30/07/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:31

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:30

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO OFÍCIO CAGED.

INSS.

IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA EFETIVIDADE. 1.

O sistema CAGED é uma ferramenta mantida pelo Ministério do Trabalho, que tem como finalidade munir o Estado dos dados estatísticos vinculados aos postos de trabalho criados e ocupados, bem como viabilizar a análise da concessão de seguro-desemprego.

Nesse contexto, é seguro afirmar que tal sistema não tem a função de localizar bens penhoráveis, mas sim acompanhar e fiscalizar os processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego. 2.

Ademais, não ficou comprovada a efetividade da medida pleiteada, para assim justificar a sua utilização pelo Poder Judiciário; nem tampouco que a própria parte não possa diligenciar extrajudicialmente em busca das informações requeridas. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
08/07/2024 13:06

Conhecido o recurso de FERNANDO GONCALVES COSTA - CPF: *12.***.*34-68 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:00

Recebidos os autos
29/02/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de VICTOR SIQUEIRA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0701253-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO GONCALVES COSTA AGRAVADO: VICTOR SIQUEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO GONÇALVES COSTA, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, em Cumprimento de sentença proposto em desfavor de VICTOR SIQUEIRA, ora executado/agravado, nos seguintes termos (ID nº 174899656 - autos de origem): “A parte exequente pleiteia seja expedido ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, com a finalidade de verificar se o devedor possui registro de trabalho ativo.

Primeiramente, esclareço cabe ao exequente promover todos os esforços para localização de bens penhoráveis, considerando que a execução realiza-se no seu interesse, ressalvado o dever subsidiário de cooperação dos demais agentes do processo.

Sobre o dever de cooperação dos demais agentes do processo, ressalto que o juízo autorizou anteriormente a consulta aos sistemas conveniados sisbajud, que restou infrutífera.

Sendo assim, a diligência deve ser indeferida, pois é ônus do credor promover as diligências necessárias para localização de bens do devedor passíveis de penhora.

Ademais, a expedição de ofício só é útil quando o exequente tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo do réu com alguma empresa ou entidade de classe. (...) Ante o exposto, indefiro a diligência requerida. (...)” Em suas razões recursais, aduz que há 18 (dezoito) meses tenta receber os valores do agravado, e que foram realizadas várias diligências para a localização de bens em nome do devedor, todas infrutíferas.

Sustenta que, no processo de execução, todas as medidas possíveis e razoáveis devem ser tomadas para que o credor tenha seu crédito satisfeito.

Afirma que o indeferimento da pesquisa pleiteada viola o princípio da cooperação, bem como o entendimento prolatado em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, pugna pela concessão da liminar, para que seja expedido ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao INSS, a fim de que seja informado eventuais vínculos empregatícios do agravado.

No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando a r.

Decisão atacada e, por consequência, deferindo a pesquisa solicitada.

Preparo recolhido em ID nº 54964865. É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente.

Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Contudo, no caso em exame, não se verifica a probabilidade do direito sustentado pela parte agravante.

O sistema CAGED é uma ferramenta mantida pelo Ministério do Trabalho, que tem como finalidade munir o Estado dos dados estatísticos vinculados aos postos de trabalho criados e ocupados, bem como viabilizar a análise da concessão de seguro-desemprego.

Nesse contexto, é seguro afirmar que tal sistema não tem a função de localizar bens penhoráveis, mas sim acompanhar e fiscalizar os processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego.

Confira-se o entendimento deste eg.

TJDFT em caso análogo: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

CAGED.

INUTILIDADE E INEFICIÊNCIA DA MEDIDA. 1.

A pesquisa noCadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED através da cooperação judicial não é medida eficiente e útil para viabilizar a localização de rendimentos do devedor e, com isso, viabilizar a constrição de parcela do salário com vistas a cumprir o escopo da satisfação do crédito. 2.

Recurso não provido.(Acórdão 1743974, 07412243620228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA QUE ENVOLVA A PARTE DEVEDORA.

INUTILIDADE DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A requisição de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, com o objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista que envolva o devedor carece de utilidade para localizar bens passíveis de penhora. 2.

A ferramenta eletrônica CAGED, mantida pelo Ministério do Trabalho, não é destinada à elucidação de vínculo trabalhista em prol da execução, tratando-se de mecanismo estatístico vinculado aos postos de trabalho criados e ocupados. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1755854, 07252225420238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não ficou comprovada a efetividade da medida pleiteada, para assim justificar a sua utilização pelo Poder Judiciário; nem tampouco que a própria parte não possa diligenciar extrajudicialmente em busca das informações requeridas.

Dessa forma, correta a decisão agravada, pois não se trata de meio destinado a localizar bens penhoráveis e não possui, portanto, efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar formulado.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 15:00:17.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
21/01/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:43

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:55

Recebidos os autos
19/01/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/01/2024 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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