04/03/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:35

Transitado em Julgado em 23/02/2024
04/03/2024 18:32

Desentranhado o documento
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0727486-15.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Banco do Brasil S/A em face da r. decisão (ID 28520450) que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais movida por Raimundo Romeu Fontenele de Andrade, rejeitou as preliminares de incompetência, de denunciação à lide da União, de ilegitimidade passiva, postergou a análise da prejudicial de prescrição e da invalidade do demonstrativo contábil à sentença, bem como indeferiu a suspensão do feito com base no IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000 e o pedido de produção de prova pericial.

Nas razões recursais (ID 28520447), o Agravante pugna pela suspensão do processo com base na determinação do c.

STJ no IRDR Nº 71 – TO (2020/0276752-2).

Quanto à prescrição sustenta que deve ser aplicado o prazo quinquenal, nos termos do Recurso Especial nº 1.205.277-PB, sob o rito dos Recursos Repetitivos.

Defende sua ilegitimidade passiva ad causam e aduz que deveria ter sido reconhecido o litisconsórcio necessário com a União Federal e a competência da Justiça Federal para processar o feito.

Assevera que não se verificou a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova e tampouco mostrou-se o Agravado hipossuficiente, carecendo reparo também nesse ponto o pronunciamento judicial combatido.

Requer antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão, nos termos da fundamentação exposta.

Preparo comprovado (IDs 28520453 e 28520456).

A antecipação de tutela recursal foi deferida para determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRDR 16 (processo nº 0720138-77.2020.8.07.0000) deste eg.

TJDFT.

O Agravado não apresentou contrarrazões (ID 29358660).

O c.

STJ julgou pela sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.150 e, considerando que houve a publicação do acórdão dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 18959410/TO e REsp 1951931/DF, os autos retornaram conclusos, para julgamento do Agravo de Instrumento (ID 51532883). É o relatório.

Decido.

As insurgências do Réu/Agravante referem-se à necessidade de suspensão do feito originário, à ilegitimidade passiva ad causam, à competência da Justiça Federal, à prescrição da pretensão autoral e à impossibilidade de inversão do ônus da prova.

O conhecimento do presente recurso deve ser parcial, pois a decisão agravada não apreciou a ocorrência da prescrição nem da inversão do ônus da prova.

Ademais, as hipóteses de cabimento do agravo, indicadas no art. 1.015 do CPC/15, não contemplam a decisão interlocutória de saneamento do feito que verse sobre as condições da ação.

Desse modo, conheço do presente agravo somente no que concerne à necessidade de suspensão do feito, além da alegação de competência da Justiça Federal.

Inviável o pleito de suspensão do feito diante do julgamento e do trânsito em julgado do Tema 1.150 do c.

STJ.

E, quanto ao requerimento para que o processo seja suspenso por força de determinação contida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70/TO (2020/0276752-2), impende destacar que esse IRDR foi arquivado, circunstância que prejudica a pretensão.

Os incisos III a V do artigo 932 do CPC/15 dispõem que: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” (grifou-se), Portanto, o artigo 932 do CPC/15 possibilita que o Relator decida monocraticamente o recurso em demandas envolvendo matérias decididas pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos.

A suspensão do feito originário se efetivou até o trânsito em julgado do Tema 1150, não havendo mais óbice para o regular andamento do processo de origem ou julgamento do presente recurso.

O Tribunal da Cidadania, no aludido acórdão, publicado em 21/9/2023, fixou a seguinte tese jurídica: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ” (grifou-se).

Registre-se que no referido acórdão restou assentado que eventual responsabilidade da União Federal decorreria de questionamento sobre a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, o que não é o caso dos autos; logo, não se pode desconsiderar que esse fundamento direciona a delimitação da competência para julgamento do feito.

Assim, com base nessa premissa extraída do precedente qualificado, inviável reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento do processo de referência.

Diante desse panorama, impõe-se o não provimento do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC/15 e art. 87, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º, ambos do CPC/15, na hipótese de interposição de recurso considerado manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
26/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:38

Recebidos os autos
26/01/2024 18:38

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
24/09/2021 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/09/2021 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE em 23/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:25

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 18:58

Defiro
25/08/2021 20:08

Recebidos os autos
25/08/2021 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
25/08/2021 18:03

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
25/08/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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