09/07/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:56

Transitado em Julgado em 05/07/2024
09/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data.

Publique-se.

Oportunamente, arquive-se o processo com baixa.
08/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 18:16

Recebidos os autos
05/07/2024 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:49

Recebidos os autos
16/04/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/04/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2024 23:59.
16/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUSA BRINCK CERILO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:08

Decorrido prazo de WAGNER ELVIS CERILO em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Com fundamento no artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995, DEFIRO o pedido de conversão das obrigações de fazer, constante do dispositivo da sentença, em perdas e danos, no importe de R$ 10.000,00, tendo em vista que, em pesquisa a sites de viagem, constatou-se essa média para o número de diárias e mesma categoria de hotel do pacote original.Assim, devem ser aplicados o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à astreinte e o valor de R$ 10.061,00 (dez mil e sessenta e um reais), referente à conversão em perdas e danos, sem qualquer correção.

Nesta data retifiquei o valor da causa.Intime-se a parte executada, para que pague o débito de R$ 12.061,00, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC/2015.Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral.

Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações
08/03/2024 13:25

Recebidos os autos
08/03/2024 13:25

Deferido o pedido de ADRIANA DE SOUSA BRINCK CERILO - CPF: *42.***.*70-00 (EXEQUENTE).
20/02/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/02/2024 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:23

Recebidos os autos
07/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/01/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 15:58

Recebidos os autos
15/12/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/12/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:24

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
25/11/2023 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2023 04:09

Decorrido prazo de WAGNER ELVIS CERILO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:09

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUSA BRINCK CERILO em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:34

Publicado Sentença em 09/11/2023.
08/11/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:56

Recebidos os autos
06/11/2023 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/10/2023 19:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:55

Decorrido prazo de WAGNER ELVIS CERILO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:55

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUSA BRINCK CERILO em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUSA BRINCK CERILO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:44

Decorrido prazo de WAGNER ELVIS CERILO em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/09/2023 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 14:05

Recebidos os autos
31/08/2023 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de WAGNER ELVIS CERILO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUSA BRINCK CERILO em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713831-81.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DE SOUSA BRINCK CERILO, WAGNER ELVIS CERILO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para compelir a requerida a emitir as passagens aéreas e disponibilize as reservas dos hotéis constantes no pacote de viagens adquirido, para uma das datas indicadas no formulário - quais sejam 21/08/2023, 16/10/2023 ou 23/10/2023 -, no prazo de até quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada requerente.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, visto que, em que pese a relevância da argumentação apresentada na inicial, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo, com o reembolso, em caso de procedência da ação, do valor correspondente às novas passagens aéreas e diárias a serem eventualmente adquiridas pelos requerentes.

Vale destacar, ainda, que o preço promocional foi justificado na oferta, e é valido de 01/03/2023 a 30/11/2024 - exceto para alta temporada: em semanas com feriados ou eventos festivos nas cidades de origem e destino e nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro - e, ainda, condicionado ao encontro, pela requerida, de tarifário promocional dos voos e hospedagem (ID 165111074).

Nesse passo, em sede de cognição sumária, pelas provas até agora constantes dos autos, entendo que a requerida não descumpriu sua obrigação contratual, eis que está ainda dentro do período de validade do pacote adquirido pelos autores.

Ademais, não teria como determinar que a Empresa Requerida promova agendamento e confirmação para a realização da viagem em sede liminar, com indicação de voos e hotéis, nos moldes requeridos, vez que tal obrigação não depende exclusivamente da Requerida, mas também da disponibilização de terceiros (empresas aéreas e hotéis).

Também não é o caso de tutela de evidência porque a questão apresentada não se adequa a qualquer das hipóteses do art. 311, parágrafo único do CPC.

Devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
18/07/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:30

Recebidos os autos
14/07/2023 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027236-58.2014.8.07.0003

Marlon Sergio Lima Silva

Erbe Incorporadora 068 LTDA

Advogado: Raimundo da Cunha Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0704322-64.2021.8.07.0018

Etmb - Escola de Teatro Musical de Brasi...

Brooklyn Comercio Varejista e Gestao de ...

Advogado: Danilo Prudente Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0717379-45.2022.8.07.0009

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Marcos Pereira de Carvalho

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0014073-81.1995.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Carlo Fernando da Silva Lopes

Advogado: Estefania Ferreira de Souza de Viveiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2018 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0705543-14.2023.8.07.0018

Associacao dos Advogados da Terracap - A...

Distrito Federal

Advogado: Mario Hermes Trigo de Loureiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 16:12

Exibir Processo