24/04/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 19:00

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/04/2024 13:24

Recebidos os autos
22/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HOTEL FAZENDA PLANALTO LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718712-25.2023.8.07.0000 RECORRENTE: HOTEL FAZENDA PLANALTO LTDA - ME RECORRIDOS: BANCO BRADESCO SA, MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença – Caução - Agravo não conhecido em Recurso Especial inadmitido, com interposição de Agravo Interno pendente de julgamento - Ausência de risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação – Caução dispensada (CPC 521, III).

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, sustentando ser necessária a prestação de caução suficiente e idônea, ao argumento de que já houve o trânsito em julgado do feito inicial e o pedido de transferência da propriedade foi realizado nos autos do cumprimento de sentença.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA pede a condenação do recorrente ao pagamento de multa por recurso protelatório.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse de recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece subir no que se refere ao indicado malferimento aos artigos 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] O Juízo a quo exigiu a prestação de caução para o cumprimento provisório do ac. 1.429.897, outra que não os alugueis do imóvel, dada a insuficiência dos valores.

No entanto, consoante o CPC 521, III, a caução pode ser dispensada na pendência do agravo do CPC 1.042 (STJ, AgInt no AREsp 2.086.487, julgado em 2023), que, como visto já foi julgado e eventual recurso que venha a ser interposto contra a decisão do STJ carecerá de efeito suspensivo ope legis, como também ocorre com o próprio Especial.

Acrescente-se que o imóvel agora se acha sob a propriedade plena do 2º agravado (Bradesco) que, além de não ter ofertado contrarrazões no presente recurso, se conformou, pois não recorreu, com o julgamento do AI 0727774-60.2021.8.07.0000, em que ficou assegurado ao agravante o direito à sub-rogação.

Logo, não há risco para o 1º agravado, nem dele cogitou o 2º.

Observo, de qualquer sorte, o agravante efetuou o depósito de R$ 676.694, 44 (valor não atualizado), a maior parte na fase cognitiva e, o restante, no início do cumprimento de sentença, o que lhe assegurou o direito à sub-rogação sem prejuízo da eventual necessidade, da qual não se cogitou, de complementação de valores.

Posto isso, provejo o agravo de instrumento para dispensar o agravante de prestar caução” (ID. 50440265).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por interposição de recurso protelatório, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016
22/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:20

Recebidos os autos
13/03/2024 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:20

Recebidos os autos
13/03/2024 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:20

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 12:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2024 12:36

Recebidos os autos
27/02/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:18

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718712-25.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRIDO: HOTEL FAZENDA PLANALTO LTDA - ME RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RECORRENTE: MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
29/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
27/12/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 11:06

Juntada de Certidão
21/12/2023 11:05

Juntada de Certidão
21/12/2023 10:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/12/2023 12:41

Recebidos os autos
20/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/12/2023 22:25

Juntada de Petição de comprovante
19/12/2023 16:34

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:19

Conhecido o recurso de MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*67-20 (AGRAVANTE) e provido
04/11/2023 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
30/10/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:38

Recebidos os autos
19/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
16/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 18:09

Recebidos os autos
10/08/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:50

Expedição de Ofício.
07/07/2023 18:16

Recebidos os autos
07/07/2023 18:16

Concedida em parte a Medida Liminar
07/07/2023 18:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/05/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/05/2023 12:06

Recebidos os autos
17/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/05/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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