/03/2021 23:02

Audiência Conciliação designada em/para 11/05/2021 16:00 CEJUSC-CEI.
22/03/2021 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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