16/06/2025 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ROBSON GOMES DIAS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0702177-75.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ELZA PEREIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, ROBSON GOMES DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que: 1 - a parte AUTORA apresentou APELAÇÃO de ID 234637640. 2 - que a parte RÉ não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique - se e faça remessa dos autos ao e.

TJDFT.

LUCILENE ROSA COIMBRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:31

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 16:03

Recebidos os autos
01/04/2025 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/02/2025 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
03/02/2025 18:23

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2025 03:06

Recebidos os autos
02/02/2025 03:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2024 05:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA ELZA PEREIRA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 01:28

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 17:29

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 15:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 18:30

Recebidos os autos
03/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA ELZA PEREIRA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:38

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:56

Recebidos os autos
23/07/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:32

Publicado Intimação em 03/06/2024.
29/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0702177-75.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ELZA PEREIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, ROBSON GOMES DIAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702177-75.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ELZA PEREIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, ROBSON GOMES DIAS DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à autora, em face da presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não derruída, até o momento, pelos demais elementos dos autos.

Anote-se.

Aguarde-se o retorno do mandado * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
08/04/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 12:41

Recebidos os autos
08/04/2024 12:41

Outras decisões
02/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de MARIA ELZA PEREIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CARTORIO DO 8 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:46

Expedição de Certidão.
25/02/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/02/2024 14:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 18:28

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:37

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:24

Expedição de Ofício.
31/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702177-75.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ELZA PEREIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, ROBSON GOMES DIAS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de danos.

Alega a parte autora, em síntese, que em 23/10/2023 celebrou contrato verbal com o primeiro requerido de venda do "ágio" do veículo VW/UP TAKE MCV, cor BRANCA, placa PAX1A28, chassi 9BWAG4129HT536582, ano 2016, modelo 2017, código RENAVAM nº *11.***.*40-39, financiado junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que se responsabilizaria por pagar as quantias de quitação e transferência, IPVA, multas e taxas junto ao DETRAN, que foi outorgada procuração pública em seu favor, que teve conhecimento da existência de ação de busca e apreensão por inadimplência do financiamento, que ao buscar mais informações teve ciência da existência de substabelecimento da procuração para o segundo requerido em possível conluio, que o primeiro requerido possui diversas ações em seu desfavor por atos similares.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a busca e apreensão do bem no endereço do segundo requerido, a determinação de inclusão de restrição de transferência e circulação Renajud e a suspensão da procuração e substabelecimento do bem.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela ausência de pagamento integral do valor negociado, pela existência de débitos de financiamento e ação de busca apreensão (ID 184578068) e pela existência de situações semelhantes com o requerido ensejando ocorrências policiais e processos judiciais (IDs 184578071 e 184578072).

O perigo na demora decorre da possibilidade de prejuízos ainda maiores, bem como da possibilidade de envolver terceiros que venham a adquirir o bem sem conhecimento de sua situação.

Logo, deve ser determinada a inclusão de restrição Renajud de transferência, a suspensão da procuração e substabelecimentos referentes ao veículo e a inclusão de restrição junto aos cartórios extrajudiciais de notas para que não sejam lavradas novas procurações ao primeiro réu, diante da possibilidade que se trate de negócio fraudulento.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ATO ILÍCITO.

MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

OLX.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese consiste em deliberar a respeito da viabilidade de deferimento de ordem de restrição administrativa de transferência do veículo adquirido pelo recorrente. 2.

A medida de restrição de transferência de veículo deve ser admitida, em casos análogos ao presente, no contexto da provável prática de ilícito com o objetivo de ludibriar eventuais compradores de boa-fé, por meio de sítio eletrônico existente na rede mundial de computadores (OLX). 2.1.

A ordem de restrição deve ser mantida, no caso, até o devido esclarecimento a respeito da participação dos sujeitos envolvidos na hipotética prática de ato ilícito. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1721996, 07135444220238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outro lado, inviável, neste momento processual, a busca e apreensão do bem por poder alcançar indevidamente terceiros que podem ser boa-fé, como pode ser o caso mesmo do segundo demandado, sendo prudente aguardar a sua oitiva.

Por conseguinte, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar: a) a inclusão da restrição de transferência Renajud no veículo VW/UP TAKE MCV, cor BRANCA, placa PAX1A28, chassi 9BWAG4129HT536582, ano 2016, modelo 2017, código RENAVAM nº *11.***.*40-39, já realizada; b) a suspensão temporária da procuração pública ID 184578066, lavrada pela autora em favor do primeiro requerido no cartório do 8º ofício de notas e protesto do Gama, livro 2606, folha 004, bem como do substabelecimento ID 184578070 no cartório do 8º ofício de notas e protesto do Gama, livro 0112-S, folha 084, protocolo 022606; e c) a inclusão do primeiro requerido em cadastro de pessoas impossibilitadas de receberem poderes por procuração referentes a veículos em todos os Ofícios de Notas do Distrito Federal.

Expeçam-se ofícios ao 8 e 9º Ofícios de Notas do Gama/DF e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF para que adotem as providências para efetivação das determinações "b" e "c".

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
30/01/2024 15:52

Expedição de Ofício.
30/01/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 17:42

Recebidos os autos
29/01/2024 17:42

Concedida em parte a Medida Liminar
24/01/2024 18:49

Distribuído por sorteio
24/01/2024 18:49

Juntada de Petição de comprovante
24/01/2024 18:48

Juntada de Petição de comprovante
24/01/2024 18:48

Juntada de Petição de comprovante
24/01/2024 18:48

Juntada de Petição de comprovante
24/01/2024 18:47

Juntada de Petição de comprovante
24/01/2024 18:47

Juntada de Petição de comprovante
24/01/2024 18:46

Juntada de Petição de comprovante
24/01/2024 18:45

Juntada de Petição de comprovante
24/01/2024 18:45

Juntada de Petição de contrato
24/01/2024 18:44

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
24/01/2024 18:44

Juntada de Petição de comprovante (outros)
24/01/2024 18:43

Juntada de Petição de comprovante (outros)
24/01/2024 18:43

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
24/01/2024 18:42

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/01/2024 18:41

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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