22/08/2023 19:12

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 19:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 11:54

Juntada de Certidão
18/08/2023 07:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 07:06

Transitado em Julgado em 15/08/2023
17/08/2023 07:54

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724899-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HAINA CASTRO REGO REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor HAINA CASTRO REGO e como devedor AMERICAN AIRLINES, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o requerido satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 168252656, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Liberem-se os valores depositados no ID nº 168252658 em favor da requerente, considerando os dados bancários de id 168419508.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/08/2023 10:44

Recebidos os autos
15/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2023 08:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/08/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 10:18

Transitado em Julgado em 08/08/2023
12/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de HAINA CASTRO REGO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724899-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HAINA CASTRO REGO REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DO MÉRITO Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

A alteração unilateral do trecho BSB/GRU– G3 1599, 02.05.2023, 18h55, adquirido inicialmente pela requerente bem como a solicitação de cancelamento reembolso pela não utilização do bilhete aéreo são fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida pode ser considerada má prestação de serviços bem como se teria sido suficiente a ensejar a reparação pretendida pela autora, na forma de reembolso dos valores vertidos.

Pois bem.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam as empresas demandadas, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, às requeridas, insurgirem-se especificamente contra a pretensão da requerente, ou seja, apresentar prova de que não resta configurada qualquer irregularidade em suas condutas (art. 373, II do CPC).

Inicialmente, sabe-se que a alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada no mundo inteiro, e tem como objetivo adequar a malha aérea.

Havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está resguardado pela Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016 (que revogou a Resolução nº 141/2010), que define as obrigações das companhias aéreas e os direitos dos passageiros em caso de atraso, alteração ou cancelamento de voo, sendo, portanto, a lei a ser seguida nesse tipo de ocorrência, e que também obriga as empresas aéreas a comunicarem aos passageiros com a maior antecedência possível e a oferecer reembolso ou realocação.

No caso dos autos, a requerente teve ciência das alterações apenas quando já estava no aeroporto aguardando o embarque e, constatando o atraso significativo, optou por rescindir o contrato entabulado, em especial porque a alteração aumentaria bastante o tempo de viagem e, neste contexto, optou pelo reembolso.

Havendo alteração unilateral do voo, o consumidor tem a faculdade de aceitar a modificação proposta pela companhia ou solicitar o reembolso integral dos bilhetes, o que foi feito pela requerente.

Assim, a se verificar que o atraso se deu em lapso temporal superior a 4horas e não tendo havido o reembolso integral, cabível o pedido de reparação material pretendido.

Merece destaque a questão referente ao parâmetro utilizado para a constatação de atraso superior a 4horas e respectivo pedido de reembolso, pois, este reembolso somente é factível na hipótese em que a passageira não embarca.

Logo o parâmetro de aferição do lapso temporal de atraso não deve se pautar tanto pelo horário de pouso no destino, mas sim pelo atraso já constatado na origem, pois sendo verificado o atraso hipotético maior que 4 horas já surge para a passageira o direito a pleitear o reembolso e não utilizar o bilhete aéreo.

Com efeito, o atraso superior a 4 horas, ainda que muito próximo ao limite de tolerância, de fato ocorreu.

Nesse passo, os documentos colacionados pela parte autora (ID 158181043 e ID 158181044 ) demonstram a contento o alegado e não encontram obstáculo na documentação carreada pela parte requerida.

Assim, em 02.05.2023, às 17h49, o voo de GRU/JFK - AA 950 - foi alterado, pois deveria decolar do aeroporto de Guarulhos às 21h40 do dia 02.05.2023, mas somente decolou às 1h53 do dia 03.05.2023.

Portanto, 4h após o contratado que era BSB/GRU– G3 1599, 02.05.2023, 18h55 / 19h40 GRU/JFK– AA 950, 02.05.2023, 21h40 / 6h30.

Neste cenário, incide ao caso concreto o regulamentado pela ANAC, em sua Resolução n. 400, de 13.12.2016, cujo artigo 21 estabelece: “Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Parágrafo único.

As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No caso dos autos e, considerando que a consumidora faz jus à restituição integral do valor pago, resta pendente de reembolso o valor de R$4.922,74.

Frise-se que não se trata pura e simplesmente de reembolso afeto a pedido de desistência pela consumidora e, assim, não se aplicam as faixas de de escalonamento de tarifas não reembolsáveis.

Trata-se de falha na prestação de serviços pela Cia Aérea, a qual acarretou sim a desistência da consumidora, porém, somente após constatar que o serviço não lhe seria prestado na conformidade do contratado, haja vista que foi possível aferir atraso superior a 4horas antes mesmo do embarque, evidenciando-se inadequado à consumidora manter a contratação e optando-se pelo reembolso.

DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a ressarcir à parte autora a importância de R$4.922,74, à título de reembolso pelos bilhetes aéreos adquiridos e não utilizados, monetariamente corrigido desde o desembolso pelo índice INPC e com juros de mora de 1%a.m, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/07/2023 12:15

Recebidos os autos
19/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:15

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/07/2023 02:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:23

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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