07/03/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:48

Recebidos os autos
19/02/2025 10:48

Outras decisões
31/01/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/01/2025 14:25

Juntada de Petição de comprovante
19/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702780-75.2020.8.07.0008 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARIA DA ASSUNCAO COSTA PEREIRA - ME REU: PLANALTINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, BANCO SOFISA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido nos termos em que foi formulado, porque parte do valor é devido à PLANALTINA e o BANCO SOFISA é o mandatário da BONASA, de forma que deve demonstrar a anuência do mandante para recebimento da quantia.

Concedo o prazo de 15 dias para tanto.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 16:47:56.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto
17/12/2024 17:05

Recebidos os autos
17/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:05

Outras decisões
03/12/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/11/2024 05:01

Processo Desarquivado
13/11/2024 11:14

Juntada de Petição de comunicação
29/01/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/01/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:28

Publicado Intimação em 18/12/2023.
15/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:01

Recebidos os autos
07/12/2023 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
07/12/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023 15:23

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO COSTA PEREIRA - ME em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702780-75.2020.8.07.0008 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARIA DA ASSUNCAO COSTA PEREIRA - ME REU: PLANALTINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, BANCO SOFISA SA SENTENÇA MARIA DA ASSUNÇÃO COSTA PEREIRA – ME, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ajuíza ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência contra PLANALTINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI e BANCO SOFISSA S/A, também qualificados nos autos.

Alega a autora que realizou duas compras junto a primeira ré, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com emissão em 02/03/2016 e vencimento em 31/03/2016, sendo protestada no 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos em 24/04/2016, e R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com emissão em 31/05/2017 e vencimento em 28/06/2017, com protesto em 25/07/2017, no mesmo cartório.

Informa também que contraiu dívida junto à segunda ré (SOFISA) no importe de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), com emissão em 03/04/2018, vencimento em 10/04/2018 e protesto em 14/05/2018.

Acrescenta que não conseguiu cumprir com as obrigações, procurou as rés para realizar pagamento dos débitos e retirada dos protestos, mas não conseguiu retorno.

Requereu a expedição de guia de depósito da quantia devida, calculada em R$ 3.247,43 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), com o deferimento de tutela de urgência para retirada do nome da autora dos protestos respectivos e, ao final, a procedência do pedido, sendo dada total quitação aos débitos.

Contestação do BANCO SOFISA no ID 80630928, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista tratar-se de endosso-mandato realizado em título, não sendo o cessionário responsável se não tiver agido de forma negligente ou com excesso de mandato.

No caso dos autos, aponta endosso-mandato da empresa cedente, BONASA ALIMENTOS S/A ao BANCO SOFISA, não podendo esta última figurar como parte legítima no pólo passivo da demanda.

A ré denuncia à lide a empresa BONASA ALIMENTOS S/A, que figura como credora no título em questão.

No mérito, argumenta que apenas a cedente pode apresentar comprovantes do negócio realizado, sendo a única causadora do dano se comprovado que efetuou protesto indevido do título.

Afirma que o protesto ocorreu em exercício regular de direito do BANCO SOFISA, em razão do vencimento e inadimplemento da dívida.

PLANALTINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – ME foi citada por edital (ID 98335484 e 143751499) e apresentou contestação por negativa geral (ID 103937010 e 16974412).

Vieram-me os autos conclusos em razão da desnecessidade de produção de outras provas.

Relatado.

Decido.

Os documentos acostados aos autos fornecem segurança suficiente para julgamento da causa, encontrando-se o feito suficientemente instruído, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC.

A citação editalícia da primeira ré mostra-se válida, na medida em que não logrou ser localizada em nenhum dos endereços disponíveis, o que enseja reconhecer que encontra-se em local desconhecido ou ignorado, nos termos do artigo 256 do CPC.

Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela SOFISA, ao denunciar à lide a BONASA e argumentar que atua apenas em cumprimento das ordens do mandante, insta considerar que o documento ID 80630928 informa como credor o BANCO SOFISA, que foi quem encaminhou o título para protesto, portanto, parte legítima.

Verifica-se que a presente ação consignatória veio fundamentada na hipótese prevista nos artigos 539 a 549, por meio da qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante depósito da prestação devida.

No mérito, não houve contestação aos valores depositados pela autora, o que implica reconhecimento do pedido formulado, quanto ao depósito realizado.

Destarte, uma vez procedida a consignação, na forma legal, a mesma tem força de pagamento, extinguindo a obrigação correspondente e os efeitos que lhe são correlatos, dentre eles, a baixa da cártula junto à instituição financeira e o cancelamento da restrição nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto de títulos.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convalidando a antecipação de tutela anteriormente deferida, para declarar o depósito de ID como subsistente para gerar efeito de quitação do débito imputado ao consignante, referente aos títulos mencionados na inicial, com a baixa definitiva dos títulos junto aos cartórios de protesto respectivos.

Face ao princípio da causalidade, os réus arcarão com as custas e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, parte final, do CPC.

Extingo o feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
17/07/2023 16:49

Recebidos os autos
17/07/2023 16:49

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/07/2023 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 20:04

Recebidos os autos
10/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
07/07/2023 17:29

Recebidos os autos
07/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:24

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de PLANALTINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 03/04/2023 23:59.
07/02/2023 12:59

Publicado Edital em 07/02/2023.
06/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
01/02/2023 13:49

Expedição de Edital.
24/10/2022 18:09

Recebidos os autos
24/10/2022 18:09

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
14/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
13/10/2022 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 19:53

Expedição de Mandado.
05/10/2022 19:51

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 15:03

Expedição de Mandado.
18/07/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:08

Publicado Certidão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 19:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/05/2022 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 19:03

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 17:29

Recebidos os autos
09/05/2022 17:29

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2022 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/04/2022 08:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 17:35

Recebidos os autos
18/03/2022 17:35

Outras decisões
21/02/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/02/2022 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 11/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 19:13

Recebidos os autos
26/01/2022 19:13

Declarada incompetência
24/01/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 12:23

Expedição de Certidão.
19/01/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:37

Recebidos os autos
18/01/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:36

Declarada incompetência
09/11/2021 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/11/2021 12:37

Recebidos os autos
09/11/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/11/2021 15:34

Expedição de Certidão.
03/11/2021 19:04

Juntada de Petição de réplica
07/10/2021 18:50

Publicado Despacho em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 07:58

Recebidos os autos
05/10/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/09/2021 12:07

Expedição de Certidão.
23/09/2021 09:48

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 22:21

Expedição de Certidão.
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de PLANALTINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 20/09/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:31

Publicado Edital em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
24/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
24/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:10

Expedição de Edital.
22/07/2021 14:20

Recebidos os autos
22/07/2021 14:20

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/07/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 17:58

Recebidos os autos
06/07/2021 17:58

Outras decisões
29/06/2021 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/06/2021 11:17

Recebidos os autos
29/06/2021 11:17

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/05/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 21:52

Expedição de Certidão.
17/05/2021 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 10/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:27

Expedição de Mandado.
28/01/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:55

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:54

Publicado Despacho em 21/01/2021.
20/01/2021 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
17/01/2021 19:08

Expedição de Certidão.
16/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
16/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
15/01/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 10:22

Recebidos os autos
14/01/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
08/01/2021 15:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/01/2021 09:58

Juntada de Petição de contestação
01/12/2020 15:09

Juntada de Certidão
06/10/2020 08:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 21:24

Expedição de Ofício.
02/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 02/10/2020.
02/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 02:30

Publicado Despacho em 01/10/2020.
01/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 15:15

Recebidos os autos
30/09/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/09/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 18:10

Recebidos os autos
28/09/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
22/09/2020 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/09/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 19:47

Recebidos os autos
18/09/2020 19:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/09/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 15:28

Juntada de Certidão
20/08/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 15:21

Expedição de Ofício.
19/08/2020 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 15:21

Expedição de Ofício.
19/08/2020 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 12:28

Expedição de Mandado.
19/08/2020 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 12:26

Expedição de Mandado.
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
18/08/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 21:21

Recebidos os autos
13/08/2020 18:56

Concedida a Medida Liminar
30/07/2020 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 20:08

Recebidos os autos
24/07/2020 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 19:20

Recebidos os autos
22/07/2020 16:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/07/2020 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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