16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por NILSON MACEDO SILVA em face de SILMARA ALVES DE OLIVEIRA As demais informações do processo no relatório da decisão de Id.205016825.

A parte exequente requereue a expedição de ofício ao CAGED.

DECIDO.

O presente feito veio concluso para análise do pedido do credor de busca patrimonial.

Como é de conhecimento deste juízo, não obstante todas as pesquisas patrimoniais viáveis terem sido realizadas — notadamente via Sisbajud, Renajud e Infojud —, o resultado foi infrutífero.

No caso, os autos já foram suspensos pelo art. 921, §1º do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis.

No âmbito desta 1ª Vara Cível da Ceilândia, a realidade processual revela um quadro de alta demanda, com aproximadamente 4.000 processos em tramitação e cerca de 1.900 arquivados provisoriamente, justamente pela ausência de bens penhoráveis.

Além disso, ingressam mensalmente, em média, 300 novas ações.

Tal volume reflete diretamente na dinâmica da unidade, impondo a necessidade de priorização dos atos que efetivamente conduzam à satisfação das pretensões submetidas à apreciação judicial.

Nessa perspectiva, é imprescindível destacar que, após exauridas as buscas patrimoniais nos sistemas disponíveis ao juízo, os exequentes, não raramente, continuam movimentando os autos com pedidos de novas diligências, muitas vezes sem qualquer perspectiva real de êxito, o que apenas contribui para o aumento do acervo concluso, sem resultado prático.

Muito embora seja legítima a pretensão do credor em buscar meios para satisfação do seu crédito, tal direito encontra limites na razoabilidade, na proporcionalidade e, sobretudo, na necessidade de preservação da eficiência da atividade jurisdicional.

Movimentações processuais inócuas, além de sobrecarregarem a máquina judiciária, desviam recursos que poderiam ser aplicados na efetiva tramitação de feitos com reais perspectivas de solução.

Diante desse contexto, considerando não apenas a ausência de bens localizados, mas também a reiterada experiência deste juízo quanto à ineficácia de certas diligências, impõe-se, desde já, estabelecer critérios objetivos para o processamento dos feitos em situação análoga, bem como para a análise dos pedidos que, na prática forense, se revelam inúteis e ineficazes.

Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de esclarecer os fundamentos que justificam o indeferimento antecipado de diligências, desde logo, INDEFIRO a reiteração de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a efetivação de medidas abaixo descritas que, se mostram manifestamente ineficazes, inúteis ou desproporcionais para a satisfação do crédito exequendo, à luz da reiterada experiência deste juízo e das razões expostas a seguir: 1.

SAEC e ERIDF — Compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx.

Ademais, ressalto que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas de busca, sendo certo que eventual bem imóvel registrado em nome da parte executada, em tese, já constaria na declaração de imposto de renda acessada via Infojud.

Além disso, tratando-se de pessoa física, incide a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da legislação vigente, razão pela qual eventual constrição sobre bem imóvel dependeria da efetiva demonstração de que o devedor possui mais de um imóvel em seu nome. 2.

Ofícios à BOVESPA, CVM, CETIP, CNSEG e similares — No que se refere aos pedidos de expedição de ofícios a órgãos do mercado financeiro e de capitais, esclareço que eventual investimento mobiliário constaria na pesquisa realizada via Sisbajud, caso se trate de ativos líquidos, ou na declaração de imposto de renda acessada via Infojud, quando se trata de bens e aplicações declaradas.

Assim, revela-se inócua a expedição de ofícios a esses órgãos, uma vez que são extremamente raros os casos em que pessoas físicas ou microempresas, como se verifica na realidade econômica da jurisdição deste juízo, detenham ativos dessa natureza.

Portanto, trata-se de diligência que não encontra respaldo prático, tampouco razoabilidade, especialmente após o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. 3.

SUSEP e PREVJUD — Embora o STJ entenda que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos.

Ademais, eventuais valores em fundo de previdência complementar apareceriam na pesquisa no Infojud, sendo desnecessária a consulta a outros sistemas. 4.

SVR (Banco Central) — Apenas revela valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo Sisbajud, cuja pesquisa já foi realizada. 5.

Plataformas de pagamento e criptomoedas (Nubank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, BCash, Wirecard, PayU, PayBras, Gerencianet, Cielo, RedeCard, Sumup, entre outras) — As instituições financeiras listadas já foram consultadas quando da pesquisa via Sisbajud. 6.

CNIB e CENSEC — A utilização do CNIB como ferramenta de localização de bens não se mostra adequada, pois sua finalidade é apenas dar publicidade às indisponibilidades de bens já decretadas, não funcionando como um sistema de busca patrimonial.

Da mesma forma, a CENSEC se destina ao intercâmbio de atos notariais, permitindo às partes consultar testamentos, escrituras e procurações lavradas em cartórios, não sendo, portanto, um banco de dados destinado à pesquisa de patrimônio.

Assim, a busca nesses sistemas é, em regra, ineficaz para fins executivos. 7.

Sistema Sniper — O sistema traz consulta aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ, já pesquisado pelo Infojud); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Tribunal Marítimo; e CNJ.

Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud já foram consultados, e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores.

Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. 8.

Infojud para pessoas jurídicas, DIMOB e DECRED — Quanto à consulta do Infojud para pessoas jurídicas, cabe destacar que o sistema se destina à obtenção de declarações de imposto de renda, ferramenta fundamental para localização de bens e rendimentos de pessoas físicas.

Contudo, no caso de pessoas jurídicas, a declaração não contém a relação de bens, mas apenas informações contábeis, receitas, despesas e outros dados fiscais, o que torna inadequado seu uso como ferramenta de localização patrimonial.

Ademais, quanto às consultas aos sistemas DIMOB e DECRED, esclareço que este juízo só possui acesso às informações do DECRED referentes aos anos de 2003 a 2023 e ao DIMOB de 2012 a 2023.

Portanto, considerando que os dados disponíveis são antigos e não refletem a atual situação patrimonial do executado, eventual pesquisa se mostraria ineficaz e desatualizada, não se prestando, portanto, como meio útil à satisfação do crédito exequendo. 9.

FGTS, INSS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), bem como plataformas de intermediação de trabalho autônomo, como Uber, iFood, 99Pop, entre outras — As informações provenientes desses sistemas e empresas não se revelam úteis para a satisfação do crédito, uma vez que os valores relativos a benefícios previdenciários e ao FGTS são, em regra, absolutamente impenhoráveis, salvo exceções legais específicas, que não se verificam de plano.

Ademais, dados sobre vínculos empregatícios formais ou eventuais atividades exercidas por meio de plataformas digitais não viabilizam, por si sós, a constrição patrimonial, sobretudo quando sequer há notícia de renda formal ou de rendimento significativo, fato este evidenciado na ausência de informações nas consultas realizadas via Infojud. 10.

CCS-BACEN — O CCS-BACEN é um sistema que informa apenas a existência de relacionamentos do CPF ou CNPJ com instituições financeiras, sem qualquer detalhe sobre saldo, movimentação ou valor de ativos.

Assim, seu uso não se mostra efetivo para a satisfação do crédito, uma vez que, se existirem ativos financeiros nas instituições, eles já seriam captados pelo sistema Sisbajud, que tem abrangência sobre ativos, saldos e aplicações bancárias.

A consulta ao CCS-BACEN, portanto, não acrescenta elementos úteis além daqueles já obtidos nas pesquisas anteriormente realizadas. 11.

DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) — A pesquisa pode ser realizada de forma administrativa, diretamente perante os cartórios extrajudiciais, por meio do SAEC. 12.

Inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC) — A inscrição em cadastros de inadimplentes é medida que compete exclusivamente à parte credora, a quem cabe, de forma autônoma, adotar tal providência, caso entenda pertinente.

Isso porque os órgãos de proteção ao crédito são acessíveis diretamente às partes interessadas, não demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.

Ademais, a prática tem demonstrado que a inclusão judicial do nome do devedor nesses cadastros, além de transferir ao Judiciário obrigação que não lhe compete, impõe ônus à serventia, especialmente quanto ao acompanhamento da retirada do apontamento em caso de satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §4º, do CPC, o que é incompatível com os princípios da eficiência e da razoabilidade processual. 13.

Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito, proibição de participar de concursos públicos,bloqueio de contas bancárias, entre outros) — Tais medidas somente encontram respaldo quando há elementos concretos que demonstrem a existência de conduta do devedor voltada à ocultação patrimonial com o intuito de fraudar a execução.

Na ausência de tais elementos, a adoção dessas medidas atípicas configura violação aos direitos da personalidade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não guardar relação direta com o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito, e não a imposição de constrangimentos pessoais ao devedor. 14.

Penhora de bens móveis domiciliares — Os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na hipótese de impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC .

A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, especialmente considerando a situação socioeconômica da população de Ceilândia. 15.

Ofício à Secretaria de Fazenda do DF — A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada não se mostra eficaz.

Eventual imóvel no nome do executado estaria cadastrado na declaração de bens e, portanto, disponível na consulta do Infojud.

Ademais, mesmo que a parte tivesse imóvel não abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, eventual leilão de direitos possessórios de imóvel irregular é, na prática, frustrado e ineficaz. 16.

Penhora de salários — Em regra, os vencimentos são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 833, IV do CPC.

O §2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

O Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, desde que não afete sua subsistência e viabilize a satisfação do crédito.

Portanto, eventual pedido de penhora demandaria que a parte autora comprovasse renda acima de cinco salários mínimos, uma vez que o recebimento de rendimentos líquidos inferiores a esse valor presume-se impenhorável. 17.

Penhora de direitos aquisitivos — Embora a jurisprudência e a legislação admitam a penhora de direitos aquisitivos, conforme o artigo 835, incisos XII e XIII, do CPC, na prática tal medida tem se mostrado inefetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo.

A execução sobre direitos aquisitivos pode ser ineficaz diante da possibilidade de inadimplemento futuro ou depreciação do bem, o que pode não garantir a satisfação do crédito.

Deve ser considerado que os direitos aquisitivos derivados da aquisição do bem alienado fiduciariamente desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.

Portanto, em caso de inadimplemento do financiamento, a instituição financeira terá preferência sobre o crédito, o que frustraria a execução. 18.

Sistema SIMBA — O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta voltada exclusivamente ao compartilhamento de dados bancários para fins de persecução penal, fiscal e administrativa, não se prestando, portanto, à localização de bens para fins de penhora na via executiva cível. 19.

SERP-JUD e CRC — O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) e a Central de Registro Civil (CRC) foram desenvolvidos com a finalidade de modernizar o acesso a registros públicos, viabilizando a obtenção de certidões e documentos registrais previamente identificados.

Não são, contudo, ferramentas de localização de patrimônio.

A simples consulta a esses sistemas, sem informações concretas sobre bens específicos, revela-se inócua e absolutamente ineficaz para a satisfação do crédito, uma vez que não operam como bancos de dados patrimoniais. 20.

SINE — O Sistema Nacional de Emprego (SINE) tem por objetivo promover a intermediação de mão de obra e auxiliar na recolocação profissional, não sendo estruturado para fornecer dados financeiros ou patrimoniais.

A utilização desse sistema como meio de localização de bens carece de pertinência, pois a simples existência de registro de busca por emprego não traduz, por si só, elemento útil à efetivação da penhora ou à satisfação do crédito exequendo.

Trata-se, portanto, de medida absolutamente desprovida de utilidade prática no âmbito da execução cível. 21.

Intimação do devedor para indicação de bens — Embora a legislação processual reconheça a possibilidade de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, na prática deste juízo, não tem se revelado eficaz para a satisfação do crédito.

Isso porque o executado, se tivesse intenção de adimplir ou colaborar, já teria adotado tal conduta espontaneamente desde a sua citação, oportunidade em que foi cientificado dos efeitos decorrentes do inadimplemento.

Ademais, a parte exequente possui meios próprios de contatar a parte executada requerendo o pagamento da dívida, sendo desnecessário a intimação da parte executada pelo juízo. 22.

Sistema Integrado de Administração dos Serviços Gerais (SIASG) — De início, cumpre salientar que este juízo não possui acesso ao sistema SIASG.

O mencionado sistema integra o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e foi instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 1.094/1994.

Destina-se à informatização e operacionalização das atividades da administração pública.

Trata-se de um sistema que abrange, em linhas gerais, o cadastro de fornecedores, o catálogo de materiais e serviços, o sistema de divulgação eletrônica de licitações, o sistema de registro de preços praticados, o sistema de gestão de contratos, o sistema de emissão de ordem de pagamento (Empenho), o pregão eletrônico, a cotação eletrônica e uma ferramenta de comunicação entre os seus usuários e um extrator de dados estatísticos, entre outros.

Ademais, o sistema não se presta à consulta sobre a existência de bens de pessoas físicas ou jurídicas e sim ao controle da administração.

Portanto, com fins de economia processual, ficam previamente indeferidas as medidas acima listadas.

Considerando o disposto no § 2º do art. 921 do CPC, determino o RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Para fins de análise da prescrição intercorrente (artigo 921, §§ 4º e 5º do CPC), destaco que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado ocorreu em 21/08/2023 (Id. 169198438).

O processo e o prazo prescricional já foram suspensos, conforme decisão proferida em 23/07/2024 (Id. 205016825), uma vez que não foram localizados bens passíveis de constrição pelo exequente.

Porém, a parte exequente não quis dispor do prazo de 01 ano de suspensão e requereu a realização de outras diligências na petição de Id. 225099298.

Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da parte credora da primeira tentativa infrutífera de localização de do devedor, excluído desse cômputo o prazo em que o processo permaneceu suspenso, qual seja, 6 meses de 23/07/2024 (Id. 205016825) a 10/02/2025 (Id. 225099298).

O prazo prescricional para a execução da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois trata-se de título executivo judicial, de acordo com o artigo 515, III, do CPC.

Ressalto que somente mediante a comprovação de alteração da situação fática do devedor serão admitidas novas consultas aos sistemas SISBAJUD, Renajud ou Infojud.

Do mesmo modo, não serão deferidas as medidas atípicas acima descritas.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Preclusa a decisão, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório para aguardar o prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Alerto que não serão conclusos pedidos de realização de novas pesquisas de bens sem que venha a comprovação de que o devedor modificou sua situação financeira, considerando o disposto no art. 507 do CPC.

Caso os autos sejam desarquivados diante de pedido do exequente para realização de diligências acima indeferidas, determino que a Secretaria cientifique novamente o credor, no prazo de 2 dias, quanto ao teor desta decisão e, em seguida, retorne os autos ao arquivo.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
12/09/2025 15:14

Recebidos os autos
12/09/2025 15:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/09/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/08/2025 04:46

Processo Desarquivado
22/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:27

Arquivado Provisoramente
27/02/2025 08:59

Recebidos os autos
27/02/2025 08:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2025 08:59

Indeferido o pedido de NILSON MACEDO SILVA - CPF: *99.***.*93-53 (EXEQUENTE)
10/02/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/02/2025 19:18

Processo Desarquivado
07/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:32

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:21

Recebidos os autos
23/07/2024 12:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:34

Recebidos os autos
14/05/2024 19:34

Deferido o pedido de NILSON MACEDO SILVA - CPF: *99.***.*93-53 (EXEQUENTE).
13/05/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/05/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
05/05/2024 20:46

Expedição de Ofício.
05/05/2024 20:46

Expedição de Ofício.
18/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 14:41

Recebidos os autos
15/04/2024 14:41

Deferido em parte o pedido de NILSON MACEDO SILVA - CPF: *99.***.*93-53 (EXEQUENTE)
15/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de realização de diligência de penhora e avaliação, pois, em regra, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, no caso dos autos, não há indícios da existência de bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
26/03/2024 19:41

Recebidos os autos
26/03/2024 19:41

Outras decisões
25/03/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
25/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Intimo a parta autora/exequente acerca das respostas das pesquisas realizadas, bem como a promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024, às 15:24:10.

JULYAN RODRIGUES PEREIRA Diretor de Secretaria
14/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:53

Juntada de consulta sisbajud
06/02/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Concedo a parte credora o prazo de 10 dias para juntar planilha atualizada do débito.

Vindo a planilha, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas de apoio ao Judiciário. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
02/02/2024 15:46

Recebidos os autos
02/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:14

Recebidos os autos
30/01/2024 10:14

Outras decisões
29/01/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/01/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/01/2024 16:41

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:24

Recebidos os autos
28/01/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/11/2023 18:11

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:07

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 18:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 02:38

Recebidos os autos
13/11/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

outr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Diante da possibilidade de acordo, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC/Ceilândia.

Após, intime-se às partes, por publicação, da audiência ora designada. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
26/09/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:58

Recebidos os autos
26/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:58

Outras decisões
25/09/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:57

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Percebe-se que a exequente apresenta petição com medidas judiciais que sabe ser totalmente inócuas ou, no mínimo, sem comprovação de efetividade.

Cumpre consignar que o princípio da cooperação apresentada a ideia que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha uma solução efetivada.

Registro, por oportuno, que este juízo já se utilizou de todos os sistemas de que dispõe (id 169198438).

Nesse contexto, concedo o prazo de 5 dias para a exequente indicar objetivamente bens da parte devedora passíveis de constrição ou medida judicial que seja efetivamente capaz de adimplir o crédito, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
18/09/2023 12:05

Recebidos os autos
18/09/2023 12:05

Outras decisões
11/09/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de NILSON MACEDO SILVA em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:01

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício, pois a adoção de tal medida em todos os milhões de processos de execução e cumprimento de sentença no país resultaria em ônus excessivo a terceiros que não possuem interesse ou integram a lide.

Ademais, o dever de indicação de bens penhoráveis incumbe ao exequente, sendo inviável a transferência de encargo ao Poder Judiciário para que passe a realizar investigação patrimonial da parte executada.

Promova a parte exequente, no prazo de 15 dias, o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado o pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
24/08/2023 08:48

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 14:21

Recebidos os autos
23/08/2023 14:21

Indeferido o pedido de NILSON MACEDO SILVA - CPF: *99.***.*93-53 (EXEQUENTE)
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade, este juízo realizou consulta a todos os sistemas a que possui acesso: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este último apenas para pessoas físicas).

Todavia, os resultados foram negativos, pois não foram encontrados bens penhoráveis.

Ressalte-se que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7°-A do decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal ponto não causa prejuízo à parte, porquanto poderá proceder á pesquisa perante os cartórios de imóveis.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte exequente, desde já, advertido de que diligências já realizadas não serão reiteradas.

Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
22/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/08/2023 10:25

Recebidos os autos
21/08/2023 10:25

Outras decisões
19/08/2023 21:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726671-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON MACEDO SILVA EXECUTADO: SILMARA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Concedo o benefício da gratuidade de justiça à executada.

Anote-se.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte exeqüente acostar ao feito a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.

Vindo a planilha, encaminhe-se o feito para consulta de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, conforme decisão de ID 159538341. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
18/07/2023 10:20

Recebidos os autos
18/07/2023 10:20

Concedida a gratuidade da justiça a SILMARA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*01-34 (EXECUTADO).
04/07/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:30

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 21:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 20:53

Expedição de Mandado.
23/05/2023 20:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 09:51

Recebidos os autos
23/05/2023 09:51

Deferido o pedido de NILSON MACEDO SILVA - CPF: *99.***.*93-53 (REQUERENTE).
22/05/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 10:34

Recebidos os autos
12/05/2023 10:34

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/05/2023 04:17

Processo Desarquivado
10/05/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 11:02

Transitado em Julgado em 21/03/2023
22/03/2023 01:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
21/03/2023 21:03

Recebidos os autos
21/03/2023 21:03

Homologada a Transação
20/03/2023 19:28

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/03/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 00:16

Recebidos os autos
19/03/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:33

Expedição de Mandado.
25/11/2022 16:28

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 16:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 10:13

Recebidos os autos
25/11/2022 10:13

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/11/2022 15:28

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:35

Publicado Certidão em 16/11/2022.
17/11/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 22:03

Expedição de Certidão.
10/11/2022 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
23/10/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 23:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 23:23

Expedição de Mandado.
28/09/2022 23:21

Expedição de Certidão.
28/09/2022 23:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2022 17:24

Recebidos os autos
28/09/2022 17:24

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/09/2022 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 16:49

Recebidos os autos
20/09/2022 16:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/09/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/09/2022 16:45

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/09/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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