28/06/2024 15:16

Baixa Definitiva
28/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:15

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de MAGNETE BARBOSA GUIMARAES em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para: “(i) reconhecer o direito da autora de perceber o pagamento de abono permanência no período compreendido entre 30/09/2020 e 31/03/2022; (ii) declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias; e (iii) para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.980,22 (cinco mil novecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), a título de abono permanência e diferença de terço de férias do período acima mencionado, valor este corrigido até 09/2023”. 2.

Em suas razões (ID 57513340), a recorrente insurge-se quanto ao indeferimento do abono de permanência a partir do período que cumpriu os requisitos para se aposentar.

Alega ter cumprido os requisitos em 26/5/2020.

Requer a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento desde 26/5/2020 e não 30/9/2020 (data do requerimento administrativo- averbação). 3.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs57513341 e 57513342).

Contrarrazões apresentadas (ID57513347). 4.

Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial para pagamento de abono permanência. 5.

Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 502, a partir do momento em que o servidor público reúne os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária e permanece em atividade, passa a fazer jus à percepção do benefício do abono permanência, independentemente de requerimento. 6.

Não merece prosperar o fundamento adotado em sentença, pois a parte recorrente comprovou o preenchimento de todos os requisitos, de forma a permitir o recebimento do abono de permanência a partir de 26/05/2020 quando completou 32 anos de contribuição.

Ressalte-se que deve ser rechaçada a tese do Distrito Federal de que o abono permanência é devido partir da averbação de tempo de serviço, ainda que tardiamente na pasta funcional do servidor, porquanto está em desacordo com o entendimento do STF.

Portanto, a recorrente faz jus recebimento do abono de permanência a partir de 26/05/2020. 7.

Precedentes desta Turma Recursal: (Acórdão 1742534, 07073957920238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); e (Acórdão 1832927, 07414886820238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de reconhecer o direito da recorrente de perceber o pagamento de abono permanência no período compreendido entre 26/05/2020 e 31/03/2022.

Planilha com os valores devidos, com o abatimento dos valores já adimplidos e correção pela SELIC deverá ser apresentada no Juízo de origem para fins de cumprimento de sentença. 9.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
28/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:59

Recebidos os autos
27/05/2024 13:09

Conhecido o recurso de MAGNETE BARBOSA GUIMARAES - CPF: *72.***.*71-72 (RECORRENTE) e provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 18:14

Recebidos os autos
08/04/2024 10:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:58

Recebidos os autos
03/04/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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