20/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:48

Expedição de Ofício.
19/03/2025 12:27

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
06/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:15

Expedição de Mandado.
04/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0733186-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abro vista às partes para ciência da sentença de Id. 227221743.

Carmen de Oliveira Charchar Diretora de Secretaria
03/03/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 22:00

Juntada de Certidão
03/03/2025 21:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:19

Recebidos os autos
28/02/2025 22:19

Extinta a Punibilidade de AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA - CPF: *39.***.*30-39 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/02/2025 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:52

Juntada de Certidão
14/01/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
25/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:55

Recebidos os autos
28/02/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
26/02/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 03:16

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0733186-95.2023.8.07.0001 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA DECISÃO Cuida-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação judicial pelo Ministério Público, realizado com AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA, devidamente representada por defensor público, para produzir efeitos no Inquérito Policial n. 1360/2023 – 33ª DP/DF.

Nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, a homologação do acordo deve se dar por meio de audiência.

Não obstante a previsão legal, faz-se de rigor examinar a conveniência em se afastar a necessidade do ato por meio de audiência, em especial porque todas as tratativas entre o beneficiário e o Ministério Público encontram-se gravadas e acostadas aos autos, possibilitando que este magistrado afira as condições do acordo.

Posto isso, afasto a necessidade de realização do ato e passo à análise das condições do ANPP, tendo em consideração o termo e o arquivo de vídeo acostados aos autos.

Da análise das tratativas entre o Ministério Público e o investigado não se observa qualquer irregularidade no procedimento.

O acordo encontra-se formalizado por escrito.

O beneficiário foi devidamente assistido por defensor e não se vislumbra qualquer indício de coação a indicar ausência de voluntariedade na aceitação.

Ademais, as condições acordadas encontram-se dentro dos parâmetros legais e judiciais.

Tudo considerado, verifico o atendimento dos requisitos e considero cabível o acordo, razão pela qual, como consequência, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal.

Altere-se a classe para acordo de não persecução penal.

Após, dê-se vista os autos ao Parquet, para implementação e acompanhamento do acordo.

Por fim, aguarde-se o pedido de extinção da punibilidade ou de rescisão do ANPP.

Quanto ao investigado ADINAEL DOS SANTOS, desmembrem-se os autos, e remeta-se o traslado ao Ministério Público, para requerer o que entender pertinente.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
26/01/2024 17:07

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:03

Desmembrado o feito
26/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/01/2024 15:51

Recebidos os autos
25/01/2024 15:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/01/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
24/01/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:33

Recebidos os autos
23/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
20/01/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:16

Recebidos os autos
18/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
15/12/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/11/2023 17:38

Recebidos os autos
27/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
27/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:23

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
27/11/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:22

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:03

Recebidos os autos
09/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
07/11/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
09/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:00

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
25/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
24/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:52

Recebidos os autos
21/08/2023 15:52

Declarada incompetência
21/08/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
19/08/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 14:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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