27/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2025 13:16

Recebidos os autos
30/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:16

Outras decisões
28/07/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:19

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:29

Recebidos os autos
01/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:29

Outras decisões
26/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 17:46

Expedição de Mandado.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:38

Recebidos os autos
23/04/2025 17:38

Deferido o pedido de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 73.***.***/0002-30 (EXEQUENTE).
23/04/2025 13:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:54

Processo Desarquivado
03/04/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:04

Recebidos os autos
26/02/2025 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
21/02/2025 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/02/2025 07:42

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 em 20/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:16

Recebidos os autos
04/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 08:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Diante disso, observado o disposto no art. 357, §1° do CPC, venham os autos conclusos para sentença, considerando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.
11/10/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 18:44

Recebidos os autos
10/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/10/2024 17:58

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728067-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA REU: JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA/DF, 9 de setembro de 2024.

OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
09/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

O réu foi citado pessoalmente em 08/04/2024, conforme ID 192383082 e buscou o patrocínio da defensoria pública.

A Defensoria ingressou nos autos em 25/4/2024 postulando a concessão de gratuidade.

Entretanto, as decisões posteriores não intimaram a Defensoria para apresentar contestação, de modo que acolho a alegação de nulidade e intimo a Defensoria a apresentar contestação no prazo de 30 dias, tornando sem efeito a decisão de ID 206515598.

I
22/08/2024 18:20

Recebidos os autos
22/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:20

Deferido o pedido de JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 - CNPJ: 26.***.***/0001-10 (REU).
20/08/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 18:19

Recebidos os autos
05/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728067-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA REU: JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias tendo em vista o transcurso do prazo sem contestação.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 07:32:33.

RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral
18/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 18:31

Recebidos os autos
29/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:31

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 - CNPJ: 26.***.***/0001-10 (REU).
29/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/05/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 19:54

Recebidos os autos
29/04/2024 19:54

Outras decisões
26/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
25/04/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:51

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:06

Recebidos os autos
20/03/2024 16:06

Deferido em parte o pedido de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 73.***.***/0002-30 (AUTOR)
20/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Tendo em conta a inércia da requerente, como certificado no ID nº188621107, fica a parte autora intimada a promover a citação do réu, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual para o regular desenvolvimento do processo.
16/03/2024 18:12

Recebidos os autos
16/03/2024 18:12

Outras decisões
14/03/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/03/2024 03:55

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:22

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728067-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA REU: JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da(s) diligência(s) realizada(s) pelos Correios, requerendo o que entender de direito para impulsionar o feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 4 de março de 2024.

HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria
04/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
04/03/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2024 03:46

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 16:40

Expedição de Mandado.
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728067-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA REU: JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 CERTIDÃO Informo que já foram diligenciados, sem sucesso, os seguintes endereços: JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 - CNPJ: 26.***.***/0001-10, tel (32)3211- 3244 * CL 205, LOJA 03, CL 205, LOTE C, LOJA 03, Santa Maria, BRASÍLIA - DF, 72505-220 (endereço insuficiente, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 183006644); * CL 205, LOJA 03, CL 205, LOTE C5, LOJA 03, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72505-220 (diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 186082459).

Fica a parte autora intimada a apresentar novo endereço do réu ou requerer o que entender de direito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 16:49:00.

MARIA DA GLORIA DE SOUSA BRANT RIBEIRO Servidor Geral
08/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 25/01/2024 23:59.
12/01/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 17:00

Expedição de Mandado.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:19

Recebidos os autos
13/12/2023 18:19

Outras decisões
11/12/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:33

Recebidos os autos
07/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:33

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 09:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 22:36

Recebidos os autos
27/10/2023 22:36

Declarada incompetência
14/08/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728067-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA REQUERIDO: JOSE CARLOS MACIEL FILHO *45.***.*45-29 Decisão Em se tratando de execução fundada em duplicata mercantil sem aceite, além do protesto, é indispensável a juntada do comprovante de entrega das mercadorias (ou da prestação dos serviços).

Nesse sentido, o julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO QUE DEU ORIGEM AS DUPLICATAS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.Para a cobrança judicial da duplicata não aceita é necessária a existência de nota fiscal em nome do comprador e o comprovante da efetiva entrega de mercadoria, nos termos do artigo 15 da Lei nº5.474/68.2.Recurso desprovido. (Acórdão n.806331, 20130110900875APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014.

Pág.: 96) Assim, emende-se a petição inicial para instruí-la com o comprovante de entrega das mercadorias (ID 164337205), porquanto o comprovante de ID 164337204 refere-se a nota fiscal diversa.

Alternativamente, requeira o exequente a conversão do feito para ação de conhecimento, caso assim o pretenda, com a juntada de nova inicial para possibilitar a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
20/07/2023 11:08

Recebidos os autos
20/07/2023 11:08

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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