22/02/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:22

Transitado em Julgado em 30/01/2024
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

AÇÃO PENAL.

CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

PEDIDO DO PACIENTE, QUE ESTAVA PRESO, PARA NOMEAR ADVOGADO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.

NULIDADE ABSOLUTA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Em um primeiro momento, frustrada a tentativa de intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado, em razão de o paciente ter deixado de comunicar ao juízo endereço no qual pudesse ser localizado, correta a decisão do Juízo de origem que nomeou o Núcleo de Prática Jurídica para apresentar as alegações finais e patrocinar o paciente nos autos da ação penal. 2.

Contudo, posteriormente, diante da notícia da prisão do paciente e da informação de que ele desejava constituir novo advogado, a representação processual deveria ter sido regularizada, a fim de que o paciente pudesse ser assistido nos autos pelo advogado de sua confiança, havendo nulidade no prosseguimento do feito com o Núcleo de Prática Jurídica. 3. É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que o réu tem o direito de nomear advogado de sua confiança, sendo que no caso de desídia do advogado constituído na prática de algum ato processual, deve o réu ser intimado para nomear outro advogado ou dizer se pretende ser defendido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo. 4.

Ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade parcial da ação penal de origem, desconstituindo-se o trânsito em julgado e anulando-se a sentença e os atos processuais subsequentes, a fim de que a autoridade impetrada oportunize ao paciente o direito de nomear advogado ou dizer se pretende ser defendido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo.
30/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:32

Juntada de Ofício
30/01/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:44

Concedido em parte o Habeas Corpus a JAIRO FERREIRA DE SOUZA - CPF: *10.***.*74-15 (PACIENTE)
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 18:39

Expedição de Ofício.
25/01/2024 18:39

Expedição de Ofício.
25/01/2024 18:39

Recebidos os autos
25/01/2024 16:49

Recebidos os autos
17/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2024 18:29

Recebidos os autos
09/01/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
09/01/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:19

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:40

Recebidos os autos
14/12/2023 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 12:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:13

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:08

Juntada de Ofício
12/12/2023 18:48

Recebidos os autos
12/12/2023 18:48

Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:36

Recebidos os autos
11/12/2023 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
08/12/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/12/2023 14:18

Distribuído por sorteio
08/12/2023 14:18

Juntada de Petição de comprovante
08/12/2023 14:17

Juntada de Petição de comprovante
08/12/2023 14:17

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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