22/07/2024 14:14

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0702207-76.2021.8.07.0016 (LI) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP DECISÃO A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 121735999, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito tributário.

O Distrito Federal se manifestou no ID 124899355, rechaçando a possibilidade de reconhecimento da prescrição. É o breve relatório.

DECIDO.

A matéria atinente à prescrição não contêm maior complexidade e não demanda dilação probatória que escape do conhecimento do processo de execução, motivo pelo qual passo a analisá-la.

A prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Por sua vez, a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva.

A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

O crédito tributário, consoante o art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva.

E, considerando que a execução fiscal foi proposta quando já vigente a Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se a atual redação do art. 174 do CTN, que prevê interromper-se a prescrição pela ordem de citação.

No caso em comento, as CDAs que embasam a presente execução tiveram o crédito constituído entre 16/02 e 16/07 de 2016, a ação foi ajuizada em 15/01/2021, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

Assim, não há falar em prescrição ordinária.

No tocante à incidência da prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste à excipiente.

Isso porque, após a distribuição da execução fiscal, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos em 17/04/2022.

Noutro giro, a contagem do prazo da prescrição intercorrente pressupõe o encerramento do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, o que não ocorreu na espécie, uma vez que sequer houve tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora.

Por consequência, não merece acolhimento a irresignação do executado.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito.

Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos).

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
29/01/2024 15:36

Recebidos os autos
29/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702207-76.2021.8.07.0016 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP DESPACHO De início, registro ciência do movimento cadastrado no dia 22/03/2023, que redistribuiu o presente feito a esta Vara, em razão da declaração de incompetência.

Antes de proceder a análise da exceção de pré-executividade de ID 121736000, intime-se o nobre causídico para que regularize sua representação processual, juntando aos autos os atos constitutivos da empresa .

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/07/2023 19:50

Recebidos os autos
20/07/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/05/2023 00:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/03/2023 20:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL
22/03/2023 20:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
01/12/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/11/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:23

Recebidos os autos
14/11/2022 16:23

Declarada incompetência
15/09/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2022 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC
25/05/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
25/05/2022 13:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2022 13:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:43

Recebidos os autos
26/04/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/04/2022 18:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/03/2022 17:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2022 12:56

Recebidos os autos
07/02/2022 12:56

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2022 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 12:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2021 10:00, CEJUSC-FISCAL.
30/11/2021 09:33

Recebidos os autos
30/11/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:33

Decisão interlocutória - indeferimento
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
29/09/2021 23:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 19:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/09/2021 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2021 10:45

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
31/08/2021 10:32

Recebidos os autos
31/08/2021 10:32

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/08/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 17:17

Recebidos os autos
18/01/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
15/01/2021 15:29

Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
15/01/2021 15:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
15/01/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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