12/09/2024 17:18

Baixa Definitiva
12/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:18

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VILMAR RIBEIRO DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ABUSIVIDADE DE JUROS.

INOCORRÊNCIA.

TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO.

VIABILIDADE.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

IMPERTINÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O autor firmou contrato de alienação fiduciária com a instituição ré, cujo negócio jurídico dispõe acerca da expressa pactuação de juros de 1,42% ao mês; 18,44% ao ano e Custo Efetivo Total da operação de 2,45% ao mês e 34,24% ao ano. 2.

As taxas previstas no contrato celebrado entre as partes não divergiram de modo extravagante da média praticadas por outras instituições financeiras no mesmo período.

O autor aderiu de maneira voluntária e consciente às cláusulas pactuadas, portanto, a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no Contrato não deve ser declarada. 3.

O serviço de avaliação foi efetivamente prestado.

As tarifas cobradas corresponderam a 1,63% do financiamento no caso do registro do contrato e de 0,97% no caso da tarifa de avaliação, percentuais que não se revelam excessivos. 4.

O mutuário contratou o seguro prestamista de forma voluntária, por meio de instrumento contratual próprio, sem indício de qualquer vício de consentimento por ocasião da pactuação, não havendo que se falar em venda casada, não restando caracterizada a abusividade da venda. 5.

Não demonstrado o pagamento indevido e em excesso, não há falar em repetição de indébito, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6.

Apelação conhecida e não provida.
19/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:01

Conhecido o recurso de VILMAR RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *31.***.*61-38 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 12:05

Recebidos os autos
01/07/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/07/2024 15:30

Recebidos os autos
01/07/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/06/2024 14:09

Recebidos os autos
26/06/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702867-13.2024.8.07.0001

Ayrani Ribeiro Ubaldo Nascimento

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Ricardo Vicente de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0011651-83.2016.8.07.0006

Uniao Pioneira de Integracao Social

Adonaria Ferreira Dias

Advogado: Andre Felipe dos Reis Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2020 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0709083-14.2020.8.07.0006

Oportunidade Brasil Eireli

Flavio Rodrigues da Silva

Advogado: Samuel Barros Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0713480-14.2023.8.07.0006

Foto Show Eventos LTDA

Edite da Silva Goncalves

Advogado: Camila Rosa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0715982-23.2023.8.07.0006

Ennio Jose Veloso Peixoto

Luiz Cesar Arantes

Advogado: Wilman Ferreira Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 11:20

Exibir Processo