04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:41

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 16:24

Recebidos os autos
12/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/05/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/05/2025 14:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/05/2025 10:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 14:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
07/02/2025 16:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:35

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:42

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 17:31

Recebidos os autos
17/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/05/2024 17:31

Outras decisões
17/05/2024 17:31

Indeferido o pedido de #Oculto#
17/05/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
17/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
07/05/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701032-30.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CHARLES PEREIRA SILVA DECISÃO Trata-se de representação formulada por E.

S.

D.

J. pela prisão preventiva de CHARLES PEREIRA SILVA em razão de descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas (ID 184415888).

O MP se manifestou pelo indeferimento do pleito (ID 184829860). É o relatório.

Decido.

A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal.

A referida prisão processual exige, ainda, que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Primeiramente, verifico que o foram deferidas medidas protetivas de urgência no dia 21/07/2022, nos autos do processo nº 0713059-16.2022.8.07.0020, tendo sido fixado o prazo de 1 (um) ano de vigência para as medidas protetivas.

Em 23/01/2024, nos autos do processo nº 0701037-52.2024.8.07.0020, foram deferidas novas medidas protetivas de urgência em desfavor de CHARLES, dentre elas, o monitoramento eletrônico via DMPP (Programa de Monitoramento de Pessoas Protegidas).

Os fatos noticiados pela vítima ocorreram no dia 13/01/2024, ou seja, antes da decisão que aplicou medidas protetivas de urgência contra o investigado, em período em que não haviam medidas protetivas de urgência vigentes.

Assim, não há elementos indicando riscos à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública.

Deste modo, desde a aplicação do monitoramento eletrônico via DMPP, não há notícias de fato que demonstre a insuficiência das medidas protetivas impostas.

Deste modo, no presente caso, não há fundamentos contemporâneos para a decretação da prisão preventiva do investigado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação da prisão preventiva e mantenho as medidas protetivas impostas.

Intime-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
27/01/2024 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:01

Recebidos os autos
26/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:01

Indeferido o pedido de #Oculto#
26/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/01/2024 05:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:14

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 13:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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