11/03/2025 12:14

Baixa Definitiva
11/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:14

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ESCLARECIMENTOS.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

PAGAMENTO PARCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

ART. 275 DO CC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nesta via, a autora requer a retificação do julgado para constar que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios. 2.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus BRB Banco de Brasília e American Life Companhia de Seguros, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.837,78 à autora, a título de restituição em dobro de indébito, bem como para condenar os réus BRB Banco de Brasília e Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.007,30 à autora, a título de restituição em dobro de indébito. 3.

Sobreveio o acordo firmado entre a autora e a requerida American Life Companhia de Seguros, em relação ao valor de R$ 25.837,78, cuja quitação se estendeu tão somente ao codevedor BRB Banco de Brasília. 4.

Por ocasião do julgamento do recurso inominado, o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em razão do não conhecimento do recurso por ele interposto. 5.

Institui o Código Civil que: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. 6.

Desse modo, o pagamento objeto do acordo foi apenas parcial e, por via de consequência, “a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante”. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 15:30

Recebidos os autos
07/02/2025 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 15:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/01/2025 15:23

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 18:21

Recebidos os autos
19/12/2024 03:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:09

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2024 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 14/11/2024.
16/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:08

Recebidos os autos
11/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:26

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE)
08/11/2024 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 01:27

Recebidos os autos
06/11/2024 13:01

Deliberado em Sessão - Retirado
29/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:38

Recebidos os autos
28/10/2024 12:38

Homologada a Transação
25/10/2024 18:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
25/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 18:11

Recebidos os autos
17/10/2024 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/10/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:16

Recebidos os autos
04/10/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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