TJDFT - 0707681-63.2023.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707681-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA NUNES PEPE REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte requerida, antes mesmo da deflagração da fase executiva, liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença, conforme comprovante de depósito de ID 186974299, no valor de R$ 1.117,92, razão pela qual a liberação da aludida quantia em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos são medidas que se impõem.

DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 187227789 (dados bancários da própria parte, advogada em causa própria).

Expeça-se o Alvará Eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707681-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA NUNES PEPE REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 184788860 transitou em julgado em 15/02/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707681-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA NUNES PEPE REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Narra que adquiriu da requerida uma passagem aérea para o dia 19 de julho de 2023, com itinerário de Brasília a São Luís do Maranhão, no valor de R$ 1.054,23 (mil, cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos.

Contudo, em razão de circunstâncias imprevistas e justificáveis, diz que desistiu da referida viagem e no prazo legal previsto (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) (CDC).

Menciona que ao solicita o reembolso integral, foi-lhe negado o pedido, sob a alegação de se tratar de “reserva light”.

Requer seja determinada a restituição integral dos valores desembolsados, R$ 1.054,23 (mil, cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) e a reparação moral.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa onde diz que a requerente tinha conhecimento da modalidade de passagem adquirida, de caráter promocional, com baixo valor, mas que em consequência possuía algumas limitações de bagagem e estorno, este no caso de desistência imotivada.

Entende que a avença entre as partes no tocante ao bilhete promocional prepondera sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Tece comentários sobre a inexistência dos danos morais.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

A questão é singela e já decidida reiteradamente no âmbito das Turmas Recursais do TJDFT.

Inicialmente, verifico que estão presentes todas as condições da ação no tocante à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A requerente adquiriu passagens junto à requerida e solicitou seu cancelamento no prazo previsto no art. 49 do CDC porquanto a requerida não impugnou o arrependimento eficaz informado nos autos.

A questão central para deslinde do feito resta em aferir, portanto, se cabível a restituição integral das passagens, apesar de adquiridas em caráter promocional, sem aplicação de penalidades à requerente.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que a cobrança da multa é lícita e que o reembolso deverá somente em relação às tarifas de embarque aeroportuárias.

Em relação à restituição de valores nos casos de desistência dentro do prazo de 7 dias, nossa legislação prevê a faculdade de desistir das compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor, conforme previsão do art. 49 do CDC.

Frise-se que o prazo de reflexão de 7 dias tem por finalidade possibilitar ao consumidor uma melhor avaliação do contrato e de seus efeitos.

Ora, a venda através de sítio eletrônico é feita fora do estabelecimento comercial, sem que o consumidor tenha contato presencial com o produto ou o serviço que está sendo contratado e sem a possibilidade de refletir devidamente a fim de evitar ser pego desprevenido, privilegiando sua liberdade de escolha.

Por essa razão, a lei confere ao consumidor esse prazo de reflexão para que ele possa fazer suas escolhas de forma segura e em conformidade com seus desejos e necessidades, mitigando sua vulnerabilidade pela ausência de contato direto com o produto ou o serviço e para não adquirir por impulso.

No caso dos autos, conforme salientado acima, é incontroversa a aquisição das passagens e sua desistência eficaz, ou seja, no prazo estabelecido no art. 49, CDC.

Destaque-se que a demandada não impugnou especificamente essa alegação.

Portanto, manifestado o direito de desistência do negócio formulado dentro do prazo previsto no art. 49 do CDC, cabível o pedido de reembolso do valor despendido.

Ressalte-se que o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa.

Nesse sentido, esse e.

Tribunal de Justiça já decidiu: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM ADQUIRIDO PELA INTERNET.

PASSAGEM PROMOCIONAL.

PRAZO DE ARREPENDIMENTO.

ART. 49 DO CDC.

DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A consumidora adquiriu em 09.03.2016, cinco bilhetes de passagens aéreas de ida e volta no trecho Brasília - Rio de Janeiro, através do sítio eletrônico da empresa ré/recorrente, com a ida marcada para o dia 16.04.2016 e a volta para o dia 18.04.2016, no valor total de R$ 1.570,96.

No dia seguinte, 10.03.2016, a consumidora desistiu da compra e solicitou o cancelamento dos bilhetes e estorno dos valores.

Entretanto, a companhia aérea só ofereceu o reembolso no valor de R$ 270,96; afirmando que há previsão contratual prevendo o pagamento de taxas em caso de desistência da viagem por parte do passageiro, no caso de aquisição de passagens promocionais. 2.

A faculdade de desistir das compras feitas pela Internet, portanto fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da Rede Mundial de Computadores. 3.

Ademais, o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal insculpido no art. 49 do CDC, por constituir faculdade do consumidor não o sujeita a aplicação de multas; lhe sendo devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pela autora. 4.

Precedente na Turma: (Caso: Tam Linhas Aéreas S/A versus Leandro Cezar Vicentim; Acórdão nº 913.929, Proc.: 0718482-13.2015.8.07.0016 PJE, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/12/2015, Publicado no DJE: 26/01/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

A recorrente vencida arcará com as custas processuais adicionais, se houver.

Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, à míngua da apresentação das contrarrazões. 7.

A Súmula do julgamento servirá de Acórdão, na forma do disposto no art. 46 da lei nº 9.099/95. (Acórdão 969128, 07080379620168070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/9/2016, publicado no DJE: 11/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, cabível a restituição integral do montante pago de R$ 1.054,23.

Por fim, necessário verificar se a conduta da empresa demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa a direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Razão não assiste à parte autora.

A opção pelo cancelamento foi realizada pelo consumidor e a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, consistente em não reembolsar os valores pagos, apesar de gerar despontamento, não é capaz de configurar dano moral.

Com efeito, restou pacificado na jurisprudência pátria que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes derivados da mera falha na prestação do serviço não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade.

Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, e precisou fazer ligações para reclamar perante a requerida sem sucesso, não há nos autos demonstração de que o consumidor tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido.

Assim, em que pese tratar-se de situação indesejada, verifica-se tratar de mera falha na prestação do serviço, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a importância de R$ 1.054,23, monetariamente corrigida a partir da data da desistência (16/07/23) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito