19/09/2024 09:16

Baixa Definitiva
19/09/2024 09:16

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

PROVAS SUFICIENTES.

ABSOLVIÇÃO ANTE AO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos crimes praticados em sede de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatório, mormente, se corroborada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. 2.

Na espécie, em que pese a ofendida tenha se retratado a respeito dos fatos, em juízo, o que é comum em situações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, suas declarações extrajudiciais foram devidamente comprovadas pelos depoimentos judiciais de testemunhas ouvidas e por imagens juntadas ao feito, permitindo-se concluir que o réu, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, causando-lhe as lesões documentadas nos autos. 2.1 Assim, havendo provas suficientes, descabida a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3.

Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 25, do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, situações que não foram demonstradas pelo acusado. 4.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na espécie, em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia. 4.1.

Montante indenizatório mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
26/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:51

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 15:14

Recebidos os autos
11/07/2024 14:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/07/2024 13:30

Recebidos os autos
17/05/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
17/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:41

Recebidos os autos
16/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/05/2024 16:51

Recebidos os autos
14/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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