28/05/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:08

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de GERONIMO MOTA CRUVINEL em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 22:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:24

Recebidos os autos
14/05/2024 18:24

Outras decisões
13/05/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/05/2024 17:34

Processo Desarquivado
13/05/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/10/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:05

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de GERONIMO MOTA CRUVINEL em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:52

Publicado Intimação em 04/10/2023.
03/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704146-21.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GERONIMO MOTA CRUVINEL REQUERIDO: CLAUDIMAR MARCELINO DE CARVALHO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:11

Recebidos os autos
28/09/2023 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/09/2023 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 20:39

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:19

Recebidos os autos
27/09/2023 17:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/09/2023 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/09/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704146-21.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GERONIMO MOTA CRUVINEL REQUERIDO: CLAUDIMAR MARCELINO DE CARVALHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento. Águas Claras, 21 de setembro de 2023.
21/09/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 17:10

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de GERONIMO MOTA CRUVINEL em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:54

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704146-21.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GERONIMO MOTA CRUVINEL REU: CLAUDIMAR MARCELINO DE CARVALHO DECISÃO Em acordo de IDs nº. 8086748 e nº. 8212688, homologado por sentença de ID nº. 8237086, Claudimar Marcelino de Carvalho, ora executado, comprometeu-se a providenciar a transferência das taxas de IPTU e TLP do imóvel localizado na QS 8, Avenida Águas Claras, Lote 56, para seu próprio nome, até 15/07/2017.

E, convertido o feito em cumprimento de sentença (ID nº. 159010652), o executado (Claudimar) foi intimado a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa (ID nº. 159125209); todavia, ele permaneceu silente (IDs nº. 161659219 e nº. 162798557).

Por essa razão, a decisão de ID nº. 159010652 aplicou a multa em importe de R$1.000,00 (mil reais).

Com efeito, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 15 (quinze) dias, intimando os interessados.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação da penhora, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento.

Por fim, não vislumbro elementos processuais para a imediata conversão em perdas e danos das obrigações de fazer, razão pela qual concedo ao executado (Claudimar) novo prazo de 05 (cinco) dias para promover o cumprimento da obrigação de fazer especificada na decisão de ID nº. 159010652, sob pena de aplicação de multa diária em importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/08/2023 17:22

Recebidos os autos
21/08/2023 17:22

Outras decisões
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de GERONIMO MOTA CRUVINEL em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704146-21.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GERONIMO MOTA CRUVINEL REU: CLAUDIMAR MARCELINO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada restou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte exequente GERONIMO MOTA CRUVINEL a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se a obrigação de fazer estabelecida no acordo de ID nº 8086748 e nº 8212688, homologada por sentença de ID nº 8237086, foi devidamente cumprida. Águas Claras/DF, 20 de julho de 2023 13:14:16.
20/07/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
20/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
17/07/2023 19:55

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de GERONIMO MOTA CRUVINEL em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:34

Recebidos os autos
04/07/2023 17:34

Outras decisões
03/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:56

Recebidos os autos
22/06/2023 13:56

Deferido o pedido de GERONIMO MOTA CRUVINEL - CPF: *66.***.*90-44 (AUTOR).
21/06/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:54

Decorrido prazo de CLAUDIMAR MARCELINO DE CARVALHO em 09/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de GERONIMO MOTA CRUVINEL em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 19:56

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2023 18:05

Recebidos os autos
17/05/2023 18:05

Outras decisões
17/05/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/05/2023 14:12

Processo Desarquivado
17/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2017 15:42

Arquivado Definitivamente
17/07/2017 15:42

Expedição de Certidão.
17/07/2017 15:42

Juntada de Certidão
14/07/2017 12:27

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
13/07/2017 13:48

Recebidos os autos
13/07/2017 13:48

Homologada a Transação
12/07/2017 15:06

Juntada de Certidão
06/07/2017 15:23

Conclusos para julgamento para #Não preenchido#
06/07/2017 15:23

Audiência Conciliação realizada - 06/07/2017 14:10
06/07/2017 05:49

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
29/06/2017 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2017 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2017 11:12

Expedição de Mandado.
21/06/2017 11:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/06/2017 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2017 15:59

Audiência conciliação designada - 06/07/2017 14:10
01/06/2017 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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