12/09/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/09/2025 18:52

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 16:58

Recebidos os autos
21/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não houve resposta do BANCO PINE S/A e que a referida instituição é credora em relação a dois contratos firmados pelo autor, inclua-se o referido banco no polo passivo, nos termos do art. 104-B do CDC e cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
21/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:33

Recebidos os autos
18/07/2025 15:33

Outras decisões
07/07/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:33

Expedição de Ofício.
02/06/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:14

Recebidos os autos
20/05/2025 20:13

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERIDO).
20/05/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726824-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Intime-se o requerido BRB para se manifestar sobre a petição de ID n. 234805145, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se o perito para informar se os documentos apresentados são suficientes para a formulação do laudo.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ,
07/05/2025 16:24

Recebidos os autos
07/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/05/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:50

Recebidos os autos
22/04/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:02

Recebidos os autos
12/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:42

Recebidos os autos
07/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:06

Recebidos os autos
09/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:06

Nomeado perito
09/12/2024 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/12/2024 23:03

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de JULIO DARIO DE SOUZA FILHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:35

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:40

Recebidos os autos
08/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/09/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726824-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Considerando a portabilidade informada e a perda superveniente do interesse em face do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., intime-se o autor para informar se pretende a continuidade do feito somente em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ou se pretende a modificação do polo passivo com a inclusão da Caixa Econômica Federal.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ,
10/09/2024 14:39

Recebidos os autos
10/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 13:30

Recebidos os autos
09/08/2024 13:30

Deferido o pedido de JULIO DARIO DE SOUZA FILHO - CPF: *23.***.*02-92 (REQUERENTE).
08/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por JULIO DARIO DE SOUZA FILHO em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

O autor afirma que é servidor público e que a sua subsistência está comprometida, haja vista que os descontos realizados pelos requeridos consomem praticamente toda a sua remuneração mensal, de forma que não consegue arcar com as despesas básicas de sobrevivência.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que os requeridos limitem a cobrança mensal das prestações referente às dívidas que pretende repactuar ao importe máximo de 30% de sua renda mensal e que os réus se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas discutidas no feito.

Por fim, caso não haja acordo, requer o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas”, conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC e a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 184427369.

O requerido Banco C6 apresentou a contestação de ID n. 189781509, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida ao autor e o valor da causa, bem como alegando a ausência de provas mínimas do alegado superendividamento, falta de interesse de agir; incompatibilidade dos pedidos; ausência de cumprimento dos requisitos para a repactuação de dívidas e a ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência.

No mérito aduz que a lei do superendividamento não se aplica ao crédito consignado; que o desconto respeita a margem consignável; que o crédito consignado possui taxa máxima de juros que preserva o consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade; que deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade das partes; que não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; que deve ser determinado o valor a ser descontado por cada banco; que é impossível a inversão do ônus da prova; que os juros remuneratórios não são abusivos; e que os encargos foram livremente contratados.

Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 190485620, restou infrutífera.

O requerido BRB CFI apresentou a contestação de ID n. 192331928, impugnando, preliminarmente, o valor da causa.

No mérito, afirma que conforme entendimento do STJ não há que se falar em limitar os descontos em conta corrente; que o autor deve apresentar plano de pagamento acompanhado de documentos que comprovem a viabilidade econômica; que o caso do autor se trata de insolvência civil; que a Lei 14.181/2021 é inconstitucional; que o rito da Lei 14.181/2021 é incompatível com o pedido de limitação de desconto; que os contratos assinados são válidos; que é vedado o enriquecimento ilícito; que não deve ser feita a repactuação dos contratos; que o autor litiga de má-fé; que não cabe a inversão do ônus da prova; e que não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

O requerido Banco C6 peticionou, ID n. 194563228, alegando que o autor realizou a portabilidade da dívida, de forma que houve a perda do objeto.

O autor se manifestou em réplica, ID n. 196594571.

Intimado a se manifestar sobre o interesse em manter o segundo requerido no polo passivo, o autor se manifestou, ID n. 198454309, afirmando que possui outro empréstimo com o requerido.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Em relação ao interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente, no caso dos autos, haja vista que o autor não possui condições de arcar com o pagamento de todos os débitos, necessitando de intervenção para a repactuação da dívida.

Ressalto que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do interesse, tendo em vista que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o exercício do direito de ação.

Nesse sentido, considerando que a legislação não exige qualquer tipo de requerimento administrativo prévio, o interesse de agir resta configurado independentemente de qualquer tentativa de solução extrajudicial.

Ademais, destaco que o meio utilizado é adequado, por expressa previsão da Lei 14.181/2021.

Portanto, rejeito a referida preliminar.

No que tange à impugnação ao valor da causa, observo que o autor realizou o cálculo nos termos do art. 292, II do CPC, uma vez que atribuiu à causa o valor correspondente à soma dos valores dos débitos de todos os negócios jurídicos que pretende repactuar, de acordo com as informações que detinha no momento da propositura da demanda.

Portanto, rejeito a referida preliminar.

Retifique-se a autuação, devendo constar o valor indicado na emenda de ID n. 182503259.

Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo os impugnantes elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

O objetivo da ação de repactuação de dívidas, nos termos dos artigos 104-A e 104-B, §4º, do CDC, é a constituição de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor e ao mesmo tempo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ademais, deve ser assegurado aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com a liquidação total da dívida no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Assim, considerando as informações prestadas pelas instituições requeridas, nas quais constam os valores dos débitos e taxas de juros aplicadas, o autor deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de pagamento que seja suficiente para a liquidação do débito nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC.

O autor deve observar que o plano deve conter o prazo máximo de 05 (cinco) anos, de forma que considerando o elevado valor devido e os termos da lei, o valor das prestações não deve necessariamente corresponder à exatamente 30% do seu salário, mas sim a uma quantia que viabilize o pagamento dentro do prazo.

Vindo aos autos o plano de pagamento, intimem-se os requeridos para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual poderão apresentar eventual contraproposta que se adéque aos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/07/2024 23:59.
10/06/2024 18:57

Recebidos os autos
10/06/2024 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/05/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:34

Decorrido prazo de JULIO DARIO DE SOUZA FILHO em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:21

Recebidos os autos
16/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/05/2024 20:10

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 22:42

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
19/03/2024 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 02:07

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:29

Recebidos os autos
18/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726824-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 19/03/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição.

Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *
29/01/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

A parte autora distribuiu a presente ação com a opção do Juízo 100% Digital, devendo, assim, o feito tramitar nos moldes previstos na Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução 345 do CNJ.

Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181.2021.

Primeiramente, retifique-se a autuação para constar na Classe Judicial e no assunto: Superendividamento LEI 14.181/21 > Classe 15217 /Assunto 15048 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - Superendividamento (15048).

O autor requer, em suma, a repactuação das suas dividas com os credores apontados no polo passivo, requerendo, em sede de tutela de urgência, a limitação de todos os descontos feitos em seu contracheque e conta corrente em 30% dos seus rendimentos líquidos, bem como que os réus se abstenham de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes.

DECIDO.

Como sabido, a função da tutela de urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva, sendo certo que para o seu deferimento, sem oitiva da parte contrária, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC/2015).

Na hipótese em análise, em que pesem as razões sustentadas pela parte autora, não vislumbro, na espécie, a configuração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória reclamada, pois não há probabilidade do direito, na medida em que há necessidade de contraditório e ampla defesa para se entender os valores contratados, os percentuais que estão sendo descontados, o valor que o autor pretende ofertar a cada credor, e demais requisitos da Lei 14.181/2021, tratando-se de matéria complexa que não tem como ser analisada em momento tão embrionário do processo e antes da audiência inaugural do rito do processo de superendividamento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

MÚTUO BANCÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OU LIMITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

REQUISITOS COMPLEXOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/2021.

RISCO DE PIORA AO SUPERENDIVIDAMENTO.

TEMA 1.085/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1.

Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro, em princípio, ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6.

Verificada que a audiência de conciliação relativa ao art.104-A do CDC fora agendada, não há interesse processual da parte em requerer a marcação da referida audiência. 7.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(Acórdão 1666535, 07341209020228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para redução das parcelas.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Em cumprimento ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se data para realização de audiência de conciliação junto ao NUVIMEC, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC).

Cite-se e intimem-se os réus para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do(s) contrato(s) em vigência, no qual o requerente figure como contratante, contendo: (a) saldo devedor atualizado; (b) taxa de juros; (c) valor de cada parcela vincenda; (d) valor do principal e valor dos juros em aberto e (e) o valor efetivamente pago, a fim de subsidiar a elaboração do plano de pagamento.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Faça constar no mandado de citação as advertências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021/TJDFT.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
24/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 18:09

Recebidos os autos
23/01/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2023 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:39

Recebidos os autos
15/12/2023 19:39

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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