16/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
08/04/2025 11:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2025 02:23

Publicado Edital em 12/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo n.º 0705019-21.2021.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: PAULA DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 dias O Dr.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal n. 0705019-21.2021.8.07.0007, em que é réu PAULA DE SOUSA, brasileira, natural de Fortaleza, nascida aos 08/02/1988, filha de pai não declarado e de Maria Roselia de Sousa, inscrita no RG nº 23768019 PCMG/MG, denunciado como incurso no artigo 158, § 1º do CP (primeiro fato), artigo 157, § 2º, inciso II, do CP (segundo fato) e artigo 155, § 4º, inciso II, do CP, por seis vezes (terceiro fato).

E, como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA-O(A) para tomar ciência da sentença, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva constantes da denúncia, para: 1) com base no art. 386, inciso VI, do CPP, ABSOLVER a Acusada PAULA DE SOUSA, em relação ao crime de roubo que lhe está sendo atribuído na denúncia, determinando que, após o trânsito em julgado, sejam feitas as anotações e comunicações necessária; 2) CONDENAR a Acusada PAULA DE SOUSA, qualificada nos autos, nos seguintes termos:2) CONDENAR a Acusada PAULA DE SOUSA, qualificada nos autos, nos seguintes termos: a – ao pagamento da quantia de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais), como montante mínimo, a título de reparação dos danos causados pela infração; e b - nas penas dos artigos 158, § 1º, e 155, §º 4º, inciso II, c/c o art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal(...) Por fim, em face do reconhecimento do concurso material entre o crime de extorsão e os crimes de furto, na forma do art. 69 do Código Penal, e considerando que quanto ao crime de extorsão foi fixada pena 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa no valor de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato; e que quanto aos crimes de furto foi fixada pena de 03 (três) anos de reclusão e multa no valor 15 (quinze) dias multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo da época dos fatos, fixo a pena, TOTAL E DEFINITIVAMENTE, em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e multa no valor de 28 (vinte e oito) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época dos fatos.

A Acusada PAULA DE SOUSA iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal Brasileiro.

Condeno a Ré PAULA DE SOUSA, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execuções Penais.

A Acusada PAULA DE SOUSA respondeu ao processo em liberdade.

Ademais, verifico que a mesma Ré não ostenta outras condenações em sua FAP (ID. 199255830).

Assim, considerando que a instrução já se encontra encerrada; considerando que a Ré tem endereço certo; enfim considerando que não vislumbro a presença dos requisitos necessários para decretação de prisão preventiva, concedo à mesma Ré PAULA DE SOUSA, caso queira, o direito de recorrer em liberdade(...).

Sentença proferida pelo MM.

Dr.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, em 19/09/2024 e, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Antônio Mello Martins - AE n. 23, Setor C, Sala 162 - Taguatinga Norte/DF, Fones: 3103-8030 / 3103-8031.

Atendimento de 12h às 19h.

Eu, OSMAR CORREIA RODRIGUES, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

Taguatinga/DF em 10 de fevereiro de 2025 14:30:10.
10/02/2025 14:34

Expedição de Edital.
10/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:16

Recebidos os autos
07/02/2025 08:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/01/2025 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
23/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:51

Expedição de Carta.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva constantes da denúncia, para:1) com base no art. 386, inciso VI, do CPP, ABSOLVER a Acusada PAULA DE SOUSA, em relação ao crime de roubo que lhe está sendo atribuído na denúncia, determinando que, após o trânsito em julgado, sejam feitas as anotações e comunicações necessária;2) CONDENAR a Acusada PAULA DE SOUSA, qualificada nos autos, nos seguintes termos:2) CONDENAR a Acusada PAULA DE SOUSA, qualificada nos autos, nos seguintes termos:a – ao pagamento da quantia de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais), como montante mínimo, a título de reparação dos danos causados pela infração; eb - nas penas dos artigos 158, § 1º, e 155, §º 4º, inciso II, c/c o art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.Por fim, em face do reconhecimento do concurso material entre o crime de extorsão e os crimes de furto, na forma do art. 69 do Código Penal, e considerando que quanto ao crime de extorsão foi fixada pena 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa no valor de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato; e que quanto aos crimes de furto foi fixada pena de 03 (três) anos de reclusão e multa no valor 15 (quinze) dias multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo da época dos fatos, fixo a pena, TOTAL E DEFINITIVAMENTE, em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e multa no valor de 28 (vinte e oito) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época dos fatos.A Acusada PAULA DE SOUSA iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal Brasileiro.Condeno a Ré PAULA DE SOUSA, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execuções Penais.
20/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 17:27

Recebidos os autos
19/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
25/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:39

Publicado Ata em 03/05/2024.
02/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 de abril de 2024 às 15h, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na Sala de Audiências deste Juízo, presente a MM.

Juíza de Direito, Dra.

Thaís Araújo Correia, comigo, Joselia Freires da Silva de Sousa, secretária, foi iniciada audiência por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma Emergencial de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52) autos do processo nº 0705019-21.2021.8.07.0007, movido pelo Ministério Público contra PAULA DE SOUSA.

Feito o pregão, a ele responderam o(a) Dr(a).

Lenilson Ferreira Morgado, Promotor(a) de Justiça; o(a) Dr(a).

Sirlene Malta de Oliveira, OAB/MG 15.5826 (pela defesa do acusado).

Presentes a vítima E.

S.

D.

J., a testemunha LEANDRO GIORDANI RITT e a acusada.

As testemunhas presentes foram ouvidas por meio audiovisual.

A acusada foi interrogada por sistema audiovisual.

Na fase do art. 402 do CPP as partes nada requereram.

As partes solicitaram vistas para apresentar Alegações finais por memoriais, o que foi deferido pela MM.

Juíza.

Nada mais havendo, às 15h40, encerra-se o presente termo, que segue devidamente assinado eletronicamente pelo Magistrado após ciência e conformidade das partes com seu conteúdo.
27/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:44

Expedição de Ata.
24/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
24/04/2024 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 19:16

Expedição de Carta.
08/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:49

Expedição de Ofício.
06/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
31/01/2024 02:51

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Por fim, considerando que o art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, admite a possibilidade de realização de audiências telepresenciais por solicitação das partes, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse de que a audiência de instrução seja efetuada por videoconferência.

Ficam as partes advertidas que eventual silêncio será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência pela Plataforma “Microsoft TEAMS”.
27/01/2024 08:07

Recebidos os autos
27/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 08:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 19:25

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
19/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 07:19

Recebidos os autos
19/12/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
14/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 14:53

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
10/11/2023 06:50

Expedição de Carta.
03/11/2023 13:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2023 13:37

Recebidos os autos
30/10/2023 13:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/10/2023 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
26/10/2023 21:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:26

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 06:29

Expedição de Mandado.
13/01/2023 18:17

Expedição de Ofício.
11/01/2023 18:14

Recebidos os autos
11/01/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
09/01/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 18:14

Juntada de Certidão
03/01/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
11/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 13:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:23

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2022 23:59:59.
28/01/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:32

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 13:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:41

Juntada de Certidão
24/12/2021 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:31

Juntada de Certidão
16/09/2021 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:16

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 19:33

Juntada de Certidão
28/06/2021 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2021 23:59:59.
24/03/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:48

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:51

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/03/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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